Questões de Concurso Comentadas sobre atos e sanções na lei de improbidade - lei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais - lei nº 8.112 de 1990 em ética na administração pública

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Q403619 Ética na Administração Pública
Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens que se seguem.

Comprovadas a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição e a ausência de prejuízo ao exercício do cargo e cumprida a compensação de horário no órgão em que o servidor tiver exercício, respeitando-se a duração semanal do trabalho, deve a administração pública conceder o horário especial a que tem direito o servidor estudante.
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Q402017 Ética na Administração Pública
Com relação à ética no serviço público, julgue os itens subsequentes

Age em consonância com a Lei n.º 8.112/1990 servidor público brasileiro, em exercício, que recusa pensão oferecida pelos Estados Unidos da América.
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Q402016 Ética na Administração Pública
Com relação à ética no serviço público, julgue os itens subsequentes

Considere que um servidor doe para uma biblioteca comunitária uma série de livros da repartição pública na qual ele trabalha. Nesse caso, mesmo sem observar as formalidades legais, o servidor não incorre em improbidade administrativa uma vez que os livros destinam-se a fins educativos e assistenciais.
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Q393661 Ética na Administração Pública
A Lei de Improbidade Administrativa enquadra expressamente a conduta do agente público que aceita emprego em pessoa jurídica, a qual tenha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente de suas atribuições, como ato de improbidade que:
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Q393475 Ética na Administração Pública
Cada um dos itens subsecutivos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, no que se refere à ética no serviço público e aos seus marcos legais.


Fabiano, servidor efetivo no exercício de cargo em comissão, foi transferido para outro órgão, onde se descobriu que havia uma denúncia de infração disciplinar contra ele. Nessa situação, competirá ao novo órgão em que Fabiano passou a trabalhar a instauração do processo disciplinar.
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Q393043 Ética na Administração Pública
As diversas condutas previstas como atos de improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 constituem:
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Q393042 Ética na Administração Pública
A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial referentes a ato de improbidade, dispõe que:
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Q392202 Ética na Administração Pública
Julgue os item , relacionado à ética e à sua aplicação no serviço público.

Servidor público que omitir ou negar a publicidade de qualquer ato oficial incorre em improbidade administrativa.
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Q360907 Ética na Administração Pública
No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens seguintes.

É vedado às autoridades públicas a participação em conselhos de administração e fiscal de empresas privadas, independentemente de a União ser ou não uma de suas acionistas
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Q2910653 Ética na Administração Pública

A conduta adotada pelo servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, reflete o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, seus comportamentos e suas atitudes devem estar direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. Nesse sentido, os princípios que o servidor deve adotar no exercício do cargo ou função pública são

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Q2883519 Ética na Administração Pública

Informar todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público e divulgar a existência de um código de ética são exemplos de deveres do servidor público relacionados

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Q618269 Ética na Administração Pública
Adquirir, para outrem, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público é ato de improbidade que:
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Q488597 Ética na Administração Pública
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública está correta na alternativa:
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Q448124 Ética na Administração Pública
Assinale a alternativa em que consta ato de improbidade administrativa admissível na forma culposa, consoante disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).
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Q443706 Ética na Administração Pública
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo.

I. São requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; e aptidão física e mental.
II. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservados até 30% das vagas oferecidas no concurso.
III. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
IV. São formas de provimento de cargo público, entre outras: nomeação, promoção, readaptação e reversão.

É correto o que se afirma em
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Q442352 Ética na Administração Pública
Conforme a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) se um agente público deixa de praticar, indevidamente, um ato de ofício, sua conduta:
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Q437706 Ética na Administração Pública
Julgue o item subsequente, relativo à ética no serviço público.
Quando prejudica a reputação de um colega de trabalho, o servidor pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
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Q437620 Ética na Administração Pública
Com referência à Lei Federal n.º 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item subsequente.
O agente público que venha a praticar ato de improbidade administrativa que cause lesão ao patrimônio público deverá ressarcir integralmente o dano e, caso venha a falecer antes de terminado o processo, seus sucessores responderão até o limite do valor da herança.
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Q437619 Ética na Administração Pública
Com referência à Lei Federal n.º 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item subsequente.
Para que uma conduta seja considerada um ato de improbidade administrativa, é imprescindível que ela tenha repercussão patrimonial positiva para o agente público que a praticar ou negativa para a entidade a que ele estiver vinculado.
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Q435984 Ética na Administração Pública
      O ato praticado pela professora de instituição federal que, em razão de compromissos pessoais, falta frequentemente às reuniões de colegiado de seu departamento caracteriza-se como
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Respostas
161: C
162: C
163: E
164: B
165: E
166: B
167: D
168: E
169: E
170: A
171: D
172: B
173: D
174: C
175: D
176: B
177: E
178: C
179: E
180: C