Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública
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Observe as afirmativas a seguir sobre essas três reformas:
I - A Reforma Trabalhista, Lei no 13.467/2017, alterou profundamente o ordenamento jurídico das relações de trabalho no Brasil (CLT, 1943). Um dos pontos centrais da reforma é a introdução do Artigo 611-A na CLT, que trata justamente de que acordos coletivos têm prevalência sobre a lei.
II - A Nova Previdência entrou em vigor na data de publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União, em 13 de novembro de 2019. As novas regras valem exclusivamente para os segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.
III - Os servidores públicos federais, que contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, serão aposentados, voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
IV - Com a primeira reforma ampla do sistema tributário realizada sob a Constituição Federal de 1988, os parlamentares esperam simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo para incentivar o crescimento econômico.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
Coluna I:
1. Administração Pública.
2. Gestão Pública.
3. Serviço Público.
4. Princípios da Administração Pública.
Coluna II:
( ) São os valores que devem orientar a atuação dos gestores públicos, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
( ) É a gestão dos recursos e políticas públicas, realizada por órgãos e entidades estatais, com o objetivo de atender aos interesses coletivos e garantir o bem-estar da população.
( ) Refere-se ao processo de planejamento, organização, direção e controle das atividades da Administração Pública, visando alcançar os objetivos e metas estabelecidos.
( ) São as atividades prestadas pelo Estado ou por suas entidades, com o objetivo de atender às necessidades da sociedade, como saúde, educação, segurança, entre outros.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA:
Julgue o item a seguir, a respeito de conceitos e fundamentos de dados.
Em um portal de dados abertos, como o do governo federal,
é o atributo da inclusão que permite aos usuários dos dados
abertos incluir e publicar, a qualquer tempo, informações
para enriquecer o portal.
O repasse dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) destinados a convênios e contratos com prestadores pela União diretamente para os fundos estaduais e municipais de saúde representou um passo fundamental na descentralização federativa desse sistema.
Em relação aos burocratas e à discricionariedade no processo de elaboração de políticas públicas, bem como ao impacto da burocracia de nível de rua na implementação dessas políticas, julgue o item subsequente.
A discricionariedade dos burocratas consiste em determinar a
natureza, a quantidade e a qualidade dos benefícios, além das
sanções fornecidas pela agência à qual respondem e que
representam.
Em relação aos burocratas e à discricionariedade no processo de elaboração de políticas públicas, bem como ao impacto da burocracia de nível de rua na implementação dessas políticas, julgue o item subsequente.
Por estarem no meio das estruturas organizacionais, os
burocratas de nível de rua acabam reformulando a política
pública no processo de sua implementação.
Julgue o item a seguir, relativo a políticas públicas.
Uma política pública deve apresentar dois elementos
fundamentais: intencionalidade pública e resposta a um
problema público.
Julgue o item a seguir, relativo a políticas públicas.
A etapa de tomada de decisão corresponde ao momento em
que são elaborados métodos, programas, estratégias ou ações
necessários para o alcance dos objetivos estabelecidos.
Considerando os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à administração pública, bem como o de controle interno e externo, julgue o próximo item.
A eficácia, na área pública, é medida pelos resultados de
uma ação que retorna em benefícios para a população e
indica se o objetivo foi atingido.
Considerando os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à administração pública, bem como o de controle interno e externo, julgue o próximo item.
O fato de o controle interno constituir um autocontrole —
embora dissociado da estrutura própria de cada um dos
Poderes da República — é o que o distingue do controle
externo.
Julgue o item que se segue, acerca de governança e gestão pública.
A governança deve preocupar-se com a capacidade de ação
efetiva e decisiva dos sistemas políticos e administrativos
para a resolução dos problemas públicos.
Julgue o item que se segue, acerca de governança e gestão pública.
Segundo o referencial básico de governança pública,
resumem-se a três os princípios pelos quais a boa
governança deve orientar-se: o da legitimidade, o da
equidade e o da responsabilidade.
Julgue o item que se segue, acerca de governança e gestão pública.
A capacidade de governança passa pela interação da
capacidade de comando com a de direção do Estado, tanto
interna quanto externamente, por meio da utilização
eficiente, eficaz e efetiva dos mecanismos disponíveis com
vistas à implementação de ações e ao alcance de resultados.
Julgue o próximo item, relativo a aspectos evolutivos da administração pública brasileira, à burocracia e às interfaces da administração pública com a administração privada.
A administração gerencial no setor público brasileiro emergiu
com a reforma gerencial do Estado brasileiro, na década de 90
do século XX, estruturada pela mudança na função do Estado,
que passou de promotor e regulador a responsável direto pelo
desenvolvimento econômico e social do país.
Julgue o próximo item, relativo a aspectos evolutivos da administração pública brasileira, à burocracia e às interfaces da administração pública com a administração privada.
No Brasil, a burocracia está presente no exercício da função
governativa, tanto na formulação de políticas públicas
quanto nas negociações necessárias à construção de
coalizões governamentais.
Julgue o próximo item, relativo a aspectos evolutivos da administração pública brasileira, à burocracia e às interfaces da administração pública com a administração privada.
A capacitação e a formação contínua dos servidores públicos
para enfrentar obstáculos às políticas públicas, de maneira
alinhada às diferentes dimensões do governo, são desafios
contemporâneos da administração pública brasileira.
Acerca da evolução do Estado moderno, dos modelos de gestão pública e do contexto de atuação política e gestão pública, julgue o item seguinte.
O modelo de gestão pública gerencial, implantado no Brasil
a partir da década de 90 do século XX, adotou critérios de
extinção imediata dos princípios burocráticos, considerados
generalizadamente ineficientes.
Acerca da evolução do Estado moderno, dos modelos de gestão pública e do contexto de atuação política e gestão pública, julgue o item seguinte.
Obtenção de vantagens ilícitas e sobreposição dos interesses
pessoais aos interesses públicos são comportamentos
característicos do modelo de gestão patrimonialista.
Acerca da evolução do Estado moderno, dos modelos de gestão pública e do contexto de atuação política e gestão pública, julgue o item seguinte.
O modelo de gestão burocrática preconiza, em suas
funcionalidades, a busca de formalismo excessivo, o apego
às regulamentações e a resistência a mudanças.
Acerca da evolução do Estado moderno, dos modelos de gestão pública e do contexto de atuação política e gestão pública, julgue o item seguinte.
A capacidade administrativa do Estado para formular e
implementar políticas públicas, desde que consoante à
vontade dos agentes políticos, é suficiente para garantir que
os objetivos estabelecidos sejam alcançados.