Julgue os itens a seguir, no que se refere aos aspectos administrativos, econômicos, financeiros e técnicos do planejamento de políticas públicas no Brasil.

I Quanto aos aspectos administrativos, a existência de conflitos quanto à jurisdição, à competência e à distribuição de responsabilidades entre os diferentes níveis de governo e organizações do Estado e a pouca accountability dessas organizações dificultam o estabelecimento de um sistema político-institucional efetivo no planejamento.

II No tocante aos aspectos financeiros e econômicos que limitam o planejamento de políticas públicas, o Brasil, mesmo com uma quantidade razoável de recursos, não consegue direcionar um montante significativo de recursos para investimento em políticas públicas, o que limita a capacidade de planejamento.

III Com relação aos aspectos técnicos, a não evolução da capacidade de gestão do planejamento de políticas públicas consiste em um fator limitador; nesse sentido, os recursos humanos e equipamentos existem, e muitas organizações estatais estão capacitadas, mas o processo de planejamento de políticas públicas em geral exige a interação de diversas organizações dentro do Estado, e destas com a sociedade civil e o setor privado, o que precisa ser otimizado.

Assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, no que se refere ao planejamento e à formulação de políticas públicas.

I A formulação e o desenvolvimento de políticas públicas seguem etapas sequenciais no chamado ciclo de políticas públicas; nesse ciclo, uma tarefa típica da etapa de construção de agendas é designar atores responsáveis pela execução de tarefas intermediárias para a implementação de um programa público.

II A criação de políticas públicas envolve unicamente as seguintes atividades, que compõem o ciclo das políticas públicas e ocorrem como uma progressão linear: formulação, implementação e avaliação.

III Na fase de implementação, regras, rotinas e processos sociais são convertidos de intenções a ações.

Assinale a opção correta.

Como forma de participação institucional da cidadania na administração pública brasileira, existem conselhos gestores de políticas públicas e conselhos de direito. Assinale a opção que apresenta um exemplo de conselho destinado a operacionalizar ações de governo, de caráter específico, como as de segurança alimentar, merenda escolar, aleitamento materno e desenvolvimento rural.

No Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, a ser elaborado pelo Município, visando sua inclusão no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis a desastres, são elementos a serem considerados:

1. Indicação das responsabilidades de cada órgão na gestão de desastres.

2. Medidas para reocupação das áreas suscetíveis à ocorrência de escorregamentos, onde forem realizadas ações de remoções.

3. Organização dos exercícios simulados a serem realizados com a participação da população.

4. Cadastramento das equipes técnicas e de voluntários para atuarem em circunstâncias de desastres.

5. Definição das ações de atendimento médico-hospitalar e psicológico aos atingidos por desastre.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em relação ao Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil de Santa Catarina (SIEPDEC), é correto afirmar:

1. É dever do Estado e dos municípios adotar medidas necessárias à redução dos riscos de desastres.

2. A incerteza quanto ao risco de desastres se constitui em um óbice para a adoção das medidas preventivas da situação de risco.

3. As ações de proteção e defesa civil têm como objetivo, fundamentalmente, a redução dos riscos de desastres.

4. Em razão da preocupação fundamental com a prevenção de desastres, as ações de recuperação voltadas à defesa civil estão fora das medidas a cargo do SIEPDEC.

5. Dentre as ações articuladas pelo SIEPDEC inclui-se a preparação para emergências e desastres.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as seguintes definições contidas na Resolução de Fiscalização e Regulação – CISAB-RC nº 74/2018 e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Revisão de tarifa refere-se ao mecanismo de atualização monetária periódica, com intervalo mínimo de 12 meses, das tarifas de água e esgoto, com objetivo de atualizar o valor das tarifas cobradas.

( ) Reajuste de tarifa é o mecanismo utilizado para a reavaliação das condições gerais da prestação dos serviços e das tarifas praticadas, bem como da estrutura tarifária, categorias e faixas de consumo.

( ) Índice de reposicionamento tarifário define a alteração das tarifas de água e esgoto do prestador, e é calculado ao final do estudo de reajuste ou revisão tarifária.

( ) Ciclo tarifário é o espaço de tempo que compreende o período entre duas revisões tarifárias periódicas, e sua duração é definida pelo Ente de Regulação e Fiscalização em cada estudo de revisão periódica.

Assinale a sequência correta.

Um dos pilares da transparência do Poder Público é a prestação de contas. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

O planejamento estratégico é o processo de elaborar uma estratégia para direcionar a instituição na consecução de seus objetivos. O processo de planejamento estratégico é uma sequência de análises e decisões que compreende etapas como: analise da situação estratégica, análise externa, análise interna e definição do plano estratégico. Ciente de tais etapas, marque “V”, para verdadeiro, e “F”, para falso, nas afirmativas abaixo.
( ) A análise do ambiente, também chamada de diagnóstico, é o ponto de partida para elaboração do plano estratégico de uma organização.
( ) A identificação dos pontos fortes e fracos dentro da organização é parte importante de qualquer processo de formulação de estratégia, que é conhecida como a etapa de análise interna do planejamento estratégico.
( ) O diagnóstico deve focalizar cinco elementos: objetivos e metas; clientes e mercados; produtos e serviços; vantagens competitivas; e desempenho.
( ) A identificação de pontos fortes e fracos dentro da organização é parte do processo de formulação de estratégia, conhecido como análise do ambiente.

Marque a opção correta.

A transparência na administração pública brasileira é relativamente nova, apesar de o Princípio da Publicidade ser um dos princípios fundamentais da nossa Carta Magna de 1988. Com o incremento da transparência, crescem as possibilidades de realização de acompanhamento pelos indivíduos, o chamado Controle Social. Em relação ao Controle Social, assinale a alternativa incorreta.

Políticas Públicas podem ser entendidas como a combinação de decisões, compromissos e ações feitas por aqueles que detêm ou influenciam cargos de autoridade do governo. Sobre este assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F)


( ) As Políticas Públicas Distributivas são financiadas pelo conjunto da sociedade e os benefícios são distribuídos atendendo às necessidades individualizadas. ( ) As Políticas Públicas Redistributivas podem ser de forma direta, através de transferências monetárias, ou indiretas, por influenciarem a longo prazo a redução das desigualdades. ( ) As Políticas Públicas Regulatórias visam redistribuir a renda em forma de financiamento em serviços e equipamentos, e na forma de recursos.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Sobre os estágios do ciclo das políticas públicas, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

“A _____ é a fase em que ocorre a análise das ações tomadas. A fase em que são selecionadas as prioridades é a _____. As políticas são executadas na fase de _____.”

Sobre o controle de contas e o controle social, analise os itens abaixo:
I. A noção de accountability não pode ser aplicada ao controle das contas públicas.
II. Nas últimas décadas, a Administração Pública veio evoluindo para se sujeitar também ao controle externo popular.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Assinale:  

O Programa criado com ação conjunta dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e Ministério da Educação (MEC) com o objetivo de promover o intercâmbio de ciência, tecnologia e inovação em âmbito mundial destinado a alunos brasileiros de graduação e de pós-graduação que ganham bolsas para o exterior e alunos do exterior que queiram estudar no Brasil. Trata-se do Programa:

O Programa de Metas tem se apresentado como uma inovação na gestão pública municipal. Assinale a alternativa que aponta corretamente melhorias propiciadas pelo Programa de Metas.

No que tange à qualidade no desenvolvimento das atividades do serviço público, é importante

Na fase da reconstrução, recuperação e reabilitação pós-desastres é fundamental fortalecer os investimentos públicos e privados resilientes ao desastres, especialmente por medidas estruturais, não estruturais e funcionais de prevenção e redução de riscos de desastres em instalações críticas. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

O Marco de Sendai para a Redução de Riscos de Desastres (2015-2030), prevê que o alerta para desastres deve ser aprimorado, sendo importante para isso as ações de preparação do alerta. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Identificação, avaliação e controle de riscos de desastres através do levantamento das ameaças e vulnerabilidade envolvidas, sejam elas físicas, sociais, econômicas e ambientais. ( ) Uso do conhecimento, inovação e educação para criar uma cultura de segurança e resistência. ( ) Enfrentamento dos desafios e preparação para os futuros desastres. ( ) Melhoramento em sistemas de alerta prévio para vários perigos, preparação, resposta, recuperação, reabilitação e reconstrução.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Um dos princípios norteadores do Marco de Sendai para a Redução de Riscos de Desastres (2015-2030), e a partir dos princípios contidos na Estratégia de Yokohama para um mundo mais seguro com diretrizes para Prevenção de Desastres Naturais. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Cada Estado tem a responsabilidade fundamental de prevenir e reduzir os riscos de desastres, inclusive por meio de cooperação internacional, regional, subregional, transfronteiriça e bilateral. II. A redução de riscos de desastres demanda que as responsabilidades sejam compartilhadas pelos governos centrais e por autoridades, setores e partes interessadas nacionais relevantes. III. A redução do risco de desastre exige engajamento e cooperação de toda a sociedade. IV. A gestão do risco de desastre é destinada a proteger as pessoas e seus bens, saúde, meio de vida e bens de produção, bem como seu patrimônio cultural e ambiental.

Considere a experiência adquirida com a implementação do Marco de Ação de Hyogo na busca de resultados e os objetivos esperados. Quanto ao Marco de Ação de Sendai, para a Redução de Riscos de Desastres (2015-2030), em suas aplicações aos riscos, assinale a alternativa incorreta.

Para a prevenção dos desastres naturais, o Plano Diretor deverá conter orientações gerais sobre o parcelamento, e o uso e ocupação do solo, condizentes com os requisitos estabelecidos para a redução de riscos de desastres. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta.