Tem-se que a política habitacional do Município, integrada à da União e do Estado, objetivará a solução da carência habitacional de acordo com os seguintes princípios e critérios, com EXCEÇÃO de:

Pode-se afirmar que o Município proporcionará meios de recreação e lazer sadios e construtivos à comunidade, como forma de promoção social, mediante:

I. Reserva de espaços verdes e livres, em forma de parques, bosques, jardins, praias e assemelhados, como base física de recreação urbana.

II. Aproveitamento e adaptação de rios, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e diversão, observadas as normas de preservação ecológica.

III. Construção de equipamentos e parques infantis, centros de juventude e centro de convivência comunal.

Está(ão) CORRETA(S):

Dada a natureza política, técnica e institucional das decisões em estruturas públicas, o delineamento das decisões requer integração de saberes, delimitação de competências e mecanismos que assegurem legitimidade e eficácia funcional. Assinale a alternativa que reflete CORRETAMENTE essa lógica decisória.

O Decreto n.º 7.794/2012, ao regulamentar a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), determina que o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO) deve conter elementos essenciais para sua efetiva implementação, garantindo a organização, a execução e o acompanhamento das ações públicas voltadas à promoção da agroecologia e da produção orgânica. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

A Portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) n.º 49/2024, institui o Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar – Alimento no Prato, para o período de 2025 a 2028. A respeito do objetivo primordial do referido Plano, assinale a alternativa CORRETA.

O Decreto n.º 12.308, de 11 de dezembro de 2024, institui o Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital). Analise as sentenças a seguir sobre as competências previstas nesse decreto:

I- Submeter ao Presidente da República diretrizes e propostas para políticas públicas destinadas à transformação digital.

II- Informar ao Presidente da República sobre o acompanhamento das ações de governo para a implementação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital).

III- Revisar as ações de governo para a implementação da E-Digital.

IV- Apreciar as propostas e o planejamento de ações relacionadas à transformação digital a serem executadas pela administração pública estadual, a fim de propor ao Presidente da República prioridades para os programas e os projetos que os integrem.

Estão CORRETAS apenas as sentenças:

Com relação à teoria de redes de políticas públicas, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito do processo de elaboração de políticas públicas, assinale a alternativa CORRETA.

Diversas correntes teóricas oferecem definições que refletem enfoques distintos quanto à natureza, ao objeto e aos processos envolvidos nas políticas públicas. Sobre as diferentes conceituações de políticas públicas, assinale a alternativa CORRETA.

A digitalização de serviços públicos aumenta a eficiência do Estado e impulsiona o desenvolvimento econômico, além de estar alinhada ao 16º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da ONU, que prevê instituições eficazes, transparentes e inclusivas. Para implementar essa agenda, o governo federal publicou em 2024 dois decretos complementares: a Estratégia Nacional de Governo Digital (Decreto n.º 12.198/2024) e a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (Decreto n.º 12.308/2024), que juntos buscam modernizar a administração pública e promover a inovação tecnológica em toda a sociedade. Nesse contexto, analise as sentenças a seguir:

I- O Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDIGITAL) será um órgão colegiado de natureza consultiva, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na elaboração, na implementação e no acompanhamento de políticas públicas destinadas à transformação digital.
II- Compete ao CITDIGITAL, dentre outras coisas, informar o Presidente da República sobre o acompanhamento das ações de governo para a implementação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-DIGITAL), além de revisar as ações do governo para implementação da E-DIGITAL.
III- A E-DIGITAL consiste em um conjunto de recomendações estratégicas com vistas a orientar as iniciativas do Poder Executivo Federal em transformação digital, com o objetivo de reduzir o acesso a serviços públicos presenciais, pela facilidade de resolver pelo meio digital.
IV- A Estratégia Federal de Governo Digital (EFGD) norteará a transformação do Governo Federal por meio de tecnologias digitais que visem oferecer políticas públicas e serviços de melhor qualidade, mais simples e acessíveis ao cidadão.
V- Para a consecução dos objetivos e das iniciativas da Estratégia Federal de Governo Digital 2024- 2027, os órgãos e as entidades elaborarão, dentre outros instrumentos de planejamento, um Plano de Transformação Digital que conterá: serviços digitais e melhoria da qualidade; descentralização de canais digitais; governança e gestão de dados; além de segurança e privacidade.

É CORRETO afirmar que:

Em um órgão público voltado à gestão de políticas públicas, gestores têm adotado soluções baseadas em ciência de dados para aprimorar o processo decisório. Nesse cenário, destacam-se as análises preditiva e prescritiva, ambas associadas ao uso intensivo de dados e tecnologias de Big Data, visando melhorar a alocação de recursos, antecipar demandas e propor ações eficazes.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta sobre a análise preditiva e prescritiva:

Assinale a alternativa que melhor representa o papel dos conselhos gestores na administração pública.

A análise que compara diferentes alternativas de intervenção pública com o mesmo objetivo, buscando a mais eficiente, denomina-se:

O modelo de implementação de políticas públicas que parte da base para o topo é denominado:

Conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal que dispõe sobre as normas, fixa objetivos, além de dar as diretrizes urbanas do município de Anchieta/SC, no que concerne ao Programa de Habitação que será implantado alguns itens referem-se ao mesmo, EXCETO:

Considere que um novo gestor em um órgão federal deva utilizar termos de execução descentralizada para cooperar com outros entes da federação na implementação de políticas públicas. Nessa situação, de acordo com a legislação vigente, a postura do gestor deverá ser a de

Assinale a opção que representa corretamente um princípio fundamental da sustentabilidade pública aliado à acessibilidade.

No que diz respeito ao plano diretor como instrumento de planejamento urbano, assinale a opção correta.

Sobre Administração Pública e Gestão Pública, leia as assertivas a seguir:

I. A administração pública visa exclusivamente ao atendimento das necessidades da sociedade, sem se preocupar com a eficiência ou com a responsabilidade na utilização dos recursos públicos.

II. A gestão pública busca otimizar o uso dos recursos públicos e assegurar a transparência, eficiência e responsabilidade na execução dos serviços prestados à população.

III. A administração pública está diretamente ligada ao processo de formulação de políticas públicas, enquanto a gestão pública se limita à execução dessas políticas, sem envolver a definição de estratégias para o uso de recursos.

 

Assinale a alternativa correta:

Com o intuito de promover crescimento sustentável e inclusão social, a gestão estratégica municipal orienta políticas de desenvolvimento local. Nesse contexto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

()O planejamento estratégico municipal deve priorizar a criação de zonas industriais sem consultar a população local, pois o desenvolvimento econômico gerado automaticamente compensa os impactos sociais e ambientais, simplificando a implementação de políticas  públicas.

()A elaboração de um plano de desenvolvimento local deve integrar indicadores socioeconômicos, como taxa de desemprego e renda per capita, para identificar prioridades e definir metas específicas que promovam o crescimento inclusivo e sustentável do município.

()A participação comunitária na formulação de políticas de desenvolvimento local fortalece a legitimidade das ações municipais, como a criação de cooperativas, garantindo que as iniciativas atendam às necessidades reais da população e promovam inclusão social.

()O uso de parcerias público-privadas (PPPs) em projetos de infraestrutura, como redes de saneamento, pode acelerar o desenvolvimento local, desde que os contratos sejam transparentes e alinhados aos objetivos estratégicos definidos no plano municipal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: