Questões de Administração Pública - Governabilidade, Governança e Accountability para Concurso - Página 21

Q3406170

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEPLAN-SE Prova: FGV - 2025 - SEPLAN-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q3406170 Administração Pública

Entre os processos participativos de gestão pública se destacam os conselhos gestores de políticas públicas nas três esferas de governo, as consultas e audiências públicas, iniciativas de ação popular e o orçamento participativo.

Assinale a afirmativa correta acerca da implicação central da assimetria de informação para os processos participativos na gestão pública.

A

A disponibilização irrestrita de dados públicos elimina a necessidade de mediação entre Estado e sociedade civil.

B

A ausência de canais presenciais de participação inviabiliza qualquer forma de controle social.

C

A assimetria de informação compromete a efetividade da participação social, dificultando o monitoramento e a avaliação das políticas públicas.

D

A sociedade civil tende a preferir formas diretas de participação, independentemente da qualidade das informações disponibilizadas.

E

A existência de plataformas digitais garante, por si só, a superação dos desafios de comunicação entre governo e população.

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Q3406169

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEPLAN-SE Prova: FGV - 2025 - SEPLAN-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q3406169 Administração Pública

O paradigma pós-burocrático da Administração Pública valoriza flexibilidade, descentralização, foco em resultados e redes de colaboração, em contraposição à rigidez do modelo burocrático tradicional.

Assinale a afirmativa coerente com os desafios da governança em rede no contexto do paradigma pós-burocrático da Administração Pública.

A

A governança em rede reforça os mecanismos hierárquicos tradicionais de comando e controle, sendo compatível com a lógica burocrática de autoridade centralizada.

B

O gestor de redes deve priorizar a padronização de procedimentos e o cumprimento estrito de normas para garantir eficiência e controle em ambientes colaborativos.

C

A dispersão de autoridade e responsabilidade nas redes favorece a aplicação direta de modelos clássicos de responsabilização e prestação de contas.

D

A atuação eficaz em redes requer habilidades específicas de negociação, mediação e construção de confiança, dada a ausência de estruturas formais rígidas.

E

A governança em rede torna dispensável a definição prévia de objetivos, pois seu caráter adaptativo impede a formulação de metas claras e responsabilidades definidas.

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Q3406154

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEPLAN-SE Prova: FGV - 2025 - SEPLAN-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q3406154 Administração Pública

Quem furta pouco é ladrão / Quem furta muito é barão / Quem mais furta e esconde / Passa de barão a visconde.

A quadra popular refere-se ao contexto da transferência da família real portuguesa para o Brasil. Se retirarmos os títulos nobiliárquicos, os versos sintetizam uma percepção ainda vigente da população brasileira a respeito de suas instituições e representantes políticos: a presença difusa da corrupção e do mau uso de verbas na gestão estatal.

Para combater a corrupção na administração pública e melhorar a qualidade da democracia, defende-se a adoção de práticas de accountability.

Assinale a opção que descreve corretamente o conceito de accountability.

A

Sustenta a existência de um dever constitucional de responsabilidade por todos os agentes estatais e particulares, que recebem e gerem recursos públicos para a realização de interesses coletivos.

B

Caracteriza-se pela baixa participação popular, com a escassa utilização do espaço público como esfera de discussão de questões políticas, com interrupções frequentes da experiência democrática de eleição direta.

C

Distancia a gestão pública do controle dos eleitores e propicia o uso da administração para atendimento de fins exclusivos de grupos de pressão articulados, com o reforço de práticas clientelistas e patrimonialistas.

D

Prevê o funcionamento das instituições políticas desvinculado de mecanismos de controles internos e externos e na indissociabilidade entre público e privado.

E

Sanciona práticas de controle interno e externo da administração privada a cargo do agente estatal, a fim de tornar possível que os cidadãos conheçam as condutas e as tendências do mercado.

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Q3406150

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEPLAN-SE Prova: FGV - 2025 - SEPLAN-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q3406150 Administração Pública

As ideias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação.

Escola Nacional de Administração Pública. Controle Social e Cidadania I. Brasília: Enap, 2015, p. 5.

As afirmativas a seguir indicam, corretamente, exemplos de participação de cidadãos no controle social de atos da Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Engajamento nas audiências abertas e em reuniões de planejamento das políticas e do orçamento público.

B

Acompanhamento, fiscalização e denúncia durante a execução dos programas e gastos governamentais, mediante o acesso a Portais de Transparência.

C

Fiscalização de operações militares e das ações da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

D

Avaliação de resultados, desempenho e eficiência da gestão de determinado agente recorrendo à Lei de Acesso à Informação Pública.

E

Atuação nos conselhos gestores municipais, como o de Saúde ou o de Assistência Social, para acompanhar, fiscalizar, avaliar e propor políticas públicas para essas áreas.

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Q3392915

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Assis Brasil - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Auxiliar Administrativo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Assistente Educacional | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Atendente de Farmácia | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Educador Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Entrevistador Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Fiscal Sanitário | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Monitor Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Visitador Social |

Q3392915 Administração Pública

Acerca da Política de Governança Pública no Poder Executivo do Município de Assis Brasil, analise as afirmativas abaixo:

I – O modelo de governança estimula a definição de objetivos claros, integrados a estratégias de gerenciamento de riscos e controle interno.

II – O monitoramento de indicadores é realizado de modo restrito a órgãos externos, inviabilizando a colaboração das unidades internas de auditoria.

III – A adoção de boas práticas de compliance visa fortalecer a transparência e a integridade, envolvendo a participação de todos os setores da administração.

IV – A coordenação de governança pode ser exercida de forma descentralizada, permitindo que cada área adeque seus procedimentos conforme diretrizes gerais de integridade.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, unicamente

B

I, III e IV, unicamente

C

II, III e IV, unicamente

D

I, II, III e IV

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Q3390463

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria |

Q3390463 Administração Pública

Suponha que a Entidade Reguladora Infranacional (ERI) do município de Aquaville, responsável pela regulação dos serviços de saneamento básico, implementou, recentemente, uma nova regra que aumenta significativamente as tarifas de água e esgoto para usuários residenciais. Essa decisão foi tomada em reunião fechada da diretoria, sem estudos técnicos prévios e sem consulta pública. Após intensos protestos dos consumidores, o diretor- -presidente da ERI declarou em entrevista: “Precisávamos tomar uma decisão rápida para garantir o equilíbrio financeiro das concessionárias. Não havia tempo para estudos ou consultas”.

Considerando o caso hipotético e a disciplina do planejamento, práticas e instrumentos regulatórios estabelecidos na Norma de Referência ANA n^o 4/2024, a ação da ERI

A

viola a norma, por não motivar adequadamente a decisão regulatória e por não se basear em tomada de decisão por evidências.

B

está em conformidade com a norma, pois a diretoria colegiada da ERI tem autonomia para tomar decisões emergenciais, sem indicação dos pressupostos de fato e de direito, quando se trata de garantir o equilíbrio financeiro das concessionárias.

C

poderá estar em conformidade com a norma, pois a ERI, depois da decisão, poderia modificar a decisão regulatória em razão da pressão popular, mesmo sem estudos ou análises técnicas que justifiquem as alterações.

D

se tomada a partir de manual de fiscalização que detalhe os procedimentos relativos à sua atuação, seria irregular, haja vista a vedação de tal regulamentação pela Norma de Referência.

E

será válida se estiver prevista na agenda regulatória, que não precisa integrar o plano de gestão anual, em razão da diversidade de seus objetivos e alcance.

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Q3390462

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria |

Q3390462 Administração Pública

De acordo com a Norma de Referência ANA n^o 4/2024, no que se refere às atribuições e características da ouvidoria nas Entidades Reguladoras Infranacionais (ERI), assinale a alternativa correta.

A

A ouvidoria da ERI atua como instância consultiva e, por isso, não lhe cabe realizar pesquisa de satisfação dos usuários.

B

Compete à ouvidoria atuar como instância recursal intermediária nas decisões da ERI, antes do recurso à diretoria executiva.

C

É atribuição da ouvidoria receber manifestações da sociedade, devendo acompanhá-las internamente.

D

O ouvidor é ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração da autoridade nomeante.

E

Cabe à ouvidoria efetuar o controle interno da ERI, monitoramento, avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, dos controles e da governança.

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Q3384846

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: CRC-DF Prova: Instituto Unique - 2025 - CRC-DF - Assistente Administrativo |

Q3384846 Administração Pública

Leia:

“Disponibilizar dados em linguagem clara e acessível a todos, possibilitando a fiscalização das atividades administrativas. Está aliado à publicidade e ao direito de acesso à informação.”

O excerto traz o conceito da Resolução CFC nº 1.523/2017 para:

A

Publicidade.

B

Objetividade.

C

Visibilidade.

D

Transparência.

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Q3381347

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381347 Administração Pública

A respeito da transparência da administração pública, é correto afirmar que:

I.A transparência ativa na administração pública refere-se ao fornecimento de informações públicas apenas mediante solicitação formal do cidadão.
II.A transparência pública fortalece o controle social e contribui para a prevenção de práticas de corrupção e má gestão dos recursos públicos.
III.Os portais da transparência devem divulgar apenas os contratos e licitações em vigor, não sendo obrigatória a publicação de remunerações de servidores públicos por questões de privacidade.

A seguir assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Os itens I, II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Apenas o item II está correto.

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Q3365398

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |

Q3365398 Administração Pública

Com base na legislação vigente, nos princípios da Administração Pública e nas boas práticas de governança, assinale a alternativa que corretamente descreve o papel das ouvidorias públicas e dos canais de denúncia no contexto do controle interno.

A

As ouvidorias públicas fortalecem o controle social, promovem a transparência e contribuem para a melhoria da gestão ao acolher manifestações da sociedade.

B

É vedada à ouvidoria a interlocução com os órgãos de controle interno e externo, a fim de preservar a imparcialidade e a confidencialidade das manifestações recebidas.

C

Os canais de denúncia devem garantir anonimato absoluto, inclusive perante os órgãos de controle, sendo vedado qualquer tipo de investigação que identifique o autor da manifestação.

D

A atividade de ouvidoria limita-se ao registro formal das reclamações, sem que haja necessidade de análise técnica ou encaminhamento para apuração pelos setores competentes.

E

As ouvidorias públicas atuam de forma independente dos sistemas de controle interno e externo, sendo responsáveis pela apuração e punição de irregularidades administrativas no serviço público.

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Q3363853

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2025 - UEFS - Antropólogo |

Q3363853 Administração Pública

A gestão com colaboração entre gestores, artistas e o público amplia a transparência, fortalece o pertencimento e pode otimizar recursos por meio de parcerias. Considerando essa abordagem, assinale a alternativa correta.

A

A adoção de processos participativos na gestão cultural restringe a autonomia dos gestores, tornando a administração cultural dependente exclusivamente da opinião da comunidade local.

B

A gestão cultural compartilhada favorece a inclusão e a representatividade, pois permite que a comunidade participe das decisões culturais, tornando as políticas e projetos mais alinhados às suas necessidades.

C

A gestão cultural compartilhada reduz a eficiência da administração cultural, pois descentraliza as decisões, dificultando a implementação de projetos e aumentando os custos operacionais.

D

A transparência e a representatividade cultural em projetos culturais só são garantidas quando há financiamento público, sendo inviável sem recursos governamentais.

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Q3363351

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363351 Administração Pública

A partir das inovações implementadas no Brasil nas áreas de transparência e acesso à informação, é possível identificar fatores que influenciam tanto a incidência da corrupção quanto a qualidade das políticas públicas.
Assinale a opção que apresenta corretamente essa relação.

A

A transparência e o acesso à informação aumentam o sigilo institucional, dificultando a participação social.

B

A fiscalização da sociedade civil compromete a autonomia da Administração Pública e fragiliza suas decisões.

C

O controle social, aliado à transparência, contribui para reduzir a corrupção e qualificar a gestão das políticas públicas.

D

A cultura de sigilo e a baixa participação cidadã são fatores que promovem maior eficiência e integridade nas políticas públicas.

E

A existência de normas como a Lei de Acesso à Informação é suficiente para eliminar práticas de corrupção na Administração Pública.

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Q3363350

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363350 Administração Pública

A governança pública compreende um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente princípios da governança pública.

A

Capacidade de resposta, integridade e transparência.

B

Meritocracia, inovação e descentralização federativa.

C

Efetividade, imparcialidade política e controle externo.

D

Sustentabilidade, economicidade e estabilidade política.

E

Eficiência, estabilidade política e neutralidade orçamentária.

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Q3363349

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363349 Administração Pública

A governança pública reforça a importância do controle social e da cidadania ativa ao promover a transparência e a coprodução das políticas públicas, reconhecendo o cidadão como um ator de direitos capaz de intervir e contribuir diretamente nas decisões e ações do Estado.
Nesse contexto, os dados abertos governamentais são instrumentos fundamentais para viabilizar essa participação. No entanto, a Administração Pública ainda enfrenta desafios importantes nesse processo.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses desafios.

A

Falta de desafios técnicos, sendo a única barreira a ausência de legislação específica sobre dados abertos.

B

Acesso irrestrito aos dados por qualquer cidadão, o que torna desnecessária a infraestrutura tecnológica.

C

Alta padronização e excesso de uso dos dados por parte da sociedade civil, dificultando sua atualização.

D

Alto engajamento de órgãos de controle e sociedade civil, o que gera sobrecarga na gestão dos dados abertos.

E

Resistência organizacional, baixa qualidade e padronização dos dados, além da limitada infraestrutura tecnológica.

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Q3362579

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Provas: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |

Q3362579 Administração Pública

A prática do controle e da participação social é fundamental para a legitimação e para o desenvolvimento do processo de tomada de decisão na Administração Pública. Trata-se de um pilar na construção de diretrizes, na definição de prioridades e no desenvolvimento de melhorias. Ciente disso, a ARCE definiu a sua agenda regulatória para o biênio 2024-2025, tendo como uma de suas propostas regulatórias o desenvolvimento de estratégias e de mecanismos de fomento à participação social das partes interessadas. Considerando todo o ciclo regulatório para o planejamento e para o desenho da estratégia do Processo de Participação e Controle Social (PPCS), é necessário se atentar à existência de elementos-chave; nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Meios de PPCS – a determinação do meio de PPCS mais apropriado deve assegurar a acessibilidade do público-alvo e, também, ponderar os canais de comunicação condizentes à sua promoção.

B

Objeto/escopo – o objeto do PPCS dependerá tão somente de seu objetivo e do momento em que será realizado, não sendo plausível considerar o tipo e o âmbito de aplicação da proposta em debate.

C

Objetivo – na definição do objetivo é importante identificar fontes de informações já disponíveis, como PPCS já realizados; processos administrativos desses PPCS; artigos; reportagens; pareceres; relatórios etc.

D

Atores – o mapeamento dos atores relevantes para o processo permite orientar os organizadores do evento quanto à determinação das ferramentas e dos métodos mais apropriados, a fim de alcançar maior efetividade no PPCS.

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Q3356070

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: IPJB Prova: IDCAP - 2025 - IPJB - Analista em Ciência e Tecnologia - Apoio à Visitação |

Q3356070 Administração Pública

O Jardim Botânico do Rio de Janeiro, como autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, atua em um contexto de crescentes demandas por transparência, eficiência e inovação na Administração Pública. Considerando os princípios constitucionais e as tendências contemporâneas da gestão pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A adoção de práticas de governança, com a definição clara de papéis e responsabilidades, a gestão de riscos e a promoção da integridade, é fundamental para o fortalecimento institucional do JBRJ e para o alinhamento de suas ações aos princípios da Administração Pública.

II. A implementação de um modelo de gestão por competências, com foco no desenvolvimento contínuo dos servidores e na valorização do conhecimento, é essencial para que o JBRJ possa cumprir sua missão institucional em um ambiente de constante mudança.

III. A utilização de mecanismos de accountability horizontal, como a celebração de parcerias com a sociedade civil e a promoção da participação social na gestão, é incompatível com o regime jurídico-administrativo das autarquias, que se pauta pela hierarquia e pelo controle vertical.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3355909

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: IPJB Prova: IDCAP - 2025 - IPJB - Analista em Ciência e Tecnologia - Gestão em Ciência e Tecnologia |

Q3355909 Administração Pública

A transparência é um princípio fundamental da Administração Pública e um pilar da Lei de Acesso à Informação (LAI). Nesse contexto, o Jardim Botânico do Rio de Janeiro pretende aprimorar suas práticas de transparência ativa e passiva por meio de ferramentas de TI. Analise as afirmativas a seguir sobre a utilização dessas ferramentas:

I.A publicação proativa de dados abertos governamentais, em formatos acessíveis e reutilizáveis, permite que a sociedade civil monitore as ações do JBRJ e desenvolva aplicações e análises baseadas nesses dados.
II.A implementação de um sistema eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) é obrigatória para todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, incluindo o JBRJ, garantindo o direito de acesso à informação previsto na LAI.
III.A utilização de painéis de visualização de dados (dashboards) interativos, com gráficos e mapas, facilita a compreensão de informações complexas sobre as atividades do JBRJ, como a execução orçamentária e o andamento de projetos.
IV.A adoção de tecnologias de blockchain pode aumentar a confiabilidade e a auditabilidade das informações disponibilizadas pelo JBRJ, garantindo a imutabilidade dos registros e a rastreabilidade das transações.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3355907

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: IPJB Prova: IDCAP - 2025 - IPJB - Analista em Ciência e Tecnologia - Gestão em Ciência e Tecnologia |

Q3355907 Administração Pública

Em relação aos mecanismos de governança em sistemas locais de inovação envolvendo instituições científicas, analise a correlação entre estruturas e suas funções:

Primeira coluna: instituições

(1)Conselho Gestor do APL
(2)Comitê Técnico-Científico
(3)Câmara de Compensação

Segunda coluna: funções

(__)Responsável pela gestão de benefícios compartilhados derivados do acesso ao patrimônio genético.
(__)Define diretrizes estratégicas e políticas de desenvolvimento do arranjo produtivo.
(__)Avalia a viabilidade técnica e científica dos projetos de P&D colaborativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

3 − 1 − 2.

B

1 − 2 − 3.

C

1 − 3 − 2.

D

3 − 2 − 1.

E

2 − 3 − 1.

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Q3355899

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: IPJB Prova: IDCAP - 2025 - IPJB - Analista em Ciência e Tecnologia - Gestão em Ciência e Tecnologia |

Q3355899 Administração Pública

No contexto da implementação de um novo modelo de governança em instituições científicas públicas, analise as assertivas a seguir sobre gestão administrativa e estratégica:

I.O alinhamento entre objetivos científicos e administrativos requer uma estrutura de governança multinível com comitês técnico-científicos e administrativos.
II. A gestão de stakeholders deve considerar tanto a comunidade científica quanto a sociedade civil.
III. Os indicadores de desempenho devem integrar métricas de eficiência administrativa com impacto científico.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3349634

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349634 Administração Pública

Programas de integridade e mecanismos de prevenção à corrupção são fundamentais para promover a ética, a transparência e a accountability na Administração Pública, fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições e garantindo a correta aplicação dos recursos públicos.

Assinale a opção que apresenta corretamente o conceito de accountability.

A

Diz respeito à obrigação de pessoas ou entidades que recebem recursos públicos de prestar contas e assumir responsabilidades fiscais, gerenciais e programáticas.

B

É o dever exclusivo dos cidadãos de fiscalizar os atos da Administração Pública.

C

Refere-se à obrigação do Estado de manter o sigilo sobre todas as informações estratégicas.

D

Trata-se da exigência de cumprimento de metas financeiras impostas apenas as empresas privadas.

E

Refere-se à transparência apenas nos processos eleitorais, sem relação com a gestão pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre governabilidade, governança e accountability em administração pública

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