Questões de Concurso
Comentadas sobre código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal - decreto nº 1.171 de 1994 em ética na administração pública
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I A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
II A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
III O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
IV É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
Configuram Regras Deontológicas previstas expressamente no referido Código, apenas:
( ) A Constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.
( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra-se na vida particular de cada servidor público.
( ) Os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor público não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
( ) Urbanidade e probidade são deveres do servidor público.
A sequência correta é
Fonte: DECRETO Nº 1.171/1994. Disponível em: (https://www .planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm)
Marque a opção CORRETA que substitui os itens I e II do texto.
Com relação à ética no serviço público, julgue o item.
O servidor poderá omitir a verdade quando esta for
contrária aos interesses da própria pessoa interessada.
ITENS 1 - Regra deontológica 2 - Dever do servidor público 3 - Vedação ao servidor público
DEFINIÇÕES
( ) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.
( ) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
( ) o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
( ) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
A sequência correta é:
(Disponível em: Brasil. Governo Federal. Enap. enap.gov.br/https://repositorio.enap.gov.br. Adaptado.)
Nesse sentido, é importante que se fale em regras de conduta, pois esta:
De acordo com as Regras Deontológicas e as formas de tratamento na gestão pública avalie as opções abaixo e marque V (verdadeiro) e F (falso):
(__)Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
(__)O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
(__)A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
BRASIL. Decreto nº 1.171, de 22 de Junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm. Acesso em 05 de mar. 2023. (Adaptado)
Em relação aos deveres do servidor público, avalie as seguintes afirmações:
I. é dever do servidor ir até agências bancárias para pagar GRU (Guia de Recolhimento a União), desde que seja solicitado pelo seu chefe imediato; II. habitualmente, não estar embriagado fora do ambiente de trabalho; III. não prejudicar um servidor por ter cometido um erro ou uma pequena infração ao Código de Ética do servidor público.
É correto o que se afirma em: