Núcleo Estratégico; Atividades Exclusivas; Serviços não Exclusivos; Produção de Bens e Serviços para o Mercado.

Administração Direta; Administração Indireta; Entidades Autárquicas; Fundações.

Fundos; Empresas Públicas; Organizações Sociais; OSCIPs.

Poder Executivo; Poder Legislativo; Poder Judiciário; Ministério Público.

União; Estados; Municípios; Distrito Federal.

Flexibilizar os mecanismos e os instrumentos de contratação de servidores para a administração pública.

Estabelecer critérios simplificados para a realização de compras e a contratação de serviços pelos órgãos da administração pública.

Estimular a criação de empresas públicas, como forma de ampliação da capacidade de prestação de serviços pelo Estado.

Facultar a prestação de serviços públicos por entidades de direito privado, sem fins lucrativos.

Agilizar a execução dos programas federais para assegurar o cumprimento dos objetivos prioritários do Governo.

O controle interno subordina-se ao controle externo, caracterizando-se hierarquicamente como auxiliar dos tribunais de contas.

Esses controles atuam de forma autônoma e independente, devendo apenas assegurar a ciência recíproca de eventuais ilegalidades identificadas.

O controle externo e interno, alcançam matérias diversas, porém devem ser executados de forma coordenada, podendo, para maior eficácia, os controles externos e internos procederem à delegação recíproca de poderes e atribuições.

Os responsáveis pelo controle interno que tomem ciência de irregularidade ou ilegalidade estão obrigados a dela dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de se tornarem solidariamente responsáveis.

O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos tribunais de contas, e o controle interno, existente no âmbito de cada poder, atuam de forma coordenada, não cabendo a fiscalização de um deles quando o outro já tenha atuado.

pelo Senado Federal.

pela Câmara dos Deputados.

pelo Tribunal de Contas da União.

pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do sistema de controle interno de cada poder.

As organizações governamentais recebem claros sinais do mercado e conseguem avaliar facilmente a necessidade dos seus clientes.

A administração pública com foco no cliente visa à construção de uma gestão eficiente, mesmo que os valores democráticos tenham de ser abandonados.

A administração pública voltada para o cliente menospreza a qualidade dos serviços, uma vez que o seu objetivo é atender à demanda do cidadão no menor prazo possível.

Uma das principais características de uma administração pública com alto desempenho é a reestruturação de seus serviços e processos de trabalho, para satisfazer as necessidades de seus clientes.

A gestão com foco no cliente pode ser facilmente adaptada da administração privada para o setor público, desde que a aplicação de alguns princípios básicos que regem as organizações públicas, tais como igualdade e transparência, seja amenizada.

A gestão privada é geralmente orientada para o bem-estar social.

O funcionamento e os resultados, bons ou maus, na gestão pública, têm impacto político.

Um alto grau de interdependência entre as organizações existe na gestão privada.

Os objetivos econômicos e financeiros, na gestão pública, são preponderantes.

As ordens e instruções, na gestão pública, estão concretizadas em leis e regulamentos.

Sua estrutura básica compreende: execução indireta da atividade administrativa, transferindo-a a pessoas jurídicas com personalidade de direito privado ou público (Administração Indireta), e todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas, aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas (Administração Direta).

O poder regulamentar ou normativo é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Basicamente, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública. Em um deles, no sentido objetivo, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.

A relação de poder disciplinar da administração pública pode ser caracterizada da seguinte maneira: é uma relação estabelecida entre órgãos, de forma necessária e permanente, que os coordena, que subordina uns aos outros, e gradua a competência de cada um.

Basicamente, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública. Em um deles, no sentido material ou funcional, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.