Questões de Concurso
Comentadas sobre transparência e a lei de acesso à informação em administração pública
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Julgue o item que se segue à luz dos conhecimentos relativos à administração geral.
O cadastro informativo de créditos não quitados do Setor
Público Federal (CADIN) poderá ser consultado por
qualquer pessoa física ou jurídica interessada.
Considere as afirmações abaixo:
I. Quando um órgão público detém informações sem classificação sigilosa a respeito de agentes públicos que cometeram violações dos direitos humanos, seja por iniciativa própria ou a mando de autoridades públicas, tais informações não podem ser objeto de restrição de acesso
POIS
II. o acesso às informações públicas deve ser assegurado mediante: serviços ao cidadão criados a esse fim e realização de audiências ou consultas públicas, de modo a incentivar a participação popular na tomada de conhecimento e divulgação dessas informações.
Quanto a essas assertivas
No portal da UFAL existe uma aba na página inicial que trata exclusivamente da transparência. Essa é uma das ações obrigatórias exigidas pela Lei. Além disso, a Lei de Acesso à Informação permite efetivamente a fiscalização, o monitoramento e o controle da gestão pública. Isso é denominado de Controle Social. Dadas as afirmativas quanto à Lei de Acesso à Informação,
I. Toda informação produzida pelo setor público deve estar disponível à sociedade, sem exceções.
II. Entidades privadas, sem fins lucrativos, que tenham recebido recursos públicos por meio de contrato de gestão, com objetivo de executar ações de interesse público, estão dispensadas dos termos da Lei.
III. O cidadão que solicitar qualquer informação não precisará justificar o seu pedido, mas precisará identificar-se.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Acerca da transparência na administração pública, julgue o item a seguir.
Controle e participação social podem ocorrer tanto no
planejamento quanto na execução das ações de governo.
O valor da informação pode ser classificado nos seguintes tipos:
I. Valor de uso: baseia-se na utilização final que se fará com a informação.
II. Valor de troca: é aquele que o usuário está preparado para pagar e variará de acordo com as leis de oferta e demanda, podendo também ser denominado de valor de mercado.
III. Valor de propriedade, que reflete o custo substitutivo de um bem.
IV. Valor de restrição, que surge no caso de informação secreta ou de interesse comercial, quando o uso fica restrito apenas a algumas pessoas.
É verdadeiro o que se afirma em:
Para o cumprimento do princípio da transparência, é suficiente que o agente limite-se a informar suas diretrizes estratégicas.
Acerca do acesso à informação, no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
Os órgãos e as entidades do poder público devem assegurar a
gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso
a ela e sua divulgação, com observância das normas e dos
procedimentos específicos aplicáveis.
Acerca do acesso à informação, no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
É garantido, por qualquer ente federal, o acesso irrestrito à
informação referente a projetos de pesquisa e de
desenvolvimento científicos ou tecnológicos.
A transparência pública implica maior publicidade das ações dos gestores públicos, no que tange ao uso adequado dos recursos, maior concorrência entre os fornecedores e legitimidade oriunda da participação da sociedade no processo decisório.
Considere que determinado cidadão tenha apresentado petição no Ministério da Justiça insurgindo-se contra o fato de não ter sido divulgado no sítio oficial do órgão na Internet programa elaborado com vistas ao combate às drogas. Nesse caso, tem razão o requerente, haja vista que a divulgação do programa no sítio é obrigatória.
Sobre a postura profissional para desempenhar de modo eficiente os serviços prestados aos usuários do serviço público, assinale a afirmativa correta.