Questões de Concurso Comentadas sobre princípios aplicáveis à administração pública em administração pública

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Q2473302 Administração Pública
De acordo com Lima (2022), os estudos recentes sobre governança corporativa entraram no radar dos Tribunais de Contas, e os gestores públicos precisam estar preparados para o tema, dadas as exigências que lhes serão impostas. Nesse sentido, a autora destaca a importância da governança para o setor público e exemplifica seus mecanismos, com base no Tribunal de Contas da União (TCU). Dentre os princípios para a boa governança, propostos pelo Banco Mundial e citados pelo TCU, na 2ª Edição do Referencial Básico de Governança no Setor Público, considere: “em sua atuação na gestão pública, Aristóteles agindo de acordo com os princípios da boa governança pública busca demonstrar confiança, zelo, economia e observância às regras e aos procedimentos do órgão ao utilizar, arrecadar, gerenciar e administrar bens e valores públicos”. As informações se referem à:
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Q2473102 Administração Pública
Princípios são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes (Cretella Jr, s.d). A Constituição de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios aos quais a Administração Pública Direta e Indireta se submete. Um dos princípios estabelece os limites da atuação administrativa, indicando que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permitir. Neste caso, estamos nos referindo ao princípio:
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Q2471050 Administração Pública
Tendo em vista os princípios norteadores do agir da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.


I. A fixação, por decreto, de limite de idade para inscrição em concurso público se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser pretendido.

II. Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

III. A divulgação nominal da remuneração de servidores públicos em sítio eletrônico governamental na rede mundial de computadores não configura lesão aos princípios constitucionais do direito à intimidade ou à vida privada.

IV. A súmula vinculante que veda a prática de nepotismo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se aplica às hipóteses de nomeação para cargos públicos de natureza política, como são os cargos de Secretário Estadual e Municipal, não podendo se considerar tais nomeações indevidas em qualquer caso, ante à autonomia política do chefe do Executivo nesta seara.


De acordo com a sistemática constitucional vigente e o entendimento dos tribunais superiores, está correto o que se afirma apenas em
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Q2470762 Administração Pública
O gerenciamento de projetos envolve a aplicação de um conjunto de ferramentas gerenciais que trazem inúmeros benefícios na realização de um objetivo. Quando se trata de projetos públicos, o gerenciamento de projetos pode atuar na melhor atuação do agente público e resultar no alcance do melhor resultado. Nesse contexto, o gerenciamento de projetos está em conformidade com o princípio básico da administração pública denominado
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Q2467274 Administração Pública
A execução do que está expressamente previsto na Lei por parte da Administração Pública e a exigência da transparência como um todo, para que seus atos produzam efeitos externos, correspondem, respectivamente, aos princípios da:
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Q2464464 Administração Pública
“Princípios são normas jurídicas de caráter geral e elevada carga valorativa”. In: Nohara, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 55. São princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, exceto
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Q2464458 Administração Pública
Os princípios da gestão pública são diretrizes que orientam as ações dos gestores públicos. Eles são importantes para garantir a eficiência, a eficácia e a transparência da administração pública. Analise as situações a seguir:


I - Um gestor público decide contratar uma empresa privada para realizar um serviço de limpeza em uma escola pública que é de propriedade do seu melhor amigo.
II - A prefeitura de uma cidade publica um edital de licitação para a contratação de uma empresa para prestar serviços de limpeza pública. O edital é publicado no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação na cidade. O edital inclui informações sobre o objeto da licitação, os requisitos para participação, o cronograma do processo e os critérios de avaliação das propostas.
III – A adoção de um sistema eletrônico de gestão de matrículas em uma universidade pode ajudar a reduzir o tempo necessário para realizar o processo de matrícula, o que pode liberar funcionários para realizar outras tarefas.

É correto afirmar: 
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Q2462507 Administração Pública
Considerando a disciplina sobre o tema “Princípios da Administração Pública”, marque a opção CORRETA. 
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Q2461084 Administração Pública
Qual o princípio da Administração Pública exige que a atividade administrativa seja pautada pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade, obedecendo, também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir padrões éticos?
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Q2458079 Administração Pública
Em uma cidade do interior, o prefeito decidiu pela construção de uma nova praça pública sem realizar a licitação pública obrigatória, justificando a urgência do projeto para benefício dos cidadãos. Além disso, o contrato foi firmado com a construtora sem a devida publicação no diário oficial, o que levantou suspeitas sobre a integridade da operação.
Com relação aos princípios da Administração Pública, é correto inferir que, na situação acima, foram violados os seguintes princípios:
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Q2452006 Administração Pública
“Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.” (Di Pietro)

A afirmativa acima se refere ao princípio da
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Q2450093 Administração Pública
Maria, servidora pública lotada em determinada entidade estadual, foi cedida para outra entidade da Administração Pública. Considerando as disposições que norteiam o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A cessão somente poderá ocorrer para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, exceto se houver disposição legal em contrário.
II. As cessões que impliquem reembolso pela Administração Pública federal, direta e indireta, somente ocorrerão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação mínima igual ou equivalente ao nível 4 dos cargos em comissão do Grupo-DAS.
III. A cessão será concedida por prazo indeterminado.
IV. A cessão poderá ser encerrada, a qualquer momento, por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido.

Está correto o que se afirma em
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Q2440358 Administração Pública
Embora os conceitos de eficiência e de eficácia estejam fortemente relacionados, na Administração o conceito de eficiência se diferencia do conceito de eficácia por se relacionar à 
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Q2439408 Administração Pública
Há um princípio da administração pública que diz respeito à divulgação oficial de um ato para conhecimento público, assinale corretamente esse princípio.
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Q2439406 Administração Pública
Assinale de forma correta o princípio da administração pública que diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos à pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos.
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Q2417630 Administração Pública
O princípio fundamental da administração pública que coloca em primeiro lugar o interesse público, excluindo preferências ou aversões pessoais ou partidárias, é denominado de
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Q2413185 Administração Pública

No setor público, assim como no setor privado, devemos compreender a gestão de recursos humanos para atendimento com qualidade às demandas da população.


Analise as afirmações abaixo em relação às diretrizes da moderna gestão de pessoas na administração pública:


I- Não se deve reposicionar os níveis de remuneração, pois ocasionará obstáculos ao desenvolvimento de uma política competitiva em relação ao cenário privado.

II- Desenvolver a definição de novas competências para efetivar o exercício das funções pelos ocupantes das carreiras nos diversos órgãos públicos.

III- Eliminar os sistemas de avaliação de desempenho, pois não são eficientes e eficazes para a gestão pública, apenas, para o setor privado.

IV- Promover a capacitação constante dos servidores conforme as necessidades apontadas em diagnósticos, ou de acordo com as especificidades de cada órgão ou setor público, por meio de avaliação de desempenho.


É CORRETO o que se afirma em:

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Q2411933 Administração Pública

A Constituição Federal ampara os valores morais da boa conduta, que na Administração Pública contém os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Com base no tema, assinale a alternativa incorreta.

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Q2411381 Administração Pública

Os princípios implícitos não têm menor importância que os princípios explícitos na Constituição Federal. A força normativa deles é igual. Inúmeros são os princípios implícitos que regem a atuação da Administração Pública. Acerca do tema assinale a opção correta.

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Q2395002 Administração Pública
Entre os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estão
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Respostas
81: C
82: D
83: B
84: D
85: B
86: D
87: A
88: B
89: D
90: A
91: B
92: A
93: D
94: D
95: B
96: E
97: B
98: C
99: B
100: C