Questões de Concurso
Sobre conceitos: estado, governo e administração pública em administração pública
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A obediência ao princípio da publicidade impede que o ente público promova atos de caráter sigiloso.
A competência do Senado Federal para julgar o presidente da República no caso de crime de responsabilidade decorre do mecanismo de freios e contrapesos.
Quanto ao conceito, à abrangência e às espécies de controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Moralidade e impessoalidade são aspectos que devem ser
observados por todos os órgãos que realizam o controle da
administração pública.
Quanto ao conceito, à abrangência e às espécies de controle da administração pública, julgue o item a seguir.
O controle administrativo é o poder-dever exercido pela
própria administração pública sobre seus atos e decorre dos
princípios da hierarquia e da autotutela.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O poder de polícia confere ao agente público a
prerrogativa de restringir as liberdades individuais em
benefício do interesse público; dessa forma, pode-se
inferir que a liberação de licenças para edificação de
imóveis e de funcionamento de estabelecimentos
comercias são corolários dessa atuação.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O exercício do poder é renunciável e discricionário, e
aquele a quem a lei atribuiu a competência para a
prática de determinado ato tem a faculdade de
exercê-la.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
A fiscalização e a autotutela realizadas pelo agente
público em face dos atos de seus subordinados
decorrem do poder disciplinar.
Sobre as prerrogativas que dizem respeito ao Regime Jurídico dos Contratos Administrativos, conferidos à Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.
I - Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - Fiscalizar-lhes a execução;
III - Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
IV - Nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de aprovação do contrato administrativo.
São prerrogativas da Administração Pública, previstas no Art. 58 da Lei 8666/93:
A respeito da organização administrativa da União, julgue o item.
As entidades classificadas como organizações sociais
cuja finalidade principal esteja relacionada com
atividades sociais não privativas do Estado, após
celebrarem contrato de gestão com o poder público,
integrarão a administração pública indireta.
A respeito da organização administrativa da União, julgue o item.
As agências executivas são entes desprovidos de
personalidade jurídica e integram a administração
pública direta.
A respeito da organização administrativa da União, julgue o item.
As autarquias desempenham atividades típicas da
Administração Pública, gozando de autonomia
financeira e administrativa para gerir suas atividades, e
têm capacidade política.
Relativamente à Administração Pública, julgue o item.
A Administração Pública, em sentido material,
corresponde à atividade administrativa desempenhada
pelos órgãos e pelas entidades e destinada à consecução
do interesse público.
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
As empresas públicas, quando prestadoras de serviços
públicos essenciais, são entidades dotadas de
personalidade jurídica de direito público.
Sobre Administração Pública, é correto afirmar que:
I – a Administração Pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta;
II – a Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade;
III – a Administração Pública é tudo aquilo que se refere à máquina estatal, ou seja, ao grupo formado pelo governo e todos os seus agentes, que são regulados por normas, leis e funções necessárias para organizar a administração do Estado.
Está(estão) correta(s):
Os serviços que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado são considerados serviços ___________.
(MEIRELLES, 2016, p. 420)
Assinale a alternativa que completa, corretamente, o trecho acima.
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