Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública
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A evolução dos modelos de administração pública não se traduz em mera sucessão cronológica de técnicas de organização estatal, mas em distintas formas de compreender a relação entre legalidade, desempenho, controle, coordenação institucional e entrega de valor público.
Nesse contexto, o deslocamento de uma lógica predominantemente burocrática para arranjos gerenciais e de governança exige leitura conceitual cuidadosa, sobretudo quando se examinam planejamento estratégico, gestão por resultados, indicadores de desempenho e eficiência arrecadatória no âmbito da administração tributária.
Considerando os modelos de administração pública, o planejamento estratégico, a gestão por resultados, os indicadores e a eficiência da arrecadação, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
Ao estruturar um sistema de medição para um processo administrativo, deve-se considerar que a relação entre os produtos ou serviços gerados e os recursos efetiva mente utilizados para produzi-los define o indicador de:
1. O princípio da eficiência, expressamente previsto na Constituição Federal e observado no âmbito da Prefeitura de Florianópolis, impõe ao Administrador a busca pelo aprimora mento das rotinas e procedimentos administrativos para assegurar a rapidez e a otimização dos recursos e produtividade.
2. A função administrativa de “Controle” manifesta-se tipicamente quando o Administrador acompanha a execução orçamentária, analisando o comportamento da receita e da despesa para propor medidas corretivas em caso de desvios dos padrões estabelecidos.
3. No exercício da função de “Planejamento”, compete ao Administrador o estabelecimento de objetivos e metas para a organização, bem como a determinação dos meios e recursos necessários para o alcance dos resultados esperados no futuro.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Para responder à questão, leia o texto abaixo.
Poderiam os bancos e as agências de fomento
estaduais contribuir para o financiamento do
desenvolvimento urbano?
Buscar alternativas para ampliar a matriz de financiamento do desenvolvimento urbano do país, assim como a mobilização dos atores para atuar de forma cooperada para alcançar esse objetivo sempre foi um desafio.
O objetivo governamental de apostar no desinvestimento público como forma de alavancar o investimento privado também afeta os mecanismos de credito para o setor público, especialmente ao reduzir ou eliminar subsídios e equalizações que afetam as taxas de juros, redirecionar esforços operacionais e linhas de financiamento dos bancos federais para o fomento de concessões e parcerias público-privadas (PPPs), ampliar a margem de retorno dos dividendos e antecipar retornos de empréstimos do Tesouro aos bancos públicos, constrangendo o endividamento dos entes subnacionais.
Em se tratando de um país federativo, essa situação colabora para ressuscitar o debate acerca do papel dos entes subnacionais nessa temática, particularmente no tocante ao modelo de financiamento do setor. Tendo a União concentrado historicamente parte significativa das receitas fiscais nacionais, cabe refletir como o país poderia se valer de um sistema mais descentralizado de financiamento para a promoção do desenvolvimento urbano.
No entanto, pouco se discute o papel dos governos estaduais no financiamento do setor. A parcela dos orçamentos estaduais no gasto direto ou no repasse para as prefeituras para esse fim alcançou apenas 1,2o/o dos recursos empenhados nos orçamentos estaduais em 2020, o que demonstra seu baixo envolvimento no tema.
Entretanto, há outra dimensão relevante sobre o papel dos governos estaduais em uma estratégia de desenvolvimento urbano nacional, que remete à possibilidade de esses atores poderem operar mecanismos de financiamento direcionados para os entes municipais.
Cabe, assim, debater o papel que as agências de fomento poderiam assumir em uma política nacional de desenvolvimento urbano, de forma que um olhar sobre a estrutura e os mecanismos de financiamento existentes poderia colaborar para a compreensão desse universo e para elencar as possibilidades e limitações presentes no sentido de se adotar uma estratégia de descentralização de crédito no país.
Para a consecução de seus objetivos, essas agências também podem realizar as seguintes operações: prestação de garantias; serviços de consultoria e de agente financeiro; administração de fundos de desenvolvimento; aquisição, direta ou indireta, inclusive por meio de fundos de investimento, de créditos e de debêntures em operações; participação societária em sociedades não integrantes do sistema financeiro, sob certas condições; operações de credito rural; Financiamento para o desenvolvimento de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, de pequeno porte, inclusive a pessoas físicas; depósitos interfinanceiros vinculados a operações de microfinanças; operações de arrendamento mercantil financeiro; integralização de cotas de fundos que tenham participação da União, constituídos com o objetivo de garantir o risco de operações de crédito.
Assim sendo, as agências de fomento têm um escopo restrito, atuando prioritariamente na concessão de Financiamentos para empreendimentos produtivos, não podendo oferecer os demais serviços financeiros disponibilizados pelos bancos comerciais, como conta corrente, capitalização, além de não poderem receber depósitos do público ou emitir títulos. Ressalta-se que o objeto dos financiamentos são sempre projetos específicos, analisados individualmente, com foco no seu impacto econômico, social, ambiental e na geração de empregos, na sustentabilidade econômico-financeira do empreendimento e na capacidade de pagamento dos empréstimos por parte do tomador.
Adaptado de: Luis Vieira Martins Desafios do financiamento urbano e
da governança interfederativa. RJ. Ipea, 2023.
I. Desconcentração. II. Descentralização. III. Concentração. IV. Centralização.
É correto afirmar que:
Com base nisso, qual das alternativas abaixo descreve corretamente a função de uma política pública de fomento desenhada para fortalecer a interação entre esses atores e mitigar as falhas de mercado que impedem o avanço tecnológico local?
Nesse contexto, a atuação do engenheiro de pesca na gestão pública pode se inserir no plano técnicoinstitucional, sem se identificar, por isso só, com a função normativa primária do Estado.
Analise as assertivas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa CORRETA.
I. A política pública setorial constitui dimensão finalística de orientação, planejamento e desenvolvimento do setor, ao passo que a definição de competências administrativas integra o arranjo institucional necessário à sua execução.
II. A existência de competências administrativas legalmente distribuídas entre órgãos e entidades esgota, em sentido técnico, o conteúdo da política pesqueira, já que a regulação setorial se reduz à estrutura organizacional incumbida de aplicá-la.
III. A participação do engenheiro de pesca na gestão pública pode envolver funções técnicas de planejamento, acompanhamento, execução e assessoramento, sem que isso implique atribuição automática de poder normativo originário.
(_) O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento efêmero.
(_) O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos: I - Democracта е transparência no acesso às informações disponíveis; II - Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis; III - Complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais; IV - Viabilidade técnica e econômica das proposições avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos; V - Respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
(_) De responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.
(_) A administração pública municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, nepotismo cruzado e publicidade de todos os atos e fatos administrativos.
Um docente do IF é designado para coordenar a expansão do Curso Técnico em Proteção e Defesa Civil para novos campi localizados em regiões com vulnerabilidades geológicas e hidrometeorológicas distintas. O projeto deve estar alinhado ao PN-PDC 2025-2035, que prevê a capacitação continuada e o comportamento de prevenção como eixos transversais de resiliência nacional. O cenário geral é descrito a seguir:
1. Cenário pedagógico: a necessidade de implementar a avaliação por competências e o uso de simulações e exercícios operacionais (simulados) integrados à comunidade local. 2. Cenário institucional: a exigência de que o curso não seja apenas uma entrega de sala de aula, mas um hub de apoio técnico e científico aos setores de Proteção e Defesa Civil municipais da região, integrando ensino, pesquisa e extensão (Nexus).
3. Dilema de gestão: como estruturar a expansão do curso para que ele atue simultaneamente na formação técnica de excelência e na assessoria científica à gestão de riscos local, respeitando a autonomia dos entes federativos e as normas da EPT.
Considerando os fundamentos da EPT e os estudos de Beppler et al. (2024) sobre a atuação dos IFs, qual é a estratégia de expansão mais robusta e tecnicamente correta?
I. Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
II. Conslderam-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
III. Os documentos de valor permanente são passíveis de alienação ou prescrição, a depender de decisão discricionária justificada pelo administrador público.
Está(ão) CORRETA(S):
( ) O visitador do Programa Criança Feliz (PCF) pode ser o mesmo visitador do Primeira Infância Melhor (PIM), desde que atenda às famílias que fazem parte do público-alvo federal.
( ) Os recursos financeiros oriundos do Programa Criança Feliz (PCF) e do Primeira Infância melhor (PIM) não podem ser acumulados, devendo o município escolher apenas uma fonte de financiamento.
( ) A figura do Supervisor do Programa Criança Feliz (PCF) poderá ser exercida pelo Monitor do Primeira Infância Melhor (PIM), devendo este ser referenciado ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Considerando governança decisória, integridade informacional e controle administrativo, analise as assertivas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. As diretrizes de política urbana e de planejamento territorial funcionam como condicionantes estruturais das decisões imobiliárias, influenciando processos de regularização, destinação e compatibilização entre interesse público e ocupações consolidadas.
II. A padronização procedimental no atendimento ao cidadão amplia previsibilidade e reduz assimetrias informacionais, mas não elimina a necessidade de análise individualizada quando subsistem conflitos entre dados cadastrais, situação registral e restrições urbanísticas.
III. A integração tecnológica de bases e o uso de ferramentas de geoprocessamento permitem substituir, em caráter geral, a instrução processual individual por validações sistêmicas, desde que os parâmetros decisórios estejam previamente definidos e publicizados.
IV. A incorporação de inovações tecnológicas tende a ampliar eficiência e transparência, exigindo, contudo, governança de dados, critérios de qualidade e mecanismos de auditoria, sob pena de amplificação de erros e desigualdades decisórias em escala.
I. A promoção da equidade no financiamento público pressupõe que a distribuição de recursos seja orientada por um tratamento uniforme entre os entes federados, garantindo valores idênticos por estudante em todas as redes de ensino.
II. O mecanismo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) amplia o potencial redistributivo do Fundo ao considerar a capacidade de financiamento global do ente federado, favorecendo a redução das desigualdades sistêmicas.
III. O Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR) estabelece uma correlação entre o repasse de recursos federais e o cumprimento de indicadores de melhoria de aprendizagem e redução de desigualdades, associando financiamento a metas de desempenho.
IV. O fortalecimento do papel redistributivo do FUNDEB é evidenciado pela ampliação progressiva da complementação da União, beneficiando redes públicas com menor capacidade de arrecadação própria.
V. Na perspectiva da gestão democrática, a lógica da equidade torna os processos de monitoramento e avaliação institucional facultativos, uma vez que o aporte de recursos é garantido constitucionalmente.
Quais estão corretas?
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