No que se refere aos Atos Administrativos, na administração pública, existe a distinção entre propriedade e administração. Em relação à propriedade, deve-se considerar o seguinte:

Considerando que a expressão “Administração Pública” pode expressar mais de um sentido, como, aliás, reconhece a doutrina, assinale a alternativa correta sobre o sentido em que ela deve consistir na própria atividade administrativa exercida pelo Estado por seus órgãos e agentes.

Considerem-se as seguintes circunstâncias aplicáveis à entidade privada:

I ser entidade sem fins lucrativos;

II atuar na área de saúde, educação ou assistência social;

IIl receber recursos públicos diretamente do orçamento; e

IV estar inscrita no Conselho Nacional de Assistência Social.

Para que uma entidade privada seja submetida às exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) aplicáveis aos órgãos públicos, ela deverá enquadrar-se simultaneamente nas condições 

Qual evento realiza-se para discutir a mobilidade urbana em um munícipio, que se caracteriza pela reunião, menos técnica, de troca de informações e livre debate de ideias e argumentos e visa atrair participação numerosa?

Órgão integrante do Congresso Nacional que tem a função de auxiliá-lo no controle financeiro externo da Administração Pública:

A administração indireta é o conjunto das entidades que, vinculadas a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. Sua existência se baseia no princípio de descentralização ou distribuição de competências e atividades. Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Sobre elas, avalie as seguintes afirmativas.

I. Autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Por exemplo, são autarquias o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais de Farmácia.

II. Empresa Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. Por exemplo, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é uma empresa pública.

III. Sociedade de Economia Mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. Por exemplo, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e a Eletrobrás são sociedades de economia mista.

IV. Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Por exemplo, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) é uma fundação pública.

Pode-se afirmar que:

Dadas as afirmativas acerca dos conceitos relacionados à Administração Pública,

I. A governabilidade é a capacidade política de o Estado governar, decorrente da sua legitimidade e do seu governo com a sociedade.

II. A governança é a capacidade do governo em formular e implementar suas políticas, diante da sua capacidade financeira e administrativa.

III. A accountability é a capacidade do governo em contabilizar votos no Congresso Nacional para aprovar ou modificar Leis.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Na década de 90 (séc. XX), o Governo Federal criou o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade (PBQP) voltado para as empresas brasileiras, tendo como objetivo a melhoria da sua competitividade no exterior. Para tal, em 1991, criou a Fundação Nacional da Qualidade que instituiu o Prêmio Nacional da Qualidade. Em 1998, foi lançado o Prêmio Nacional da Gestão Pública. Todo esse movimento proporcionou a construção do Programa Nacional da Gestão Pública e Desburocratização (GesPública). A GesPública parte da premissa de que o serviço precisa ter excelência sem deixar de ter natureza pública. A excelência, de acordo com a GesPública, será alcançada, entre outras dimensões, também, com:
I. orientação por processos e informações;
II. controle social;
III. desenvolvimento de parcerias.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Através de normas e técnicas já implantadas no Serviço Público ou orientadas em suas necessárias adaptações pelo agente administrativo e seus superiores, o auxiliar administrativo pode implantar eventos de cuja criação e planejamento tenha ou venha a participar. E, ainda,

O telefone de uma repartição pública, assim como o terminal do computador, é um instrumento destinado à comunicação oficial. Deve ser usado obedecendo estritamente o seu objetivo principal, o de telefone de uso público. Isto significa que

A administração pública passou por transformações durante o século XX. Uma dessas transformações veio com o ideário da Nova Gestão Pública. Nesse contexto da Nova Gestão Pública, existe a

O modelo de referência para estudo e análise de “governo eletrônico” considera que o relacionamento entre os atores e as etapas do processo reflete o grau de intervenção deles em seus diversos momentos de construção. Neste modelo, os principais atores são: “alta cúpula do governo”, “alta cúpula local” e “equipe técnica”. A “alta cúpula local” possui forte intensidade de relação nas etapas de

Os modelos e as práticas de Governança Corporativa foram desenvolvidos para atender a problemas específicos, em um contexto próprio, e diversas ressalvas devem ser consideradas quanto a sua generalização, principalmente no setor público. No modelo de Timmers, a criação de proteção para alcançar os objetivos públicos é a meta da governança no setor governamental. A accountability está inserida neste modelo no elemento:

Sobre os modelos teóricos de Administração pública, considere:

I. A Administração pública gerencial promoveu a revisão das atribuições estatais e prezou pela eficiência do setor público, cujas principais mudanças ocorreram nos elementos centrais do modelo burocrático de impessoalidade, de meritocracia e da fidelidade às prescrições de cargos e regulamentos.

II. O modelo Burocrático emergiu, dentre alguns pressupostos sociais e econômicos, a partir do desenvolvimento da economia monetária, que possibilitou o provimento financeiro aos funcionários, desencorajando a busca por outras formas de remuneração derivadas do cargo.

III. Na dominação tradicional weberiana, a reverência ao soberano garante a legitimidade das regras instituídas por ele, prevalecendo, entre os subjugados, a noção de que tal autonomia não é limitada por forças concorrentes, o que possibilita o exercício pessoal e arbitrário do poder, deste contexto emerge o modelo patrimonialista.

IV. O modelo Gerencial promoveu, além de melhorias estruturais, gerenciais e orçamentais, uma maior participação popular.

V. Uma das principais limitações do modelo Burocrático é o fisiologismo.

Está correto o que se afirma APENAS em

O termo accountability pode ser considerado o conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores governamentais a prestarem contas dos resultados de suas ações, garantindo-se maior transparência e a exposição das políticas públicas. Marias-Pereira, no livro Curso de Administração Pública, esclarece corretamente que:

A _________________ é um princípio fundamental em repartições públicas porque representa a ordenação contínua de cargos, organizando-os em ordem de importância e autoridade, de modo que todos os servidores saibam a quem devem obediência direta. O termo que preenche corretamente a lacuna acima é:

Em uma empresa, novos procedimentos e alteração do horário de trabalho foram implantados do topo para a base da organização e comunicados por escrito, causando reações negativas e uma paralisação das atividades. A reação dos colaboradores é explicada

A comunicação organizacional pode ser definida como um sistema que compreende o fluxo de informações entre a organização e seu ambiente interno e externo, comportando duas perspectivas, a saber:

O conceito de rede pode ser visto como uma forma ampliada da teoria de sistemas, em que as relações incluem entidades públicas, organizações privadas, fornecedores, usuários de serviços, e onde a atuação de um participante influencia a atuação dos demais. O modelo de network é uma das formas mais abertas que uma rede pode ter e pode-se identificar, entre os seus agentes, os denominados “nodos” que são 

A excelência nos serviços públicos está atrelada às melhorias acumuladas no decorrer do processo de modernização, à utilização de ferramentas da qualidade e ao padrão de relacionamento entre o Estado e a sociedade. O modelo de excelência adotado pela Fundação Nacional de Qualidade – FNQ, em sua adaptação ao setor público, encontra-se alicerçado no binômio: