Com relação a deveres fundamentais do servidor público, nos termos do Decreto nº 1171/94, preconiza-se

Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, nos termos do Decreto nº 1171/94, é correto afirmar.

I- A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos;

II - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo;

III- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade;

IV - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar;

V - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Proposta ação pelo Ministério Público, para fins de responsabilizar agentes públicos que cometeram ato de improbidade administrativa, determina o Juiz que os réus apresentem manifestação por escrito. Apresentada a manifestação por escrito, determinou o Juiz o prosseguimento do feito, determinando a citação dos réus, não considerando as manifestações apresentadas capazes de comprovar a improcedência da improbidade. Qual o recurso que o réu pode apresentar.

Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ao se deparar com fundados indícios que possam implicar na ocorrência de improbidade administrativa, deve dar conhecimento do procedimento, nos termos da lei nº 8429/92, a que autoridades?

Considera-se a ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres, nos termos da Lei nº 8429/92. Assinale a alternativa que representa esse ato.

Entre as teorias normativas da ética, ao menos duas se destacam. Segundo a primeira, os fins não justificam os meios. As consequências positivas oriundas de uma ação encontram limites morais na autonomia do indivíduo. Por sua vez, a segunda teoria define o eticamente correto como aquilo que gera a maior felicidade para o maior número. Nesse segundo caso, justificam-se as condutas, portanto, com base no bem-estar por elas gerado como resultado. Tradicionalmente, as duas mencionadas teorias são classificadas, respectivamente, como

Do ponto de vista ético, assinale a alternativa incorreta.

Sr. W, após longa carreira no Banco Z&Z S.A., passa a chefiar uma equipe numerosa de colaboradores, sendo instado pelas altas instâncias da instituição financeira a aumentar o nível de produtividade individual. Com esse objetivo, ele realiza pesquisas sobre as necessidades e os desejos dos funcionários e realiza diversas sessões de treinamento. Ao aplicar os conhecimentos nas relações concretas, resolve criar um ritual, ao final de cada expediente laboral, elegendo o funcionário mais produtivo e o mais improdutivo do dia. Para o vitorioso funcionário, outorga uma barra de chocolate fino; para o outro, a inclusão em quadro de avisos, com o seu nome em letras garrafais. Srª V, após um mês sendo classificada em último lugar, começa a chorar, causando comiseração nos seus colegas que passam a criticar o método do gerente e levam o caso à Comissão de Ética do Banco.

Nesse caso, de acordo com o código de Ética do Banco do Brasil, tais fatos são