Questões de Concurso
Sobre conceitos: estado, governo e administração pública em administração pública
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I. No Brasil, a Lei que estabelece o processo administrativo no ensejo da gestão pública é a Lei Federal n.º 4135/2005.
II. Estão estabelecidos em Lei os procedimentos bem como as consequências de ações praticadas pela gestão pública e servidores.
III. São observados como critérios: padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé em processos administrativos.
É correto o que se afirma em:
A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.
1. As rotinas administrativas são formadas por processos que ocorrem de maneira não sistemática no cotidiano de uma empresa. 2. São exemplos de rotinas administrativas a emissão de notas e recibos e o controle da entrega e saída de materiais. 3. As rotinas administrativas não exigem conhecimento técnico, mas o domínio de tecnologias é essencial.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue o item.
O pregão na forma eletrônica não se aplica a
contratações de obras; mas, sim, a locações
imobiliárias e a alienações.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Todos aqueles que, sem terem passado pelo início do
processo, possuírem direitos que podem ser afetados
pela decisão a ser adotada são legitimados como
interessados no processo administrativo.
I. alocativa; II. distributiva; III. executiva; IV. estabilizadora; V. pacificadora.
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas
I. São espaços públicos estatais que possibilitam a representação de interesses coletivos na definição da agenda pública. II. Distinguem-se de outras manifestações da sociedade civil, por ser sua estrutura legalmente definida e institucionalizada e por buscar a ação conjunta com o aparato estatal. III. O estatuto jurídico dos conselhos permite uma completa autonomia desse subsistema em relação à economia e à política.
Está correto apenas o que se afirma em
I. A finalidade do PPA é estabelecer objetivos e metas que comprometam o Poder Executivo e o Poder Legislativo a dar continuidade aos programas na distribuição dos recursos. II. O aumento da remuneração dos técnicos administrativos da rede pública federal, servidores da administração direta, deve ter autorização específica na lei orçamentária anual. III. A dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro somente será consignada na lei orçamentária, desde que esteja prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. Governo é o conjunto dos poderes e das instituições públicas e privadas. II. Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, entre outros, que asseguram a satisfação das necessidades dos particulares. III. O governo ainda pode ser conceituado como a organização, que é a autoridade governante de uma unidade política. IV. A administração pública caracteriza-se pelas funções próprias do Estado e a prática necessária para o cumprimento dessas funções.
verifica-se que está(ão) correta(s)
São políticas estabelecidas por lei, no processo complexo que envolve as ações do legislativo e do executivo. Nelas ficam definidas as premissas e objetivos da nação em dado momento histórico, quer ver consagrados para dado setor da economia ou da sociedade. Tais políticas configuram-se pelo seu caráter de estabilidade, e em geral tendem a ser alteradas para se ajustarem a um novo contexto histórico. Para que isso aconteça, é preciso apenas que ocorra a alteração no quadro legal. Tratam-se políticas necessariamente estruturantes.
Fonte: MATIAS-PEREIRA, José. Administração pública: foco nas instituições e ações governamentais. 5. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018. p.140- 141. (Adaptado).
Esse conceito se refere à política de