A Análise de Impacto Regulatório (AIR) avalia os efeitos de normas públicas, promovendo eficiência e transparência na regulação econômica. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A AIR deve ser aplicada antes da implementação de regulamentações municipais, como taxas de licenciamento ambiental, para avaliar custos, benefícios e impactos socioeconômicos, garantindo que a norma maximize o bem-estar social sem onerar indevidamente empresas e cidadãos.

II.A regulação econômica municipal, como a imposição de tarifas de transporte público, pode ignorar a AIR, pois o objetivo principal é gerar receita para a prefeitura, independente de impactos sobre os usuários ou a economia local, desde que aprovada pelo legislativo municipal.

III.A AIR é um processo facultativo em municípios pequenos, pois a complexidade das normas locais, como alvarás de construção, não justifica análises detalhadas, permitindo à prefeitura adotar regulamentações baseadas apenas em decisões políticas internas.

Está correto o que se afirma em:

A análise de viabilidade econômica é crucial para justificar investimentos em infraestrutura pública, como mercados ou bibliotecas, considerando custos e benefícios sociais. Acerca da análise de viabilidade econômica para projetos públicos municipais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

()A análise de viabilidade econômica deve incluir a estimativa de custos de manutenção ao longo da vida útil do empreendimento, como reparos em instalações elétricas e hidráulicas, para garantir a sustentabilidade financeira do projeto público no longo prazo.

()O estudo de viabilidade econômica no projeto executivo deve priorizar a redução de custos iniciais de construção, mesmo que isso implique a exclusão de itens obrigatórios, como sistemas de acessibilidade universal, para adequação ao orçamento municipal.

()A metodologia de análise custo-benefício, utilizada na viabilidade econômica, pode desconsiderar os impactos sociais, como a geração de empregos, desde que os custos diretos de construção sejam compatíveis com o orçamento disponível.

()O cálculo do Valor Presente Líquido (VPL) é uma ferramenta válida para avaliar a viabilidade econômica de projetos públicos, permitindo comparar os custos e benefícios descontados ao longo do tempo, considerando taxas de juros aplicáveis ao município.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) tem um papel fundamental na mobilização comunitária e na promoção da participação social, garantindo que os cidadãos contribuam ativamente para o planejamento e monitoramento dos serviços socioassistenciais. No entanto, a adesão da população nem sempre é espontânea, tornando necessária a adoção de estratégias que incentivem a participação e o controle social. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

A administração pública enfrenta desafios na gestão e implementação de programas sociais, exigindo planejamento estratégico e monitoramento contínuo para assegurar sua efetividade. No contexto da gestão pública, analise as afirmativas a seguir. 
I. A definição de metas e indicadores de desempenho deve ser feita apenas após a implementação do programa, para garantir maior aderência à realidade observada.
II. O monitoramento contínuo permite ajustes na execução de serviços e ações governamentais, garantindo maior eficiência na alocação de recursos.
III. A implementação de programas sociais deve ser conduzida exclusivamente pelo ente federal, já que estados e municípios não possuem competência para definir estratégias específicas.
Está correto o que se afirma em:

A gestão de políticas públicas na área da assistência social requer o uso adequado de dados para monitoramento, avaliação e planejamento de ações. Sobre a gestão de informações no setor público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O registro e monitoramento de dados socioassistenciais são essenciais para mensurar a efetividade das políticas públicas e orientar a tomada de decisão.

(__) A descentralização da coleta de dados implica na perda de controle das informações pelos entes federais, inviabilizando o monitoramento nacional das políticas de assistência social

(__) A análise de indicadores sociais permite a identificação de vulnerabilidades e a adequação das políticas públicas às necessidades reais da população.

(__) O uso de tecnologias de informação facilita o acompanhamento das famílias atendidas pelos serviços socioassistenciais e contribui para a transparência da gestão pública.

A sequência está correta em:

A avaliação da política de assistência social é essencial para verificar a efetividade dos serviços e benefícios oferecidos. Sobre esse tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A avaliação de impacto de um programa social considera não apenas os resultados diretos, mas também os efeitos indiretos na comunidade atendida.

(__) A coleta de dados na avaliação de programas deve ser exclusivamente quantitativa, pois informações qualitativas são subjetivas e não têm valor para a gestão pública.

(__) A análise da relação custo-benefício de um programa é um elemento essencial na avaliação da sua efetividade e sustentabilidade financeira.

(__) A transparência dos resultados da avaliação é fundamental para garantir a accountability e a participação social na gestão pública.

A sequência está correta em:

Com base nos modelos de tomada de decisão em políticas públicas, analise as proposições a seguir:

I. O modelo incremental reconhece limitações cognitivas e políticas dos tomadores de decisão, priorizando mudanças graduais e viáveis.

II. O modelo racional pressupõe acesso total à informação e busca a alternativa mais eficiente entre todas as possíveis. 

III. O modelo da “lata de lixo” é apropriado em ambientes organizacionais altamente estruturados, com forte previsibilidade de decisões.

Assinale a alternativa correta quanto à função dos conselhos de políticas públicas na administração pública:

Uma das categorias mais afetadas pelas mudanças no manejo dos resíduos sólidos de uma cidade é a dos catadores de resíduos sólidos. Identifique a afirmativa que revela aspectos CORRETOS sobre o apoio a catadores de resíduos sólidos e o cooperativismo.

A gestão ambiental pública fundamenta-se em princípios que orientam a formulação e a implementação de políticas ambientais eficazes e participativas. Sobre os conceitos e princípios da gestão ambiental no setor público, assinale a alternativa CORRETA.

A política de habitação de interesse social, prevista no plano diretor do município de Flores de Goiás, objetiva

Na análise dos agentes políticos, uma vez que determinado plano plurianual (PPA) dispõe de programas bem planejados e elaborados, a sua má implementação tem sido causada por falhas da burocracia de nível de rua. Na literatura de políticas públicas, esse processo de responsabilização é denominado

Um dos principais objetivos do planejamento na administração pública é: 

Os empreendedores de políticas públicas são indivíduos ou grupos que exercem um papel fundamental no engajamento, na defesa de uma ideia e na visualização do momento oportuno para concatenar ideias acerca de problemas e soluções, ou seja, são como um “surfista esperando pela grande onda”. No Brasil, tais empreendedores têm atuações reconhecidas em diversas áreas, a exemplo da própria origem do Tribunal de Contas brasileiro, na qual a figura de Rui Barbosa, Patrono dos Tribunais de Contas do Brasil, foi fundamental.

Dito isso, no processo de políticas públicas, o policy entrepreneur é um ator importante no modelo

Leia o texto a seguir.

A gestão das políticas sociais brasileiras é historicamente atravessada por características tais como: centralização, seletividade e autoritarismo, sobretudo durante as ditaduras civis/empresariais e/ou militares.

RIZZOTTI, Maria Luiza Amaral. PAULA, Renato Francisco dos Santos. Gestão pública e gestão social no Brasil: uma história de caminhos, descaminhos e esperanças. In: PAULA, Renato Francisco dos Santos (org.). Gestão social e planejamento público: temas de políticas públicas. Curitiba: CRV, 2018. p. 85.

Em contraposição às características das políticas sociais apontadas, a Constituição brasileira de 1988 

Todas as opções são atividades que devem ser desempenhadas pelo Técnico Sociocultural, exceto:

O Plano Estadual de Educação de São Paulo (PEE – Lei nº 16.279/2016) estabelece em sua meta 19 a efetivação da gestão democrática da educação. Assinale a alternativa que apresenta uma estratégia definida no PEE para o alcance da meta 19. 

Os serviços públicos de saneamento básico compreendem um conjunto de ações e estruturas que garantem condições adequadas de saúde pública e bem-estar ambiental à população, envolvendo o abastecimento de água, a coleta e tratamento de esgoto, o manejo de resíduos sólidos e o escoamento de águas pluviais. No contexto da política pública municipal, um dos instrumentos que visa assegurar o acesso a esses serviços por populações em situação de vulnerabilidade é o_______.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto: 

Por meio do plano plurianual (PPA) da gestão municipal, verificou-se que uma das metas definidas para a área da saúde foi a construção de seis Unidades Básicas de Saúde (UBSs) ao custo de R$ 3 milhões cada. Findo o período de quatro anos do PPA, constatou-se que duas UBSs foram inauguradas e cada uma ao custo de R$ 4,5 milhões.

Assim, no que diz respeito a essa meta, a gestão foi, respectivamente,

Um município do interior de São Paulo deseja elaborar o seu planejamento por cenários, sendo correto considerar durante esse processo que