Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios aplicáveis à administração pública em administração pública
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I. A fixação, por decreto, de limite de idade para inscrição em concurso público se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser pretendido.
II. Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
III. A divulgação nominal da remuneração de servidores públicos em sítio eletrônico governamental na rede mundial de computadores não configura lesão aos princípios constitucionais do direito à intimidade ou à vida privada.
IV. A súmula vinculante que veda a prática de nepotismo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se aplica às hipóteses de nomeação para cargos públicos de natureza política, como são os cargos de Secretário Estadual e Municipal, não podendo se considerar tais nomeações indevidas em qualquer caso, ante à autonomia política do chefe do Executivo nesta seara.
De acordo com a sistemática constitucional vigente e o entendimento dos tribunais superiores, está correto o que se afirma apenas em
I - Um gestor público decide contratar uma empresa privada para realizar um serviço de limpeza em uma escola pública que é de propriedade do seu melhor amigo.
II - A prefeitura de uma cidade publica um edital de licitação para a contratação de uma empresa para prestar serviços de limpeza pública. O edital é publicado no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação na cidade. O edital inclui informações sobre o objeto da licitação, os requisitos para participação, o cronograma do processo e os critérios de avaliação das propostas.
III – A adoção de um sistema eletrônico de gestão de matrículas em uma universidade pode ajudar a reduzir o tempo necessário para realizar o processo de matrícula, o que pode liberar funcionários para realizar outras tarefas.
É correto afirmar:
Com relação aos princípios da Administração Pública, é correto inferir que, na situação acima, foram violados os seguintes princípios:
A afirmativa acima se refere ao princípio da
I. A cessão somente poderá ocorrer para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, exceto se houver disposição legal em contrário.
II. As cessões que impliquem reembolso pela Administração Pública federal, direta e indireta, somente ocorrerão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação mínima igual ou equivalente ao nível 4 dos cargos em comissão do Grupo-DAS.
III. A cessão será concedida por prazo indeterminado.
IV. A cessão poderá ser encerrada, a qualquer momento, por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido.
Está correto o que se afirma em
No setor público, assim como no setor privado, devemos compreender a gestão de recursos humanos para atendimento com qualidade às demandas da população.
Analise as afirmações abaixo em relação às diretrizes da moderna gestão de pessoas na administração pública:
I- Não se deve reposicionar os níveis de remuneração, pois ocasionará obstáculos ao desenvolvimento de uma política competitiva em relação ao cenário privado.
II- Desenvolver a definição de novas competências para efetivar o exercício das funções pelos ocupantes das carreiras nos diversos órgãos públicos.
III- Eliminar os sistemas de avaliação de desempenho, pois não são eficientes e eficazes para a gestão pública, apenas, para o setor privado.
IV- Promover a capacitação constante dos servidores conforme as necessidades apontadas em diagnósticos, ou de acordo com as especificidades de cada órgão ou setor público, por meio de avaliação de desempenho.
É CORRETO o que se afirma em:
A Constituição Federal ampara os valores morais da boa conduta, que na Administração Pública contém os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Com base no tema, assinale a alternativa incorreta.
Os princípios implícitos não têm menor importância que os princípios explícitos na Constituição Federal. A força normativa deles é igual. Inúmeros são os princípios implícitos que regem a atuação da Administração Pública. Acerca do tema assinale a opção correta.