Questões de Concurso
Comentadas sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública
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A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
A reversão poderá ocorrer no interesse da Administração.
A posse ocorrerá em quaisquer hipóteses de provimento em cargo público.
A posse não poderá ocorrer mediante procuração específica.
A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
O gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais constituem requisitos básicos para a investidura em cargo público.
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
A concessão de serviço público consiste na delegação de
sua prestação, mediante licitação, sob qualquer
modalidade.
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
As empresas públicas, quando prestadoras de serviços
públicos essenciais, são entidades dotadas de
personalidade jurídica de direito público.
Sobre Administração Pública, é correto afirmar que:
I – a Administração Pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta;
II – a Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade;
III – a Administração Pública é tudo aquilo que se refere à máquina estatal, ou seja, ao grupo formado pelo governo e todos os seus agentes, que são regulados por normas, leis e funções necessárias para organizar a administração do Estado.
Está(estão) correta(s):
Os serviços que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado são considerados serviços ___________.
(MEIRELLES, 2016, p. 420)
Assinale a alternativa que completa, corretamente, o trecho acima.
Quanto aos elementos e poderes do Estado e aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da separação dos poderes permite ao Poder
Executivo, atipicamente, desempenhar a função
legiferante.
Quanto aos elementos e poderes do Estado e aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O governo soberano constitui elemento indispensável
para a formação do Estado.
Nesse contexto, é incorreto afirmar:
Para alcançar o objetivo de prover o bem-estar social à população, o governo necessita arrecadar receitas, que devem estar previstas na lei orçamentária respectiva. Em relação a esse tema, julgue o item.
A Lei n.º 14.133/2021 dispõe sobre normas gerais de
licitações e contratos administrativos; suas disposições,
no entanto, não se aplicam às autarquias, como é o caso
do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da
4.ª Região.