Questões de Concurso
Comentadas sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública
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Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública.
A nomeação, pelo presidente de um tribunal de justiça, de sua companheira para o cargo de assessora de imprensa desse tribunal violaria o princípio constitucional da moralidade.
Considere a seguinte situação hipotética. Determinado prefeito, que é filho do deputado federal em exercício José Faber, instituiu ação político-administrativa municipal que nomeou da seguinte forma: Programa de Alimentação Escolar José Faber.
Nessa situação hipotética, embora o prefeito tenha associado o nome do próprio pai ao referido programa, não houve violação do princípio da impessoalidade, pois não ocorreu promoção pessoal do chefe do Poder Executivo municipal.
Os princípios constitucionais da administração pública se limitam à esfera do Poder Executivo, já que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo não exercem função administrativa.
Ao verificar a participação do Poder Público e do setor privado perante a sociedade, conforme ilustração abaixo analise em que ocasiões os setores atendidos são coerentes a partir dos agentes e dos seus fins.
Dessa forma, assinale a opção que contém a sequência correta.
Marque V ou F e escolha a opção com a sequência correta, de cima para baixo.
( ) As autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mistas e Empresas Públicas constituem o que chamamos de Administração Indireta.
( ) Sobre a estrutura Organizacional da Administração Pública, é possível dizer que a Administração Indireta, Composta pela Presidência da República e Ministérios tem papel importante na delegação de funções aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
( ) Pelo fato de o Brasil ser um país com natureza continental, a União organiza suas ações para prestar cada vez mais – seja na alimentação escolar, saúde, lazer dentre outros serviços – a eficiência em suas ações e, por isso, o modelo centralizador auxilia o governo a manter as especificidades estaduais e municipais para a distribuição de renda, por exemplo.
Administração Pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Malheiros Editores. São Paulo.)
Sobre “Administração Pública”, marque a
afirmação incorreta.
Em conformidade com a Constituição Federal, responder à questão.
Sobre a Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
Julgue o próximo item, acerca de descentralização.
A descentralização foi o princípio norteador da maioria dos
processos de implementação de políticas públicas de cunho
social realizados nas duas últimas décadas no Brasil.
No que se refere a Estado e bem-estar social, julgue o próximo item.
No início dos anos 80 do século XX, havia, no Brasil, duas
correntes de análise das causas da elevada inflação observada
no país. Para os ortodoxos, a queda do déficit público era
condição necessária e suficiente para a queda da inflação; para
os estruturalistas, a inflação era causada pelos pontos de
estrangulamento do processo produtivo.
Com relação aos modelos de tomada de decisão e ao neoinstitucionalismo, julgue o item seguinte.
De acordo com a teoria neoinstitucionalista, existem regras
gerais e formas de entendimento predominantes em cada
sociedade, as quais influenciam decisivamente sobre as formas
de agir e de interpretar das pessoas.
No que se refere a Estado e bem-estar social, julgue o próximo item.
O fato de a descentralização fiscal proporcionar maior
autonomia local no que se refere à execução e fiscalização dos
serviços públicos prestados é utilizado como argumento a
favor de sua implementação.
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