Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública
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I. Transparência na Administração Pública é o oposto de políticas opacas, em que não se tem acesso às decisões, ao que elas representam, como são tomadas e o que se ganha ou se perde com elas.
II. A transparência na Administração Pública dissipa a opacidade sobre os atos e a gestão pública, o qual é um dos principais refúgios da corrupção e da ineficiência do Estado.
III. A transparência nos atos públicos pode ser entendida como a gestão dos assuntos públicos para vedar o acesso dos usuários dos serviços às informações do Estado.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
I. O controle social é o ato realizado individual ou coletivamente pelos membros dos Tribunais de Contas para fiscalizar, vigiar, velar, examinar, inquirir e colher informações a respeito das ações do Estado.
II. O controle social busca verificar se as decisões tomadas pelo Estado estão sendo executadas e dispensa o cumprimento dos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas demais normas jurídicas.
III. O controle social aumenta a eficiência de políticas públicas e submete os gestores públicos à fiscalização da sociedade e de cidadãos que desejam que o Estado seja mais eficiente.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
I. O paradigma pós-burocrático corresponde a um conjunto de ideias aderentes às práticas burocráticas, pois é baseado nos princípios da confiança, da centralização, da flexibilidade e com orientação para o cidadão.
II. Weber idealizou a burocracia como uma forma superior de administração, pois ele previu corretamente que ela se tornaria a principal forma de evitar a ineficiência nos serviços públicos.
III. Para Weber, a burocracia é o tipo ideal de administração, pois as regras, a hierarquia e o controle reduzem os riscos e aumentam a eficiência e a flexibilidade dos processos gerenciais e de prestação de serviços.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
O herdeiro de quem causar dano ao erário está sujeito apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
De acordo com o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue o item.
O pregão na forma eletrônica não se aplica a
contratações de obras; mas, sim, a locações
imobiliárias e a alienações.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Todos aqueles que, sem terem passado pelo início do
processo, possuírem direitos que podem ser afetados
pela decisão a ser adotada são legitimados como
interessados no processo administrativo.
O modelo é aplicável a todas as organizações e é otimizado por:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se somente sua disponibilidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual liberação de acesso.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
A excelência da gestão pública pressupõe estruturação de sistemas de remuneração e de gestão do desempenho sintonizados com os paradigmas do gerenciamento por resultados.
O plano diretor da reforma do Estado, de 1995, considerava que as atividades de cunho social deveriam ser executadas em parceria com o Estado, por meio de entidades de caráter público, porém não estatais, denominadas organizações sociais.
A análise pormenorizada do processo de seleção de beneficiários, no caso de uma política pública com critério de elegibilidade, faz parte da avaliação do desenho dessa política pública.
O planejamento de políticas públicas visa promover melhorias na condição de vida das pessoas, bem como o desenvolvimento e o bem-estar social, mas não está imune a entraves burocráticos que podem engessar as atividades envolvidas na execução das iniciativas propostas.
Viabilidade financeira, melhores benefícios à sociedade e possíveis ferramentas alternativas são fatores que devem ser considerados na elaboração de uma política pública.
Uma das modalidades de agenda do ciclo de políticas é a agenda formal, que é caracterizada por um conjunto de problemas que recebem atenção dos meios de comunicação, com poder de influenciar as demais agendas.
O SIAPE promove a integração das plataformas de gestão da folha de pagamentos dos servidores públicos e envia às unidades pagadoras informações relativas ao pagamento dos servidores.
Para uma adequada gestão dos resultados nos serviços públicos, é necessário que os objetivos a serem alcançados sejam definidos no decorrer da execução das atividades desempenhadas pelos colaboradores e que o monitoramento do processo ocorra exatamente ao final do prazo acordado.