No Brasil, o Município é composto por dois órgãos que direcionam o mesmo, um é o Poder Executivo do Município, outro Poder Legislativo Municipal. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Em qual órgão municipal é atuante o Poder Executivo?

 A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios segue os mesmos princípios básicos da Administração de Empresas Privadas, apontados planejamento, organização, direção e controle. De acordo, com a Constituição Federal, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Apontados no texto, os princípios referente a Administração Pública e a Constituição Federal, avalie e marque a alternativa ERRADA, referente a Administração Pública.

Fonte/Livro: Administração Geral e Pública / Autor: Idalberto Chiavenato / Página: 127 Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Leia o texto abaixo:

“As agências reguladoras são órgãos públicos que desempenham papel fundamental para o desenvolvimento do país, sendo responsáveis por disciplinar, fiscalizar, estabelecer tarifas e controlar atividades que norteiam os progressos econômico, social e político ao funcionar como uma espécie de administrador de vários serviços e atividades econômicas no Brasil e que são importantes para a sociedade. No Brasil, existem várias agências reguladoras que fiscalizam e estabelecem preços e tarifas relacionadas com medicamentos, água, transportes, energia e telefonia, dentre outras”.

Disponível em: https://blog.inteligov.com.br/agencias-reguladoras-no-brasil/. Adaptado. Acesso em: 03 jan. 2021

A partir da leitura do texto acima, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as siglas das duas agências reguladoras que tem as seguintes funções: Agência que regula a venda de medicamentos e programas de vacinação; Agência responsável pela fiscalização das tarifas de telefonia celular e de suas operadoras. 

Leia as afirmativas abaixo e registre V, para verdadeiro, e F, para falso: Em consonância com a Lei nº 9.637/1998, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:

(__)Fixar a remuneração dos membros da diretoria.
(__)Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências.
(__)Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, sem o auxílio de auditoria externa.
(__)Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Os serviços públicos, cuja titularidade nunca sai das mãos da Administração Pública, podem ser prestados de duas formas diferentes. A transferência de competências de um órgão para outro, mas dentro da Administração direta, mediante diversos critérios, como o territorial, o geográfico, o hierárquico ou por matéria, é denominada de: 

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona a Administração Pública, quanto a sua forma de atuação:

Primeira coluna:

1. Descentralização.

2. Desconcentração administrativa.

3. Centralização.

Segunda coluna:

(__) Corresponde à Administração direta e ocorre quando as atribuições são executadas diretamente pelos órgãos do Estado.

(__) É utilizada na Administração direta e refere-se à transferência de competência dos órgãos superiores para os órgãos inferiores, mas dentro da mesma pessoa jurídica.

(__) Ocorre quando as atribuições são executadas por uma pessoa jurídica diferente do Estado.

Fonte: Paludo, Augustinho Vicente - Administração pública − Rio de Janeiro - Elsevier, 2010. Pág.43.

Marque a opção que apresenta a correta associação entre as colunas: 

Analise as asserções a seguir, conforme os princípios administrativos.

I. Um auditor fiscal, ao visitar determinado estabelecimento mercantil e constatar a existência de recursos não contabilizados. Independentemente da peculiaridade do contribuinte (rico, pobre, amigo, inimigo), deverá ser lavrado o auto de infração.

PORQUE

II. O princípio da legalidade é uma garantia do indivíduo, que não será surpreendido por um agir do administrador diferente do que determina a lei. Assim, o agente público, deverá agir em conformidade com a Lei, fazendo estritamente o que esta determina.

Fonte: Chiavenato, Idalberto - Administração geral e pública - 2.ed. - Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.

Assinale a opção CORRETA.

Sobre a estrutura organizacional do Município de Biguaçu e suas nomenclaturas e subordinações, assinale a alternativa correta: 

Os serviços públicos prestados pela Administração Pública envolvem as mais diversas áreas como educação, saúde, transporte, segurança pública, previdência e desenvolvimento econômico, entre outras de interesse coletivo. A Administração Pública Federal compreende a Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, e a Administração Indireta, que compreende entidades, dotadas de personalidade jurídica própria.
Dentre as alternativas a seguir, qual representa uma entidade da administração pública direta:

No exercício da sua autonomia, as universidades públicas poderão:

1) propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis;
2) elaborar o regulamento interno de forma colegiada em conformidade com as normas específicas concernentes;
3) adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento;
4) elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais.

Estão corretas:

Assinale a alternativa em que não esteja corretamente indicado um princípio constitucional da Administração. 

Os enunciados lógicos, que são basilares para o raciocínio jurídico e regem toda a administração pública, em qualquer de suas esferas, são os denominados Princípio. Sobre estes, é correto afirmar:

Numere as atividades dos princípios fundamentais da Administração Pública, estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 200, de fevereiro de 1967 (CHIAVENATO, 2009), segundo sua ordem progressiva.

( ) Planejamento.

( ) Coordenação.

( ) Controle.

( ) Delegação.

A sequência correta dessa numeração é

Segundo a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, os princípios da administração pública a serem observados nas três esferas de Governo (CHIAVENATO, 2009) devem se caracterizar pela

O Governo e a Administração, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por intermédio de:

I. Entidades (pessoas jurídicas).

II. Órgãos (centros de decisão).

III. Agentes (pessoas físicas investidas em cargos e funções).

Está(ão) CORRETAS:

Em 1995, foi criado o PDRAE, que distinguiu o aparelho do estado em setores, como os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.