Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios aplicáveis à administração pública em administração pública
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Analise os trechos a seguir do Decreto Nº 10.889/2021, identifique os princípios a que estão correlacionados (não necessariamente na mesma ordem) e marque a alternativa CORRETA:
“Art. 6. Fica instituído o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e-Agendas, para registro e divulgação das informações das agendas de compromissos públicos dos agentes públicos.”
“Art. 11. O agente público de que trata o art. 2º deverá registrar e publicar, por meio do e-Agendas ou por meio de sistema próprio (...), as informações sobre:
(...) II. hospitalidades e presentes recebidos de agente privado, em decorrência do mandato, do cargo, da função ou do emprego público que exerça ou ocupe ou de atividades que exerça como agente público”.
“Art. 17. (...) é vedado a todo agente público do Poder Executivo federal receber presente de quem tenha interesse em decisão sua ou de colegiado do qual participe (...)"
Art. 18. Na hipótese de inviabilidade da recusa ou da devolução imediata do presente recebido, o agente público deverá entregá-lo ao setor de patrimônio de seu órgão ou de sua entidade, o qual adotará as providências cabíveis quanto à sua destinação.
§ 1º A entrega de que trata o caput será realizada no prazo de sete dias, contado da data de recebimento do presente.”
I. O controle administrativo é realizado exclusivamente por órgãos internos da administração, como a Controladoria-Geral, e não envolve a participação de entidades externas ou da sociedade civil.
II. O controle administrativo deve ser orientado pela transparência, possibilitando que os gestores públicos prestem contas de suas ações à sociedade e a outros órgãos de fiscalização, como tribunais de contas e o Ministério Público.
III. O controle administrativo se limita apenas ao acompanhamento da execução orçamentária e financeira, não se estendendo a outras áreas da gestão pública, como os recursos humanos e a execução de políticas públicas.
A seguir assinale a alternativa correta.
Coluna 1:
A.Legalidade.
B.Impessoalidade.
C.Moralidade.
Coluna 2:
(__)Um servidor público que lida com licitações se recusa a aceitar propinas de empresas interessadas em vencer o processo, atuando com honestidade, lealdade e boa-fé, conforme os princípios que regem a administração pública.
(__)Um concurso público é organizado de forma imparcial, garantindo que todos os candidatos sejam avaliados pelas mesmas regras, sem discriminação ou privilégios, atendendo aos princípios da administração pública.
(__)Um fiscal ambiental impede a construção de um empreendimento que não possui as licenças necessárias, mesmo que receba pressões de grupos políticos, garantindo que a não prevaleça interesses pessoais e sim o interesse da administração.
Assinale a alternativa cuja sequência da associação, de cima para baixo, esteja correta:
I.O Princípio da Entidade reconhece a autonomia patrimonial das entidades governamentais, separando o patrimônio público do patrimônio dos gestores e servidores.
II.O Princípio da Competência determina que as informações contábeis devem ser registradas e divulgadas no momento adequado, para garantir sua utilidade para a tomada de decisões.
III.O Princípio da Continuidade pressupõe que a entidade continuará em operação no futuro e, portanto, seus ativos e passivos devem ser registrados com base nessa premissa.
Assinale a alternativa correta:
Os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são fundamentais para garantir a boa gestão dos recursos públicos. A aplicação desses princípios na prática, no entanto, enfrenta desafios. Um desses desafios é:
COLUNA 1
( 1 ) Princípio da legalidade ( 2 ) Princípio da impessoalidade ( 3 ) Princípio da moralidade ( 4 ) Princípio da publicidade ( 5 ) Princípio da eficiência
COLUNA 2
( ) Os agentes públicos devem, além de respeitar as leis, atuar de forma honesta, proba, com lealdade e boa-fé e com fundamento nos padrões éticos de conduta.
( ) A Administração Pública deve tornar públicos os seus atos, para garantir o direito à informação e possibilitar a fiscalização pela sociedade.
( ) A Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, ou seja, suas ações devem estar sempre previstas ou autorizadas por normas jurídicas.
( ) A Administração Pública deve buscar a melhor utilização dos recursos, agindo com celeridade, economia e qualidade nos serviços prestados.
( ) A Administração Pública deve atuar sem discriminação ou favoritismo em relação aos indivíduos ou grupos, e essa atuação deve ser orientada pelo interesse público.
A sequência correta é