Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública
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I. A fixação, por decreto, de limite de idade para inscrição em concurso público se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser pretendido.
II. Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
III. A divulgação nominal da remuneração de servidores públicos em sítio eletrônico governamental na rede mundial de computadores não configura lesão aos princípios constitucionais do direito à intimidade ou à vida privada.
IV. A súmula vinculante que veda a prática de nepotismo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se aplica às hipóteses de nomeação para cargos públicos de natureza política, como são os cargos de Secretário Estadual e Municipal, não podendo se considerar tais nomeações indevidas em qualquer caso, ante à autonomia política do chefe do Executivo nesta seara.
De acordo com a sistemática constitucional vigente e o entendimento dos tribunais superiores, está correto o que se afirma apenas em
Com base nas noções de administração geral e pública, julgue o item.
Em relação ao setor de produção de bens e serviços
para o mercado, a propriedade ideal é pública
não estatal.
Com base nas noções de administração geral e pública, julgue o item.
Entre os setores do aparelho do Estado, os serviços
não exclusivos correspondem ao setor em que Estado
atua simultaneamente com outras organizações,
porque os serviços envolvem direitos humanos
fundamentais, como os da educação e da saúde.
Com base nas noções de administração geral e pública, julgue o item.
A Administração Pública burocrática caracteriza‑se
pela busca da eficiência da administração, ou seja,
da necessidade de reduzir custos e de aumentar
a qualidade dos serviços, tendo o cidadão
como beneficiário.
Com base nas noções de administração geral e pública, julgue o item.
Na Administração Pública patrimonialista, o aparelho
do Estado funciona como uma extensão do poder
do soberano, e seus auxiliares, servidores, possuem
status de nobreza real.
Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
Os elementos estruturantes do Estado, quais sejam
povo, território e soberania, são componentes
fundamentais e indissociáveis à sua própria formação.
Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
Os Poderes da União são órgãos estruturantes à
formação do Estado democrático de direito, no
entanto seu conceito possui uma amplitude limitada
que corresponde à função administrativa desenvolvida
pelas entidades integrantes da Administração Pública.
Que outros instrumentos, práticas e modelos o Estado inovou visando melhorias dos serviços prestados aos cidadãos?
I - No ciclo de vida de uma política pública, as novas demandas resultam em processos de elaboração, implementação e avaliação.
II - As demandas e recomendações referentes às políticas ambientais devem se integrar ao processo de formatação de políticas públicas, coordenando-se, ainda, às políticas de governo.
III - Uma política pública para redução de problemas ambientais começa com o planejamento local e a determinação de agendas de eventos, metas de redução da poluição e definição de indicadores globais.
IV - As políticas públicas são a principal ferramenta para introduzir reformas no setor público e mudanças nas ações de organizações identificadas como responsáveis pela persistência de problemas ambientais.
Está correto apenas o que se afirma em: