Questões de Concurso
Comentadas sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública
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Os bens das autarquias poderão ser objeto de penhora para satisfação de seus débitos, desde que estes sejam reconhecidos judicialmente.
A participação de empresa pública em empresa privada independe do objeto social da investidora.
A Administração Pública, quando atuar sob o regime de direito privado, não se sujeitará às regras de direito público.
A obediência ao princípio da publicidade impede que o ente público promova atos de caráter sigiloso.
A competência do Senado Federal para julgar o presidente da República no caso de crime de responsabilidade decorre do mecanismo de freios e contrapesos.
Quanto ao conceito, à abrangência e às espécies de controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Moralidade e impessoalidade são aspectos que devem ser
observados por todos os órgãos que realizam o controle da
administração pública.
Quanto ao conceito, à abrangência e às espécies de controle da administração pública, julgue o item a seguir.
O controle administrativo é o poder-dever exercido pela
própria administração pública sobre seus atos e decorre dos
princípios da hierarquia e da autotutela.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. ( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. ( ) É admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O poder de polícia confere ao agente público a
prerrogativa de restringir as liberdades individuais em
benefício do interesse público; dessa forma, pode-se
inferir que a liberação de licenças para edificação de
imóveis e de funcionamento de estabelecimentos
comercias são corolários dessa atuação.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O exercício do poder é renunciável e discricionário, e
aquele a quem a lei atribuiu a competência para a
prática de determinado ato tem a faculdade de
exercê-la.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
A fiscalização e a autotutela realizadas pelo agente
público em face dos atos de seus subordinados
decorrem do poder disciplinar.