Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios aplicáveis à administração pública em administração pública
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verifica-se que
Os princípios orientadores da Nova Gestão Pública
I. enfatizam o reconhecimento da cultura organizacional como forma de adesão do empregado aos valores da organização.
II. propõem a centralização radical da burocracia associada à avaliação de desempenho baseada em resultados.
III. propõem a desregulamentação do mercado de trabalho, a rotatividade dos ocupantes de cargos gerenciais, conjugados com o aumento de poder dos administradores generalistas no lugar dos especialistas.
IV. favorecem o desenvolvimento de trabalho comunitário e outros relativos ao desenvolvimento da aprendizagem social.
V. propõem o incremento da terceirização e a divisão
do quadro de pessoal entre um pequeno núcleo
estratégico e uma grande periferia operacional.
Está correto o que consta APENAS em
( ) Segundo o princípio da impessoalidade, a atuação do administrador público deve objetivar a realização do interesse público.
( ) Em razão do princípio da isonomia, é vedada a adoção de quaisquer discriminações positivas pela Administração Pública.
( ) As restrições ao direito de greve do servidor público decorrem do princípio da continuidade das atividades da Administração Pública.
( ) A estipulação legal de prazo decadencial para a Administração anular seus atos é contrária ao princípio da segurança jurídica.
No que concerne aos princípios constitucionais referentes à administração pública, julgue o item subsequente.
O princípio da legalidade preconiza a inexistência de vontade
autônoma da administração pública, estando esta adstrita à
vontade da lei. Em função disso, é correto afirmar que os
decretos autônomos, isto é, atos primários que retiram seu
fundamento de validade diretamente do texto constitucional,
não existem no ordenamento jurídico brasileiro, pela falta de
lei que autorize sua expedição.
No que concerne aos princípios constitucionais referentes à administração pública, julgue o item subsequente.
Para o direito administrativo brasileiro, o princípio da
impessoalidade é visto como determinante da finalidade de
toda atuação administrativa e como vedação a que o agente
público se valha da sua atividade para promoção pessoal.
Os direitos de defesa dos cidadãos constituem, em um plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; e implicam, em um plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos.
J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1993, p. 561. Apud Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 21.ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 25 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item que se segue.
Para a doutrina constitucionalista brasileira, não existem
diferenças entre direitos fundamentais e garantias
fundamentais, pois ambos visam proteger os cidadãos das
ingerências do poder público.
Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos, tais garantias também são direitos, pois se revelam na faculdade dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de outros direitos, ou no reconhecimento dos meios processuais adequados a essa finalidade.
Caso sejam aplicados os princípios da teoria de Hezberg na reestruturação dos cargos de um órgão público, deve-se observar que o êxito na motivação dos servidores depende mais da associação de novas atribuições e responsabilidades aos cargos criados que do aumento da remuneração correspondente a esses cargos.
Refere-se ao princípio da autonomia a(o)
I. legalidade, impessoalidade.
II. moralidade, publicidade.
III. eficiência.
IV. economicidade e modicidade.
quantidades de produtos vendidos e os seus valores são utilizados
pelo faturista, que, seguindo as normas de faturamento e a
legislação sobre impostos, emite nota fiscal e boleto bancário.
Nessa situação, julgue os itens subsequentes a luz da gestão de
processos de negócio.
I. A Administração Pública tem como propósito a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito dos três níveis de governo: federal, estadual ou municipal, segundo preceitos de Direito e da Moral, visando ao bem comum.
II. Na Administração Pública torna-se relevante definir os conceitos de eficácia, eficiência e efetividade.
III. A Administração Pública designa um conjunto de serviços e entidades que buscam realizar as atividades administrativas, ou seja, a execução das decisões políticas e legislativas.
IV. A Administração Pública num sentido amplo é uma das manifestações do poder privado na gestão ou execução de atos ou de negócios privados.
Marque a alternativa CORRETA:
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