O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), um sistema de abrangência nacional, foi criado fundamentalmente com a missão de

Assinale a opção que apresenta a característica estruturante da gestão orientada para resultados na produção de serviços públicos.

As dimensões da chamada accountability vertical incluem

A reforma do Estado orientada pela expansão da administração indireta como forma de flexibilizar a administração, é fundamentalmente identificada com o(a)

Julgue os itens a seguir, no que se refere aos aspectos administrativos, econômicos, financeiros e técnicos do planejamento de políticas públicas no Brasil.

I Quanto aos aspectos administrativos, a existência de conflitos quanto à jurisdição, à competência e à distribuição de responsabilidades entre os diferentes níveis de governo e organizações do Estado e a pouca accountability dessas organizações dificultam o estabelecimento de um sistema político-institucional efetivo no planejamento.

II No tocante aos aspectos financeiros e econômicos que limitam o planejamento de políticas públicas, o Brasil, mesmo com uma quantidade razoável de recursos, não consegue direcionar um montante significativo de recursos para investimento em políticas públicas, o que limita a capacidade de planejamento.

III Com relação aos aspectos técnicos, a não evolução da capacidade de gestão do planejamento de políticas públicas consiste em um fator limitador; nesse sentido, os recursos humanos e equipamentos existem, e muitas organizações estatais estão capacitadas, mas o processo de planejamento de políticas públicas em geral exige a interação de diversas organizações dentro do Estado, e destas com a sociedade civil e o setor privado, o que precisa ser otimizado.

Assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, no que se refere ao planejamento e à formulação de políticas públicas.

I A formulação e o desenvolvimento de políticas públicas seguem etapas sequenciais no chamado ciclo de políticas públicas; nesse ciclo, uma tarefa típica da etapa de construção de agendas é designar atores responsáveis pela execução de tarefas intermediárias para a implementação de um programa público.

II A criação de políticas públicas envolve unicamente as seguintes atividades, que compõem o ciclo das políticas públicas e ocorrem como uma progressão linear: formulação, implementação e avaliação.

III Na fase de implementação, regras, rotinas e processos sociais são convertidos de intenções a ações.

Assinale a opção correta.

O processo de modernização do Estado brasileiro, surgido em um contexto de acelerada industrialização e caracterizado pela criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), está vinculado ao modelo de Estado

Um dos indicadores do índice de eficiência judicial (IE-Jud) é a taxa de congestionamento, cuja finalidade é

Acerca de accountability, julgue os itens seguintes.

I A obrigação de prestar contas, o uso de boas práticas de gestão e a responsabilização pelos resultados advindos da utilização de recursos públicos integram o conceito de accountability.

II Valores tradicionais presentes na política brasileira, como a prática do clientelismo e o patrimonialismo, favorecem a prática de accountability.

III Os cidadãos fazem jus ao direito de cobrar que os maus gestores sejam responsabilizados por atos praticados com inobservância da lei ou do interesse público.

Assinale a opção correta.

Como forma de participação institucional da cidadania na administração pública brasileira, existem conselhos gestores de políticas públicas e conselhos de direito. Assinale a opção que apresenta um exemplo de conselho destinado a operacionalizar ações de governo, de caráter específico, como as de segurança alimentar, merenda escolar, aleitamento materno e desenvolvimento rural.

A accountabilityna administração pública significa a responsabilização dos agentes públicos e dos governantes por seus atos. Assinale a alternativa que apresenta as dimensões da accountability no campo da formulação, implementação e avaliação das políticas públicas.

O Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) é um processo administrativo:

No Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, a ser elaborado pelo Município, visando sua inclusão no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis a desastres, são elementos a serem considerados:

1. Indicação das responsabilidades de cada órgão na gestão de desastres.

2. Medidas para reocupação das áreas suscetíveis à ocorrência de escorregamentos, onde forem realizadas ações de remoções.

3. Organização dos exercícios simulados a serem realizados com a participação da população.

4. Cadastramento das equipes técnicas e de voluntários para atuarem em circunstâncias de desastres.

5. Definição das ações de atendimento médico-hospitalar e psicológico aos atingidos por desastre.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa que indica corretamente o Órgão Central na estrutura do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC).

Em relação ao Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil de Santa Catarina (SIEPDEC), é correto afirmar:

1. É dever do Estado e dos municípios adotar medidas necessárias à redução dos riscos de desastres.

2. A incerteza quanto ao risco de desastres se constitui em um óbice para a adoção das medidas preventivas da situação de risco.

3. As ações de proteção e defesa civil têm como objetivo, fundamentalmente, a redução dos riscos de desastres.

4. Em razão da preocupação fundamental com a prevenção de desastres, as ações de recuperação voltadas à defesa civil estão fora das medidas a cargo do SIEPDEC.

5. Dentre as ações articuladas pelo SIEPDEC inclui-se a preparação para emergências e desastres.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as seguintes definições contidas na Resolução de Fiscalização e Regulação – CISAB-RC nº 74/2018 e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Revisão de tarifa refere-se ao mecanismo de atualização monetária periódica, com intervalo mínimo de 12 meses, das tarifas de água e esgoto, com objetivo de atualizar o valor das tarifas cobradas.

( ) Reajuste de tarifa é o mecanismo utilizado para a reavaliação das condições gerais da prestação dos serviços e das tarifas praticadas, bem como da estrutura tarifária, categorias e faixas de consumo.

( ) Índice de reposicionamento tarifário define a alteração das tarifas de água e esgoto do prestador, e é calculado ao final do estudo de reajuste ou revisão tarifária.

( ) Ciclo tarifário é o espaço de tempo que compreende o período entre duas revisões tarifárias periódicas, e sua duração é definida pelo Ente de Regulação e Fiscalização em cada estudo de revisão periódica.

Assinale a sequência correta.

O Gabinete de Gestão Integrada para Segurança Pública Municipal (GGI-M), criado pela Lei Municipal nº 4.773/2018, cujo Colegiado Pleno é coordenado e dirigido pelo Prefeito Municipal de Campo Bom, é constituído, entre outros, pelos titulares dos seguintes órgãos, EXCETO:

O artigo 94 do Decreto-Lei nº 200/67 afirma: “O Poder Executivo promoverá a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do Serviço Público Civil, [...]”. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto da gestão de recursos humanos explícito nessa lei.

Em relação ao aparelho de Estado, é correto afirmar:

De acordo com a referida Lei Orgânica, conforme exposto no Art. 81, a Advocacia Geral do Município é atividade inerente ao regime de legalidade da administração pública, tendo como órgão central a _________________, diretamente vinculada ao Prefeito.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.