Considerando o Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução nº 34/169 – ONU), assinale a alternativa correta.

“A partir desta quarta-feira (1º), mais cinco municípios passam a integrar o RS Seguro. Capitaneado pela Secretaria da Segurança Pública e envolvendo outras sete pastas do governo do Estado, o programa tem foco territorial para o combate à criminalidade e a implantação de políticas sociais preventivas.” (Programa de combate à criminalidade no RS ganha mais cinco municípios prioritários | GZH (clicrbs.com.br), acesso em 08/01/2022). A notícia veiculada no site da GZH trata do programa RS SEGURO, elaborado pelo Governo do Estado com medidas estruturantes, orientadas pelo tripé de diretrizes: Integração + Inteligência + Investimento Qualificado. Esse programa é norteado por quatro eixos principais, quais sejam, EXCETO: 

Segundo o Serviço de Segurança Diplomática dos Estados Unidos, crise é qualquer evento que ameace significativamente o modo pelo qual uma empresa realiza seus fins comerciais ou um governo administra o bem-estar de seus cidadãos. Diante desse conceito, aponte quais medidas essenciais para o gerenciamento definitivo do evento crítico instalado a autoridade que primeiro tomou conhecimento da crise deve tomar.

Considerando a definição de polícia comunitária, analise o conceito abaixo:

Polícia Comunitária é uma filosofia e estratégia organizacional que proporciona uma nova parceria entre a população e a polícia (1ª parte). Baseia-se na premissa de que tanto a polícia quanto a comunidade devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e resolver problemas contemporâneos tais como crime, drogas, medo do crime, desordens físicas e morais, e em geral a decadência do bairro, com o objetivo de melhorar a qualidade geral da vida na área (2ª parte). Na prática, Polícia Comunitária (como filosofia de trabalho) é o mesmo que Policiamento Comunitário (ação de policiar junto a comunidade) (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Segundo Lenza (2020), o objetivo fundamental da segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e patrimônio e se implementa por meio dos seguintes órgãos (Art. 144, I a VI, CF/88), EXCETO: 

De acordo com Torres (2012, p. 235), “o ambiente em que são implementadas as políticas públicas em geral é muito complexo, com forte interação de grupos sociais e instituições”. 

A esse respeito, NÃO é exemplo de fator que contribui para aumentar o grau de complexidade e de imprevisibilidade na implantação de políticas públicas

Suponha que o poder público tenha emitido um ato administrativo que seja lesivo ao patrimônio público. Nessa situação, poderá haver controle judicial desse ato por meio de ação popular, cuja legitimidade de propositura, segundo a Constituição Federal de 1988, é de qualquer  

Caso o poder público tenha o intuito de conceder benefícios sociais, mas sem criar uma situação conflituosa entre os diversos atores e grupos de interesse da sociedade, é recomendada a elaboração de uma política do tipo

Analise as afirmativas a seguir:

I. Em respeito aos princípios da ética e da legalidade, não deve o servidor público municipal desviar outro servidor público para atendimento a interesse particular.

II. O servidor deve prezar pela autonomia do cidadão, oferecendo instrumentos para que seu problema possa ser rapidamente resolvido ou encaminhado para resolução.

Marque a alternativa CORRETA: 

O Programa Crescer, instituído no PPA 2018-2021 de Ilhabela-SP, institui ações de qualificação para o desenvolvimento de cidadania voltado para população em condições de vulnerabilidade no município. Na prática, são cursos variados de qualificação profissional, vislumbrando futuras possibilidades de emprego e renda para os beneficiários. Pensando nesta ação governamental a partir da perspectiva da transversalidade das políticas públicas, é correto afirmar que

As conferências de políticas públicas são um formato utilizado para aperfeiçoar as relações entre Estado e sociedade civil e para cumprir o princípio da participação, que compõe o texto constitucional. Nesse sentido, determinado município do estado de Rondônia convocou uma conferência para discutir aspectos da política educacional municipal. Para facilitar o diálogo e permitir a apresentação de propostas como resultado do evento, a administração local deve implantar mecanismos e estabelecer procedimentos.

Considerando essa situação hipotética, julgue se os procedimentos listados nos itens a seguir, que poderão ser estabelecidos pela administração local, refletem boas práticas para uma gestão que promova a participação na administração pública.

I Escolher delegados para o evento a partir das prioridades da administração municipal, sem que se considere a diversidade do setor.

II Excluir do temário questões relativas ao orçamento da educação local.

III Convidar para mediar os grupos de discussão servidores técnicos com elevada experiência em mediação de processos semelhantes.

IV Construir uma plataforma digital para consulta e validação das propostas apresentadas.

V Organizar os participantes por ordem alfabética e, seguindo essa ordem, dividi-los em vários grupos para discussão dos temas propostos.

Estão certos apenas os itens

Leia o trecho a seguir e responda à questão.

                      Blumenau segue sugestões do MPSC e cria Controladoria-Geral do município

       O Município de Blumenau passou a contar com uma Controladoria-Geral nos moldes defendidos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio do Programa Unindo Forças: com autonomia e dotada dos instrumentos para dar eficiência à prevenção, à apuração e à punição de desvios administrativos. A Controladoria-Geral do Município de Blumenau foi criada pela Lei Complementar nº 1.186, publicada dia 19 de abril deste ano. No início do mês de abril, o Município de Blumenau encaminhou expediente ao Ministério Público manifestando seu desejo de aderir às propostas do Programa Unindo Forças e solicitando as informações necessárias para a confecção da lei de forma que estivesse adequada ao proposto pelo Ministério Público. O Programa Unindo Forças é desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do MPSC e visa fortalecer as Unidades de Controle Interno (UCIs) e impulsionar a atuação administrativa na prevenção e repressão aos ilícitos (MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, 2018).

A criação de controladorias, tal como preconizado na matéria ilustrativa, para além do combate às irregularidades, auxilia na gestão estratégica das políticas públicas e na eficácia da governança. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma ação inovadora típica desses novos órgãos.

O Governo do País Alfa, com o objetivo de reduzir as desigualdades estruturais entre os habitantes da comunidade, decide implementar políticas públicas que beneficiem apenas grupos específicos e que sejam custeadas por outros atores, que não os beneficiários.

Com base na tipologia proposta por Lowi quanto às classes de políticas públicas, o governo deve realizar políticas:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O acesso à informação é um direito de todos os cidadãos, garantido pela legislação vigente. Nesse contexto, a entidade pública deve garantir que a informação esteja disponível, pois a disponibilidade é a qualidade da informação que não pode ser utilizada por indivíduos.
II. O topo da pirâmide da teoria de Maslow é constituído pelas necessidades fisiológicas, exclusivamente.
III. O Agente Administrativo deve conhecer os principais conceitos da contabilidade, como o conceito de ativo circulante, o qual compreende os componentes de bens e direitos que serão realizados dentro de um exercício social.

Marque a alternativa CORRETA:

Cabe ao gestor público gerir interesses dos cidadãos. Sua missão é satisfazer as necessidades da comunidade, tendo em vista que o povo é o mantenedor do Estado por meio da contribuição de impostos. Para garantir o retorno dessa contribuição é CORRETO afirmar que:

Leia o trecho a seguir.

A política pública financiada pela ________ , que visa distribuir gratuitamente aparelhos auditivos para crianças com deficiência auditiva grave, é do tipo ____________.

Assinale a opção cujos termos completam corretamente as lacunas do trecho acima.

De acordo com Dias e Matos (2012), as políticas públicas podem surgir de demandas sociais. As demandas sociais podem ser classificadas, segundo esses autores em: