Questões de Administração Pública - Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração para Concurso - Página 51

Q1947244

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947244 Administração Pública

A Administração Pública deve respeitar e agir conforme os princípios impostos pela lei. A alternativa que elenca os princípios expressos em nossa constituição é:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, veracidade e eficiência.

B

legalidade, supremacia do interesse público, moralidade, motivação e eficiência.

C

legalidade, supremacia do interesse público, moralidade, publicidade e eficiência.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e finalidade.

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Q1947242

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947242 Administração Pública

A _____________ é uma entidade da administração pública indireta, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado e titulares de direitos e obrigações próprias. O termo que completa corretamente o trecho é:

A

autarquia.

B

fundação pública.

C

empresa pública.

D

sociedade de economia mista.

E

fundação privada.

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Q1947241

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947241 Administração Pública

A Administração Pública, ao expedir atos complementares à lei, está se utilizando do seu poder:

A

discricionário.

B

de polícia.

C

normativo.

D

hierárquico.

E

disciplinar.

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Q1947057

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2022 - CAU-SP - Analista Administrativo |

Q1947057 Administração Pública

Com relação à organização do Estado, em particular no relacionamento entre o público e o privado, apresentam-se as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs. Para facilitar o relacionamento entre os governos e as OSCIPs, utilizam-se os

A

convênios de gestão.

B

documentos institucionais de parceria.

C

instrumentos de parceria e gestão.

D

convênios de parceria.

E

termos de parceria.

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Q1946376

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arroio do Padre - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Agente Administrativo |

Q1946376 Administração Pública

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, no que se refere aos princípios aplicáveis no Serviço Público, o valor das tarifas deve ser tal que assegure à concessionária (ou permissionária) retorno satisfatório sobre o capital investido, mas é inadmissível que ela venha a auferir lucros exorbitantes, extraordinários, superiores àqueles usuais nas atividades econômicas privadas em geral. Trata-se do princípio da:

A

Atualidade.

B

Modicidade das Tarifas.

C

Igualdade.

D

Cortesia.

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Q1945285

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento |

Q1945285 Administração Pública

Com vistas a garantir aos munícipes a prestação do adequado serviço de limpeza urbana, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos iniciou os preparativos para a contratação de empresa especializada. Entre as características desse tipo de contrato administrativo, tem-se que

A

por ser um serviço executado de forma contínua, a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

B

poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas ao contratado, limitada a sessenta meses.

C

a execução do contrato poderá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo.

D

ão é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, é permitida a obtenção de cópia autenticada apenas mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

E

pela inexecução total ou parcial do contrato, o poder judiciário poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções como advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

Q1945281

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento |

Q1945281 Administração Pública

É procedente a seguinte afirmação sobre as relações entre os poderes e órgãos de controle municipais e os munícipes:

A

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, não deixará de prevalecer por decisão dos vereadores.

B

o controle interno do poder executivo será exercido pela câmara municipal com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.

C

é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo se houver receitas orçamentárias suficientes e discussão e aprovação pelos vereadores.

D

as contas apresentadas pelo prefeito ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na respectiva câmara de vereadores e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

E

cabe ao tribunal de justiça processar e julgar crimes de improbidade administrativa comprovadamente praticados pelo prefeito, por este gozar de foro privilegiado.

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Q1945280

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento |

Q1945280 Administração Pública

Sobre o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana municipal, é correto afirmar que

A

em sua versão participativa, limita as discussões e decisões aos conselheiros eleitos pela população.

B

deve ser revisado, mediante lei de iniciativa do prefeito, pelo menos a cada quatro anos.

C

há a impossibilidade de desapropriação de propriedade urbana que não cumpre sua função social.

D

em regra, não cabe a cobrança de imposto progressivo sobre propriedade urbana ou rural.

E

é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

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Q1945278

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento |

Q1945278 Administração Pública

São funções institucionais, entre outras, do Ministério Público:

A

prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

B

representar a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

C

guardar a Constituição Federal, as constituições estaduais e as leis orgânicas municipais.

D

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

E

defender os clientes em litígios diversos, sendo facultada sua atuação em processos administrativos, na impetração de habeas corpus, em causas de pequeno valor que envolvam os juizados especiais e em processos trabalhistas em primeira e segunda instâncias.

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Q1945275

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento |

Q1945275 Administração Pública

Discutida e aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, uma lei municipal, em determinados casos concretos, permite ao gestor público atuar de acordo com a conveniência e oportunidade. Essa possibilidade de atuação do gestor, dentro dos limites legais estabelecidos, diz respeito ao seguinte poder da administração pública:

A

regulamentar.

B

de polícia.

C

vinculado.

D

discricionário.

E

hierárquico.

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Q1944523

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: CRC-RO Prova: IBADE - 2022 - CRC-RO - Contador |

Q1944523 Administração Pública

O princípio da administração pública que determina ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa, é chamado de:

A

publicidade.

B

transparência.

C

exclusividade.

D

orçamento bruto.

E

legalidade.

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Q1944521

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: CRC-RO Prova: IBADE - 2022 - CRC-RO - Contador |

Q1944521 Administração Pública

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

D

A competência tributária é delegável.

E

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência executiva daquela a que tenham sido atribuídos.

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Q1944519

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: CRC-RO Prova: IBADE - 2022 - CRC-RO - Contador |

Q1944519 Administração Pública

Os bens sobre os quais a Administração Pública exerce poderes de proprietário e diferem-se dos outros pela possibilidade de serem utilizados para qualquer fim, dentro de uma finalidade pública, são chamados de bens:

A

de uso comum.

B

do domínio hídrico.

C

de uso especial.

D

dominiais.

E

do patrimônio administrativo.

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Q1944059

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista Administrativo e Financeiro |

Q1944059 Administração Pública

A respeito dos poderes administrativos, especialmente quanto ao uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.

A

Para configuração do abuso do poder, faz-se necessário que o agente público realize apenas condutas comissivas.

B

As condutas omissivas constituem causa de exclusão do abuso do poder, tornando válido o ato administrativo.

C

Os agentes públicos têm a faculdade de exercer o poder a eles atribuído legalmente.

D

O desvio de finalidade configura hipótese de abuso do poder, relacionada a fim diverso do interesse público.

E

No abuso do poder caracterizado pelo excesso, o agente público atua dentro dos limites de sua competência, porém a finalidade do ato é diversa do interesse público.

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Q1944057

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Provas: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista Administrativo e Financeiro |

Q1944057 Administração Pública

Relativamente à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

As entidades da Administração Pública indireta possuem personalidade jurídica de direito privado, e sua criação independe de autorização legislativa.

B

As ações com direito a voto das empresas públicas devem pertencer, em sua maioria, aos particulares.

C

A unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta é chamada de órgão público.

D

Os órgãos públicos encontram-se previstos somente na estrutura da administração direta, e sua criação decorre da necessidade da Administração Pública de descentralizar suas atividades.

E

As empresas públicas estão vedadas de desempenhar atividade econômica e são objetos da desconcentração administrativa.

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Q1944002

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Prova: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Operacional |

Q1944002 Administração Pública

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

É lícito ao Poder Judiciário rever os critérios de oportunidade e conveniência adotados pela Administração Pública quando da prática de atos discricionários.

Certo

Errado

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Q1943999

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Prova: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Operacional |

Q1943999 Administração Pública

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

Em razão da necessidade de preservar o interesse público e a probidade administrativa, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública não pode ser limitado pelas hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

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Q1943998

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Prova: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Operacional |

Q1943998 Administração Pública

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do poder de polícia, que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

Certo

Errado

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Q1943997

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Prova: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Operacional |

Q1943997 Administração Pública

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

Certo

Errado

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Q1943973

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Provas: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista Administrativo e Financeiro |

Q1943973 Administração Pública

Acerca das sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A

As sociedades de economia mista são entidades de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.

B

As sociedades de economia mista são entidades com personalidade jurídica de direito público interno.

C

As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer uma das formas admitidas em direito.

D

As sociedades de economia mista destinam-se a executar atividades típicas da Administração Pública.

E

As sociedades de economia mista são subordinadas ao Poder Executivo, e o seu patrimônio pertence exclusivamente a este.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública

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