Questões de Administração Pública para Concurso - Página 321

Q2078632

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Administração |

Q2078632 Administração Pública

A gestão para resultados é uma estratégia de gestão, cuja função é de facilitar para as instituições públicas a direção efetiva e integrada do processo de criação de valor público, a fim de otimizá-lo assegurando a máxima eficácia, eficiência e efetividade em seu desempenho, a consecução dos objetivos de governo e a melhora contínua das instituições (Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID; Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento – CLAD, 2007). O valor público é criado quando se realizam atividades capazes de proporcionar respostas efetivas e úteis às necessidades ou demandas que

A

sejam desejáveis somente sob o aspecto financeiro como consequência de um processo ilegítimo; sua propriedade seja de alguns grupos específicos sem vinculação de natureza pública; e, requeiram mudanças do conjunto da sociedade, mas sem permitir sua acessibilidade aos produtos e serviços públicos.

B

sejam desejáveis sob os aspectos financeiro e econômico, apenas; resultem de processo legítimo sem características democráticas; e, sua propriedade seja do conjunto da sociedade, mas com privilégio a alguns grupos específicos que tenham acesso primordial aos produtos e serviços ofertados pelo Estado.

C

sejam indesejáveis sob o aspecto político e consequência de um processo ilegítimo em termos democráticos; sua propriedade seja somente individual e vise desvincular- -se de qualquer característica de natureza pública; e, requeiram mudanças somente de alguns grupos específicos e que devem ser privilegiados por produtos e serviços públicos.

D

sejam indesejáveis financeira e politicamente além de resultar de um processo ilegítimo; sua propriedade seja apenas de alguns grupos específicos da sociedade com privilégio de acesso aos produtos e serviços públicos; e, requeiram mudanças em todos os aspectos do conjunto da sociedade ainda que não reconhecido como destinatário legítimo de bens públicos.

E

sejam politicamente desejáveis como consequência de um processo de legitimação democrática; sua propriedade seja coletiva, assim caracterizando sua natureza pública; e, requeiram a geração de mudanças sociais (resultados), que modifiquem certos aspectos do conjunto da sociedade, ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens públicos.

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Q2078631

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Administração |

Q2078631 Administração Pública

Considerando que o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa e o Internacional Federal of Accountants apontam dimensões da governança do setor público, relacione adequadamente tais dimensões aos conceitos apresentados.
1. Controle. 2. Estruturas e processos organizacionais. 3. Padrões de comportamento. 4. Relatórios externos.
( ) Como a gestão exerce a liderança na determinação dos valores e padrões da organização, que definem sua cultura e o comportamento de todos dentro dela.
( ) Como a parte institucional da organização é nomeada e organizada, como as suas responsabilidades são definidas e a responsabilização é conduzida.
( ) Como a parte institucional da organização faz a demonstração de sua responsabilização financeira pela gestão dos recursos públicos e o desempenho do seu uso.
( ) Como é estabelecida uma rede para controle da eficiência e eficácia das operações, da confiabilidade dos relatórios internos e externos e para o cumprimento das normas e regulamentos.
A sequência está correta em

A

1, 2, 3, 4.

B

1, 3, 2, 4.

C

2, 3, 1, 4.

D

3, 2, 4, 1.

E

4, 1, 2, 3.

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Q2078624

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Administração |

Q2078624 Administração Pública

O alvo da avaliação de desempenho de entidades públicas (órgãos sob o controle direto e indireto do Estado e de Empresas Estatais), pelos órgãos gestores do governo, é aquilatar as diretrizes, os planos estratégicos e operacionais, os objetivos e as metas dessas organizações e os processos de trabalho no sentido de promover sua efetividade; eficácia; e, eficiência. A efetividade é conceituada como:

A

Grau em que as metas de uma organização, para um dado período de tempo, foram efetivamente atingidas.

B

Orientações de caráter geral que apontam rumos, as intenções de atuação política de uma gestão governamental ou de uma entidade.

C

Alvo a ser atingido e que especifica a intenção das diretrizes, traduzindo-as em termos concretos e prevendo um prazo definido de execução.

D

Capacidade de produção da entidade, que procura garantir uma produtividade constante de bens e serviços com uso o mais racional possível de um conjunto de insumos necessários a essa produção.

E

Grau de satisfação das necessidades e dos desejos da sociedade pelos serviços prestados pela instituição. Pode ainda ser apresentada como o grau de atendimento ao mercado potencial pelos serviços da entidade.

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Q2078622

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Administração |

Q2078622 Administração Pública

Para se avaliar o desempenho de um órgão público, é preciso conhecer se seus interesses, em princípio, coadunam-se com aqueles do governo, mas que, à medida que se consolidam institucionalmente, desenvolvem alguns objetivos próprios, como, EXCETO:

A

Expansão das atividades da entidade.

B

Desenvolvimento e garantia de autonomia de gestão.

C

Fornecimento de serviços públicos em menor extensão e de melhor qualidade.

D

Preservação da entidade, quanto à sua integridade econômica, social e corporativa.

E

Proteção em relação a ingerências externas, inclusive a criação de barreiras à eventual privatização de atividades da entidade.

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Q2078613

Q2078613 Administração Pública

A Reforma Administrativa de 1967 (Decreto-Lei nº 200) estabeleceu os princípios fundamentais, com a preocupação maior de diminuir o tamanho da máquina estatal, simplificar os procedimentos administrativos e, consequentemente, reduzir as despesas causadoras do deficit público. São considerados princípios fundamentais da administração pública, EXCETO:

A

Coordenação.

B

Planejamento.

C

Descentralização.

D

Centralização de controle.

E

Delegação de competência.

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Q2078327

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078327 Administração Pública

“_______________ na formulação proposta pelo Banco Mundial é a maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos econômicos e sociais,tendo em vista o desenvolvimento. O referido conceito seria, nessa visão, distinto do de governabilidade, que descreve as condições sistêmicas de exercício do poder em um sistema político.” Considerando os conceitos que aparecem de forma sistemática na literatura contemporânea sobre o Estado, assinale o termo técnico que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

Governança

B

Accountability

C

Sustentabilidade

D

Empreendedorismo

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Q2078321

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078321 Administração Pública

“Assim como no setor privado, a principal dificuldade das organizações públicas, na implementação de uma gestão estratégica, está na fase de execução. Além da complexidade ligada à dinâmica dos novos tempos, em que a única constante é a mudança, outros fatores interferem negativamente na implementação, a exemplo da falta de clareza da estratégia para os colaboradores; da ausência de vínculo da estratégia com a alocação de recursos; e, do pouco tempo disponibilizado pelos gestores para a gestão da estratégia.” Baseado no texto anterior, assinale a afirmativa que apresenta um contrassenso com a realidade da gestão estratégica na administração pública brasileira.

A

A implementação de modelos de gestão estratégica na administração pública, por si só, não garante execução do que foi planejado. É preciso liderança, mobilização e uma efetiva comunicação da estratégia para que mudanças comportamentais ocorram.

B

No Brasil, a alternância de poder, que é inerente ao processo democrático, tem reflexos positivos para a gestão estratégica, já que um governante deve garantir a continuidade de todos os planos e ações da gestão anterior, pelo período integral de seu mandato.

C

Na administração pública, a rigidez do orçamento público implica menor flexibilidade e menor celeridade no processo de execução de decisões estratégicas. Nesse sentido, o planejamento deve ser, o mais possível, alinhado com o calendário das leis orçamentárias.

D

Alguns setores da administração pública brasileira ainda se mostram muito carentes de capital humano capacitado. Na implementação de programa de mudança da organização para uma maior orientação estratégica, essa carência pode se mostrar uma barreira importante.

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Q2077498

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública |

Q2077498 Administração Pública

Sobre as reformas administrativas e a redefinição do papel do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. O movimento de reforma administrativa que se configurou no Brasil no pós-1930 se opunha, fundamentalmente, à nomeação de servidores públicos por critérios meritocráticos, em que pese esta representar um avanço na criação de um moderno e racional serviço público.
II. A expansão do aparelho de Estado brasileiro correspondeu ao desenvolvimento da administração indireta: autarquias; fundações; sociedades de economia mista e empresas públicas. Isso se deu, sobretudo, a partir das décadas de 1930 e 1940. Esse processo ganhou impulso com a reforma administrativa de 1967, que, no âmbito do Decreto-Lei nº 200 de 1967, distinguiu as funções de direção das de execução, ficando as primeiras a cargo da administração direta e as segundas, da indireta.
III. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado de 1995 identificou, no Decreto-Lei nº 200 de 1967, o início da “administração gerencial” e um “marco na tentativa de superação da rigidez burocrática”. Essa trajetória teria sido freada com a Constituição Federal de 1988, que teria contribuído para o engessamento, a burocratização e o encarecimento da máquina pública, sendo necessário, portanto, emendá-la. Nesse sentido, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 19/1998.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2077496

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública |

Q2077496 Administração Pública

Sobre os aspectos da democracia, da cidadania e da equidade social no Estado brasileiro contemporâneo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A presença de elementos democratizantes na sociedade civil brasileira, que tanto animou analistas e militantes a partir dos anos de 1980, não é algo natural nem obra do acaso. Ela reflete um histórico de investimentos por parte de organizações e atores em determinada forma de fazer política.
( ) A desigualdade social no Brasil ainda é a marca de sua sociedade e um dos principais entraves para a construção de um país mais justo. Nesse sentido, as políticas públicas desempenham um papel fundamental em seu enfrentamento, tanto aquelas de cunho social quanto as de ordem econômica e de infraestrutura, aqui entendidas como não dicotômicas, concebidas pelas teorias do desenvolvimentismo.
( ) A partir da participação social ou do controle social da gestão das políticas públicas, tem-se o reconhecimento da necessidade de o próprio Estado passar a incorporar, de forma ativa, a sociedade civil, conferindo novos espaços às modalidades emergentes de solidariedade social.
A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

V, F, F.

D

F, F, V.

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Q2077491

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública |

Q2077491 Administração Pública

Quando se trata da ideia de controle da administração pública é comum tipificá-la a partir da diferença entre controle externo e controle interno. Esta tipificação parte de uma diferenciação das formas de controle sobre a administração pública, em que o controle externo seja efetuado por uma entidade externa à administração, que exerce atividades de vigilância, correção e orientação. De outro lado, o controle interno refere-se às práticas que a própria organização adota em relação a seus atos, sendo entendidas como o conjunto de ações, métodos, procedimentos e rotinas que visam preservar a integridade de seu patrimônio e a examinar a compatibilidade entre ações e princípios pactuados. (República, democracia e desenvolvimento: contribuições ao Estado brasileiro contemporâneo – Ipea. Adaptado.)
Tendo o excerto finalidade motivacional, considere a importância de se compreender as políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo e assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Como um conceito formal, o controle da administração pública pode ser definido a partir dos preceitos administrativos, como o controle exercido pelo Estado sobre o governo e seus órgãos burocráticos.

B

A diferenciação das formas de controle da administração pública em externo e interno surgiu no contexto de desenvolvimento das modernas burocracias, de acordo com preceitos organizacionais da administração pública racional, pautada mais pelos procedimentos que propriamente por concepções políticas.

C

Uma forma de se enxergar o controle da administração pública contemporânea se dá pela necessidade urgente da valorização e da busca pela maximização do sistema de incentivos para obtenção de renda pela manipulação do ambiente social ou político no qual as atividades econômicas ocorrem, em vez de agregar valor aos produtos.

D

A tipificação do controle externo e interno parte do fato de que a burocracia deve ser controlada com o intuito de evitar a ilegalidade da ação praticada pelos agentes públicos. O problema da ilegalidade constitui-se na fundamental questão do controle, com o intuito de evitar a arbitrariedade dos agentes públicos, tendo em vista os princípios da soberania do interesse público sobre o interesse privado e da indisponibilidade do interesse público.

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Q2077463

Q2077463 Administração Pública

Leia atentamente o excerto a seguir.
“Atualmente existem inúmeros projetos em andamento no Brasil, decorrentes do que se denomina programas de governo. Os programas, em tese, são selecionados a partir das necessidades da sociedade e contemplados nos Planos Plurianuais dos entes federativos, cujos órgãos executores tratam de elaborar os projetos preliminares, algumas vezes carentes de especificações e conhecimentos técnicos mais profundos. São essas carências na elaboração dos projetos que, após as licitações, ensejarão ajustes nos cronogramas físico-financeiros, gerando atrasos por falta de especificações técnicas, falta de materiais e equipamentos, falta de licenças legais e ambientais, extrapolação orçamentária e, ainda, falhas decorrentes da descentralização de recursos orçamentários entre União, Estados e Municípios, não devidamente consultados ou informados dos projetos, dentre outras causas possíveis.”
São considerados fatores que podem impactar positivamente a gestão de projetos na administração pública:

A

Falha na averiguação de registro de propriedade de imóveis públicos antes do processo licitatório.

B

Existência de metodologia para elaboração e gestão de projetos integrados com ações de engenharia, ações sociais e ações ambientais.

C

Inexistência de recursos por parte de um ou mais entes federativos para contratação e elaboração de planos e projetos integrados.

D

Existência de normas de regularidade fiscal que impedem o repasse de recursos a alguns municípios carentes, em débito com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q2077461

Q2077461 Administração Pública

“Existem diferenças intrínsecas entre empreendimentos públicos e empreendimentos privados. Essas diferenças devem ser de pleno conhecimento do servidor público, tanto na etapa de idealização quanto na implantação de escritórios de projeto, formação de equipes e execução de projetos. As esferas de governo federal, estadual e municipal são formadas por inúmeros órgãos, segmentos e pessoas (que não somente os agentes públicos); esses atores nem sempre compartilham os mesmos objetivos e, menos ainda, concordam na forma de gestão para alcançá-los.” São peculiaridades inerentes à administração pública que o servidor deve considerar quando da idealização e gestão de projetos, EXCETO:

A

Existências de diferentes órgãos de controle nas diversas esferas de governo.

B

Obediência a leis e normativos infralegais que regulam as contratações públicas.

C

Obrigatoriedade de os recursos financeiros já terem sido devidamente recolhidos aos cofres públicos.

D

Exigência de prestação de contas à sociedade em virtude do princípio da transparência e accountability.

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Q2076727

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Social |

Q2076727 Administração Pública

Uma vez inscrito e com os dados atualizados no Cadastro Único, o cidadão estará apto a participar de diversos programas sociais dos governos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.
Nesse sentido, é correto afirmar:

A

A averiguação Cadastral tem como objetivo garantir a atualização dos dados do Cadastro Único pelas famílias que estão com os cadastros desatualizados, ou seja, que estão há mais de dois anos sem atualizar os dados.

B

A Revisão Cadastral é um processo de verificação das informações registradas no Cadastro Único, por meio da comparação dos dados declarados pelas famílias com outros registros administrativos do governo federal, a fim de identificar possíveis inconsistências.

C

Não podem ocorrer situações de uma mesma família estar ao mesmo tempo em Averiguação e Revisão Cadastral ou aparecer em mais de um grupo da Averiguação Cadastral.

D

A inscrição garante que o Ministério da Cidadania e os órgãos gestores dos outros programas direcionem os serviços e benefícios a quem realmente precisa, aos mais pobres e vulneráveis.

E

As famílias incluídas na Averiguação Cadastral que apresentam divergência são aquelas que estão com o cadastro desatualizado, sendo que a última atualização cadastral aconteceu em 2016 ou 2017.

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Q2076632

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Assistente Administrativo |

Q2076632 Administração Pública

Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de correspondência oficial que se caracteriza por ser um ato externo expedido exclusivamente pelo titular da Pasta ao Chefe do Poder Executivo para sugerir, justificar ou expressar a necessidade de se tomar alguma providência ou, ainda, submeter, à sua consideração, projeto de ato normativo, relatório ou parecer

A

Ordem de serviço.

B

Aviso.

C

Nota oficial.

D

Declaração.

E

Exposição de motivos.

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Q2076631

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Assistente Administrativo |

Q2076631 Administração Pública

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao encerramento de correspondências oficiais na Administração Pública.
( ) As formas de encerramento devem ser seguidas de ponto e vírgula. ( ) Cordialmente é utilizado para comunicações endereçadas a autoridades de hierarquia superior à do emissor. ( ) Atenciosamente é utilizado para comunicações endereçadas a autoridades de igual hierarquia ou de hierarquia inferior à do emissor e à de particulares. ( ) Respeitosamente é utilizado para comunicações endereçadas a autoridades de igual hierarquia à do emissor. ( ) As comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras seguem regras prescritas pelo Manual de Redação do Ministério das Relações Exteriores.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • V • V

B

V • F • V • F • F

C

F • V • F • V • F

D

F • F • V • F • V

E

F • F • F • V • V

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Q2075937

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075937 Administração Pública

As continuas e rápidas mudanças nos contextos sociais, que produziram transformações na capacidade do Estado e nas ações governamentais, colocaram novos desafios para o planejamento estatal. O esgotamento dos modelos tradicionais reorienta a discussão sobre o planejamento, suas premissas e processos, incorporando a dimensão estratégica na gestão pública. Isso significa compreendê-lo como:
I. Instrumento político para moldar e articular os diversos interesses presentes no processo de intervenção governamental de políticas públicas.
II. Processo de aprendizado contínuo nas interações de decisões políticas, o que requer, além de um conjunto de informações precisas, transparência e soluções construídas de forma compartilhada.
III. Modos de organização de políticas que envolvem fortes componentes participativos, o que supõe um alto grau de horizontalidade em suas concepções.
IV. Capacidade de prover as políticas de informações técnicas, de prever o futuro e antecipar os problemas que possam impactar a política, estabelecendo as soluções necessárias, garantindo a eficiência do processo.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

II, III e lV.

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Q2075935

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075935 Administração Pública

O ciclo de políticas públicas é uma forma de compreensão de como os processos, a elas inerentes, se organizam. Geralmente vistas como compondo e se constituindo, EXCETO pelo(a):

A

Elaboração/formulação que consiste na identificação e delimitação de um problema da comunidade e as possíveis alternativas para a solução, na avaliação de custos e efeitos de cada uma delas e na definição das prioridades. Traduz-se na seleção e especificação das alternativas mais convenientes e explicitam as decisões adotadas, os objetos e metas, os marcos jurídicos e os processos administrativos e financeiros.

B

Formação da agenda, que se dá pela inclusão de um determinado pleito ou demandas de grupos na agenda política, na lista de prioridades dos agentes governamentais, se constituindo como o momento de construção do consenso entre os atores governamentais sobre o percurso da política.

C

Implementação/execução, em que a implementação constitui a organização do aparelho administrativo e os variados recursos (humanos, tecnológicos, informacionais) necessários à execução da política. Compreende-se, no nível da execução, o conjunto de ações destinadas a atingir os objetivos estabelecidos pela política. A execução é a política posta em ação.

D

Monitoramento e avaliação, o primeiro consistindo em um processo sistemático de supervisão da execução das atividades e de seus diversos componentes, cujo objetivo é o de fornecer informação necessária à produção de eventuais correções do curso da ação; a avaliação, por sua vez, é a mensuração e análise dos efeitos produzidos pelas políticas públicas, especialmente no que diz respeito às realizações obtidas e às consequências previstas e não previstas da política.

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Q2075934

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075934 Administração Pública

As políticas públicas implicam na ação do governo sobre determinadas situações. O formato delas dependerá de cada sociedade em face das especificidades do processo político social. No entanto, há componentes comuns a quaisquer políticas públicas. Analise as afirmativas, identificando-as com V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas:
( ) O caráter institucional, que se refere ao fato de a política ser elaborada ou decidida por uma autoridade legalmente constituída no âmbito de sua competência, sendo coletivamente vinculante.
( ) O caráter decisório, que se refere ao fato de a política se constituir como um conjunto-sequência de decisões relativas à escolha de fins e ou meios, como resposta a problemas e necessidades.
( ) O caráter comportamental, que se refere às condicionalidades interpostas na etapa de formulação da política.
( ) Caráter causal, que se refere aos produtos das ações que têm efeitos no sistema político social.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, V

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, F

D

V, V, F, V.

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Q2075933

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075933 Administração Pública

O processo de políticas públicas mostra-se como uma forma moderna de lidar com as incertezas decorrentes das rápidas mudanças do contexto social, político e econômico, e das exigências e demandas da sociedade frente ao Estado. Compreendem-se as políticas públicas, a partir da dinâmica do funcionamento do Estado, EXCETO como:

A

Decisões condicionadas pelo próprio fluxo e pelas reações e modificações que elas provocam no tecido social, bem como das visões e dos valores dos que influem na decisão.

B

Estratégias que apontam para diversos fins almejados por diferentes grupos que participam do processo decisório da ordem estatal.

C

Um conjunto de ações estruturadas de modo sequencial, legalmente estabelecidas em conformidade com os procedimentos normativos.

D

Um fluxo de decisões públicas orientado a manter o equilíbrio social ou a introduzir desequilíbrios destinados a modificar uma dada realidade.

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Q2075930

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075930 Administração Pública

A cooperação no campo das políticas públicas no sistema federativo envolve ajustes de comportamento em direção às preferências uns dos outros, requerendo mecanismos de coordenação. Entre eles encontram-se:

A

Mecanismos de coordenação e controle que incluem órgãos de accountability horizontal que visem assegurar o cumprimento de determinações legais e o exercício de supervisão das políticas públicas.

B

Mecanismos de coordenação horizontal que incluem, dentre outros, os constrangimentos constitucionais e legais e incentivos financeiros à adesão a determinadas iniciativas do governo central.

C

Mecanismos de coordenação vertical que incluem convênios e consórcios públicos firmados tanto entre entes governamentais do mesmo nível quanto de níveis distintos.

D

Mecanismos mistos de coordenação intergovernamental que incluem, necessariamente, a cooperação simultânea em dimensão vertical e horizontal, tais como regionalização de políticas públicas e criação de regiões metropolitanas que envolvem estado e municípios.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública

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