Um dos papéis do Estado, reconhecido por grande parte dos teóricos, é o papel da regulação. A regulação, dentre outros aspectos, tem por objetivo evitar que os interesses privados e, em especial, os interesses pela lucratividade se exacerbem a ponto de prejudicarem o interesse público. O Estado brasileiro dispõe, para isso de agências reguladoras, que acompanham as concessões de serviços públicos. Para o âmbito das demais empresas privadas:

Em passagem de sua obra “Do Contrato Social”, Rousseau diz que “A coisa mais perigosa que há é a influência dos interesses privados nos negócios públicos”. Exemplo desta “coisa perigosa”, prática de intermediação de interesses junto a autoridades públicas, é:

O Estado, na acepção mais simples e de senso corrente, existe para realizar o bem comum. Isto se daria por meio das seguintes três vertentes:

As características abaixo são típicas de uma organização pública, EXCETO:

A aplicação do princípio da eficiência na Administração Pública pode ser exemplificada pela utilização das seguintes ferramentas, EXCETO:

Quanto à Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I. É a direção suprema dos negócios públicos (Barthélemy e Duez).

II. É a atividade pela qual as autoridades satisfazem necessidades de interesse público utilizando prerrogativas de poder (Rivero).

III. Em sentido operacional é a condução política dos negócios públicos.

IV. Em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral.

É correto o que se afirma em

Acerca dos tipos de Políticas Públicas, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Entende-se por policy arena as interações das diferentes instituições e grupos tanto do executivo e do legislativo como da sociedade, na gênese e na implementação de uma política.

( ) Quando se afirma que os processos de conflito, de consenso e de coalização podem se modificar conforme a configuração da política regulatória implementada, significa dizer que sua implementação e/ou manutenção podem ser ameaçadas quando atingem interesse de pequeno grupo, em princípio difuso e indeterminado, com boa articulação política e disponibilidade econômica.

( ) As políticas distributivas, apelidadas de pork barrel, são essencialmente clientelistas, sendo seus beneficiários delimitados a pequenos grupos ou indivíduos de diferentes estratos sociais, detendo, no entanto, financiamento difuso, realizado pela sociedade por meio de orçamento público.

( ) A tributação do Imposto de Renda de Pessoa Física, em obedecendo ao princípio da progressividade tributária previsto na Constituição Federal, é exemplo claro da implementação, via legislação, de Política Redistributiva.

Sobre a Análise de Políticas Públicas, analise as assertivas abaixo.

I. Em se utilizando a linguagem de Easton, políticas públicas são oriundas do ativismo político, resultando do processamento de demandas e suporte, por meio do sistema político, dos inputs e outputs originários do meio ambiente e withinputs, originários do interior do próprio sistema político.

II. As políticas públicas (policies) compreendem o conjunto de decisões e ações relativas à alocação de recursos materiais e imateriais, tendo, dentre uma de suas características principais, o revestimento da autoridade oriunda do Poder Público sobre essas decisões e ações.

III. “Estado de coisas” (state of affairs) é algo ou situação que gera insatisfação para vários indivíduos, porém não constitui item de agenda governamental, passando a sê-lo apenas quando se torna um “problema político”.

IV. Conceitualmente, um problema político deve deter dois desses elementos: mobilização de uma ação política, situação de crise e constituir situação de oportunidade.

É correto o que se afirma em

Considere as assertivas a seguir sobre função pública:

I. Para ingresso em função pública é necessário concurso público.

II. As funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

III. As funções públicas abrangem as funções temporárias as quais atendem necessidades temporárias de excepcional interesse público.

IV. As funções públicas incluem as funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

V. As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Está CORRETO o que se afirma em  

Dentro da organização da Administração Pública do Brasil, integram no Poder Executivo Federal diversas carreiras estruturadas dos servidores públicos, entre elas as de Auditoria. Pertencem a esse setor:

Quanto aos princípios constitucionais relativos à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) A Constituição estabelece que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

( ) A obediência ao princípio da eficiência pelos órgãos da Administração Pública, por ter sido o último princípio acrescentado à Constituição Federal, é facultativa.

( ) O princípio da eficiência está voltado para a ação idônea, a ação econômica e a ação satisfatória na Administração Pública.

As afirmativas são respectivamente: 

Entre os princípios que regem a Administração Pública, listados a seguir, assinale o que está mais diretamente vinculado à probidade administrativa.

Enquanto a administração de empresas está voltada para o lucro________ (para a maximização do interesse _________), esperando que através do mercado o interesse___________ seja atendido, a Administração Pública Gerencial está explicitamente voltada para o interesse__________ .
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas. 

Na organização da Administração Pública do Brasil, integram o Poder Executivo Federal diversas carreiras estruturadas de servidores públicos, dentre elas as de Auditoria. Dela fazem parte

É por meio da Administração Pública que o Estado dispõe dos elementos necessários para implementar as prioridades do Governo. Assim, é de extrema relevância o estudo acerca das ações empreendidas pelo gestor da coisa pública, destacando especial atenção ao grau de aderência ao interesse público. O objetivo principal do controle interno é o de possuir ação preventiva antes que ações ilícitas, incorretas ou impróprias possam atentar contra os princípios expostos pela Constituição da República Federativa do Brasil. O controle interno se funda em razões de ordem administrativa, jurídica e mesmo política. Sem controle não há nem poderia haver, em termos realistas, responsabilidade pública. A responsabilidade pública depende de uma fiscalização eficaz dos atos do Estado. Neste contexto, o controle interno opera na organização compreendendo o planejamento e a orçamentação dos meios, a execução das atividades planejadas e a avaliação periódica da atuação. O controle é instrumento eficaz de gestão e não é novidade do ordenamento jurídico brasileiro. Assinale, entre as opções abaixo, a opção incorreta acerca do controle público.

O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar. Assinale a opção correta.

Observe as afirmativas a seguir concernentes à evolução histórica de certas fases da Administração Pública no Brasil. 
I - Em linhas gerais, a administração paralela foi um artifício utilizado pelo governo JK, de 1956/60, para atingir o seu Plano de Metas (50 anos em 5) com vistas a concretizar seu projeto desenvolvimentista.
 II - A nova Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reforçou a estrutura da Administração Direta e Indireta, principalmente em relação à obrigatoriedade de realização de concursos públicos para investidura na carreira, fortalecendo os princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e legalidade, entre outros que norteiam a Administração Pública. 
III - O Governo Collor de 1990 foi marcado por reaparelhar e modernizar a máquina administrativa, com grande planejamento, tendo promovido a criação de inúmeros cargos de confiança, a reestruturação e a criação de vários órgãos. 
Está correto o que se afirma em

Os poderes inerentes à administração pública decorrem de princípios que, antes de serem vistos como faculdade, devem ser entendidos como poder-dever. Entre os principais poderes, tem-se:

Conforme Di Pietro, serviço público é “toda atividade material que a Lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”. Podemos então dizer que “serviço público” é aquele que a Administração Pública presta à ____________________, porque reconhece a sua ___________________ para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.

Qual a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima?