Questões de Concurso
Comentadas sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública
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Sobre as entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:
MATIAS-PEREIRA, J. Controle de contas e transformação da administração pública. Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Fortaleza, n. 10, p. 144-159, 2014. Disponível em: https://www.tce.ce.gov.br/downloads/Controle_Cidadao/f10_- _controle_cidadao.pdf. Acesso em: 18 jul. 2023.
A partir desta discussão, avalie as seguintes afirmações:
I - A administração pública tem muitas características do sistema burocrático, tendo em vista que valoriza as regras impessoais e o foco nas pessoas, visando à máxima eficiência.
II - Administração pública é todo o aparelhamento do Estado, pré-ordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
III - Os poderes da administração pública são divididos em três: executivo com o poder de criar as leis, por meio dos congressos, parlamentos, assembleias ou câmaras; legislativo com o poder de gestão de ações e recursos, visando ao bem comum; e judiciário com o poder de julgar, ou seja, de fazer justiça e está vinculado a dirimir conflitos de interesses, ou o julgamento de atos de ocupantes do Poder Legislativo ou Executivo com relação ao cumprimento da legislação.
IV - Administração pública deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Outros princípios também devem ser seguidos: isonomia, supremacia do interesse público, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, autotutela e hierarquia.
Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações CORRETAS:
O leiaute organizacional visa proporcionar maior rapidez na execução da tarefa, e não melhor condição de trabalho para seu executor.
Sobre os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que
https://www.insper.edu.br/noticias/principios-da-administracao-publica/ Acesso em: 01 jun. 2023). (Adaptado).
Quais os princípios da Administração Pública estabelecidos pela Constituição brasileira no art. 37?
( ) A Administração compreende todo o aparato existente (estrutura e recursos; órgãos e agentes; serviços e atividades) à disposição dos governos para a realização de seus objetivos políticos e do objetivo maior e primordial do Estado. ( ) A Administração Pública, em sentido amplo, compreende: o Governo (que toma as decisões políticas), a estrutura administrativa e a administração (que executa essas decisões). Em sentido estrito, compreende apenas as funções administrativas de execução das atividades. ( ) Administração Pública é o ramo da Administração aplicada nas Administrações direta e indireta das três esferas (ou níveis) de Governo: Federal, Estadual e Municipal. ( ) Administração Pública corresponde às atividades desenvolvidas pelos entes públicos, dentro dos limites legais, com a finalidade de prestar serviços ao Estado e a sociedade em prol do bem comum. ( ) Administração Pública corresponde ao conjunto de pessoas jurídicas e órgãos públicos criado para realizar a função administrativa do Estado, cujas atividades são desempenhadas pelos seus agentes – portanto, nesse sentido, temos as pessoas jurídicas de Direito Público Interno, as pessoas jurídicas da Administração indireta, os órgãos da Administração direta e os agentes públicos.
Após a análise das sentenças, e considerando V (verdadeiro) e F (falso), assinale a alternativa correspondente:
I. É o agente político que exerce o poder do Estado.
II. É o ente intangível que detém o poder extraverso.
III. Refere-se ao território soberano e a suas instituições.
IV. Presidencialismo e parlamentarismo são sistemas possíveis.
verifica-se que está/ão correta/s apenas
Esse princípio é uma das vigas mestras do Estado de Direito e dá estabilidade ao sistema jurídico pátrio. Não previsto, taxativamente, no texto constitucional, como princípio explícito. A lei ordinária que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), no seu Art. 2º, determina obediência a esse princípio. Esse princípio está intimamente ligado aos princípios da moralidade e da boa-fé ou da confiança. Na verdade, esse princípio é o coroamento, a proposição que se deduz de todas as outras, do sistema jurídico pátrio.
As características acima definem que princípio básico da Administração Pública?