Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública
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Julgue o item seguinte, referente a planejamento de políticas públicas, avaliação ex ante e avaliação ex post.
Na análise ex ante de uma política pública, fica dispensada a
estimativa de custos quando os fatores de análise forem de
difícil mensuração, desde que os benefícios fiquem
claramente evidenciados.
Julgue o item seguinte, referente a planejamento de políticas públicas, avaliação ex ante e avaliação ex post.
A orientação para a busca de equidade social é um dos
direcionadores do planejamento de políticas públicas no
Brasil.
A esse respeito, NÃO é exemplo de fator que contribui para aumentar o grau de complexidade e de imprevisibilidade na implantação de políticas públicas
Avalie o que se afirma sobre esses dois modelos de administração pública.
I - A APG tem como abordagem de gestão a aplicação do gerencialismo no âmbito das instituições públicas.
II - A APS tem como origem os movimentos sociais brasileiros iniciados na década de 1960, baseados na visão de democracia participativa.
III - A APG surgiu como resultado da reforma estatal brasileira, ainda na década de 1980, influenciando os modelos aplicados na Inglaterra e nos EUA.
IV - A APS caracteriza-se por buscar substituir a gestão tecnoburocrática por um modelo de gestão mais participativo e democraticamente deliberativo, com iniciativas como o orçamento participativo, os fóruns temáticos e os conselhos gestores de políticas públicas.
Está correto apenas o que se afirma em
O uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos está regulamentado através da Lei nº 14.063/2020. Esta Lei apresenta algumas definições em relação à terminologia técnica sobre o tema abrangido pela norma. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo em relação às terminologias e suas definições:
I. Certificado digital é o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica.
II. Assinatura eletrônica corresponde aos dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos na Lei.
III. Autenticação é o atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica.
IV. Certificado digital ICP-Brasil é o certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente.
Quais estão corretas?
Um programa para atendimento de uma política pública deve ter um objetivo compreensível, conciso e essencial, e o conjunto de objetivos das ações que compõem o programa deve ser tratado de maneira hierarquizada, em função da essencialidade.
No que se refere aos aspectos orçamentários e financeiros, para que uma política pública seja implementada, devem ser respeitados os procedimentos disciplinados nos principais instrumentos orçamentários, quais sejam: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.
A participação social nas políticas públicas do Brasil permite maior visibilidade das demandas sociais, promove avanços quanto à igualdade e equidade nas políticas implementadas e amplia a defesa pelos direitos sociais.
A avaliação executiva de uma política pública fornece subsídios aos gestores para que possam promover o aprimoramento e redirecionamento de ações, caso necessário.
Os objetivos e a decisão quanto aos modelos a serem adotados em uma política pública são definidos na fase de implementação.
A intermediação de interesses caracterizada pela coerção, ou seja, obrigações mútuas mediante consentimento individual e sem regulamentação formal, é típica do corporativismo.
Uma fundação pública que possua a finalidade de promover assistência social em regiões de difícil acesso pode ser qualificada como OSCIP.
Para promover a divulgação eletrônica de compras, englobando o cadastramento dos processos de compras e contratações da administração pública, o SIASG possui um módulo específico, denominado Subsistema de Gestão de Contratos (SICON).
No SIAPE, o acesso de nível órgão possibilita o acesso a informações de servidores de diferentes órgãos, por isso deve haver respaldo legal para a sua concessão.
As redes organizacionais devem ser compostas por indivíduos em busca de interesses coletivos, que desenvolvam uma confiança mútua e estejam predispostos à cooperação para solução de problemas.
A sociedade pode acompanhar o uso dos recursos públicos por meio das informações disponíveis no Portal da Transparência, o qual engloba, entre outras, informações sobre despesas realizadas pela Câmara dos Deputados, por exemplo.
Os conselhos de promoção de direitos da criança e do adolescente possuem natureza consultiva, propositiva e educativa e, por conduzirem ações inerentes à área de atuação do governo e terem poder de decisão, são considerados conselhos gestores.
A reforma do aparelho do Estado teve um viés financeiro retratado pela busca do equilíbrio das contas públicas, da redução do desperdício e do resgate da imagem do servidor público perante a sociedade.
No modelo administrativo adotado pelo Brasil a partir de 1967, é prevista a descentralização das atividades da administração federal para a esfera privada.