Questões de Concurso
Sobre introdução, ética e moral e orientações gerais em ética na administração pública
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Julgue o item a seguir.
Na perspectiva do etnocentrismo ético de K. Popper e H.
Albert, qualquer esforço de fundamentação última da
ética vai fracassar porque termina por cair no Trilema de
Münchaussen (Regresso infinito, Círculo lógico e
Decisionismo). Para eles, essa impossibilidade da
fundamentação última da moral faz com que esta seja,
ao final, ancorada no dogmatismo que encobre a decisão
de colocar um princípio arquimédico imune a toda crítica.
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Compreende-se que a cidadania não tem seus limites
metodicamente definidos, e que estão em constante
construção e ampliação. Ao longo da história, o
entendimento sobre os direitos sofreu grandes
transformações num debate constante. Para o debate e a
ampliação de direitos, foi de suma importância o
desenvolvimento do poder absolutista que definia os
limites dos direitos de seus cidadãos.
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Na discussão sobre a temática da conduta moral,
existem as regras imperativas que instruem as pessoas a
fazer algo. Elas orientam o sujeito ético a realizar ou
construir o que se deseja. Como toda regra, elas limitam
o leque de coisas que poderiam ser feitas. Contudo, ao
contrário das regras constitutivas, as regras imperativas
mais orientam a ação do indivíduo do que a ordenam ou
a proíbem.
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A ampliação do caráter democrático de uma sociedade
depende de uma cultura de respeito e promoção de
condutas guiadas pelos valores pautados nos direitos
humanos. Para essa transformação, é essencial melhorar
as práticas sociais em todas as esferas, desde a política
até o convívio comunitário. A promoção de valores
democráticos e de direitos humanos deve ser integrada
nas interações sociais cotidianas, incentivando o diálogo
aberto, a participação ativa e o compromisso com a
justiça social.
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A ética no setor público não se limita à conformidade
com normas legais, mas envolve o compromisso com o
serviço público de forma íntegra e responsável. Isso
significa que os servidores públicos devem não apenas
obedecer às leis, mas também agir com transparência,
imparcialidade e responsabilidade na administração dos
recursos públicos. Ao estabelecer padrões éticos
elevados, busca-se garantir que as decisões e políticas
governamentais reflitam os interesses coletivos e
promovam o bem comum.
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De acordo com a história em si, podemos compreender
que convencionalmente passou a se chamar de
cidadania o resultado de três aspectos fundamentais e
essenciais, sendo estes: a cidadania política (garantia de
direitos e participação política de todo o ser social), a
cidadania civil (direitos relativos às liberdades individuais,
como, por exemplo o direito de ir e vir) e a cidadania
liberal (que garante os direitos relativos às propriedades
individuais).
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A palavra "Probidade" carrega em seu significado a ideia
de disposição para justificar publicamente decisões
tomadas ou estratégias adotadas, e a abertura para ouvir
interpelações, críticas e sugestões. Todas essas ações,
entretanto, são realizadas de forma respeitosa,
independentemente da simpatia pessoal que se tenha
pelo interlocutor.
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A promoção de uma cultura ética no setor público requer
não apenas a adoção de códigos de conduta, mas
também a educação e o engajamento contínuo dos
servidores públicos e da sociedade civil. Capacitar os
agentes públicos para lidar com dilemas éticos
complexos e desenvolver mecanismos eficazes de
monitoramento e denúncia são passos fundamentais
para fortalecer a integridade institucional. Além disso, é
crucial que a sociedade civil participe ativamente no
acompanhamento das ações governamentais,
pressionando por maior transparência e
responsabilidade.
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A ética não é apenas um conjunto de regras, mas um
campo de investigação profunda sobre o que é certo e
justo. Ela envolve não apenas a aplicação de normas,
mas também a reflexão crítica sobre os fundamentos
dessas normas e suas implicações para indivíduos e
sociedades. Por exemplo, o debate sobre a ética da
inteligência artificial não se limita a estabelecer regras
para o uso dessa tecnologia, mas também questiona
quais são os princípios éticos subjacentes que devem
orientar seu desenvolvimento e aplicação.
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Dentro do pensamento da ética e da moral, uma das
correntes de pensamento é o cientificismo. Essa vertente
não recusa uma fundamentação racional para a moral,
pois afirma que não há uma separação entre fatos e
valores. A neutralidade axiológica própria da ciência, de
acordo com Max Weber, permite que os valores sejam
captados em sua objetividade.
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A diversidade ética enriquece o debate moral ao desafiar
visões monoculturais e eurocêntricas da ética.
Reconhecer e valorizar diferentes perspectivas éticas
permite uma compreensão mais ampla e inclusiva dos
desafios éticos contemporâneos. Por exemplo,
abordagens éticas vindas de tradições não ocidentais,
como o budismo, oferecem insights únicos sobre
questões como a compaixão e a interdependência,
expandindo o repertório ético além das tradições
dominantes.
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A ética no setor público é essencial para a governança
eficaz e para a prevenção da corrupção. Promover uma
cultura ética significa adotar medidas que não apenas
combatam a corrupção, mas também previnam seu
surgimento. Isso envolve a implementação de controles
internos robustos, a promoção da transparência nas
tomadas de decisão e a prestação de contas por parte
dos gestores públicos.
Julgue o item subsequente.
A imparcialidade e a justiça são pilares da ética na
administração pública. Os agentes públicos devem tratar
todos os cidadãos de maneira equitativa e justa, sem
favorecimentos ou discriminações. A imparcialidade
garante que as decisões sejam tomadas com base em
critérios objetivos e legais.
Julgue o item subsequente.
Podemos dizer que manter o sigilo absoluto sobre todas
as informações governamentais é uma prática ética na
Administração Pública, pois protege os interesses do
Estado e evita que informações sensíveis sejam
utilizadas de maneira inadequada pelos cidadãos.
Julgue o item subsequente.
O combate à corrupção é um componente crucial da
ética na administração pública. Os agentes públicos
devem adotar práticas que previnam, detectem e punam
atos de corrupção, promovendo uma cultura de
integridade e honestidade no serviço público.
Julgue o item subsequente.
A ética na administração pública requer que os agentes
públicos atuem com transparência e responsabilidade,
assegurando que suas ações sejam abertas ao escrutínio
público e que prestem contas de suas decisões e
condutas. Esse princípio é fundamental para promover a
confiança e a legitimidade das instituições públicas.
O exercício da função pública sujeita‑se aos interesses da Administração Pública e, jamais, ao interesse público ou da coletividade.
A ética do servidor público está limitada apenas a uma questão de comportar‑se de acordo com o que é permitido.
Julgue o item que se segue.
A ética no setor público é essencial para garantir a
imparcialidade e a integridade na tomada de decisões
governamentais. Por exemplo, um juiz deve aplicar a lei
de forma justa e imparcial, sem deixar que interesses
pessoais ou políticos influenciem suas decisões judiciais.
A imparcialidade é crucial para assegurar a confiança dos
cidadãos no sistema judicial e na proteção de seus
direitos.
Julgue o item que se segue.
A ética, os princípios e os valores orientam não apenas as
ações individuais, mas também as políticas e práticas
organizacionais no setor público. Os servidores públicos
são responsáveis por aplicar esses princípios no
desenvolvimento e na implementação de políticas que
impactam diretamente a vida dos cidadãos. Por exemplo,
ao formular leis de proteção ambiental, é crucial que os
legisladores considerem não apenas o cumprimento de
normas legais, mas também o compromisso com a
sustentabilidade e o bem-estar das gerações futuras.