O termo Administração Pública, em sentido estrito e objetivo, equivale

Acerca do tema Administração Pública e Governo, analise as proposições abaixo, completando as lacunas encontradas na lição do administrativista Renato Alessi, citado por Maria Sílvia Zanella di Pietro, em sua obra Direto Administrativo – 17ª Ed. – São Paulo: Atlas, 2004, pág. 55:

I –___________ é ato de produção jurídica primário, porque fundado única e diretamente no poder soberano, do qual constitui exercício direto e primário; mediante a lei, o Estado regula relações, permanecendo acima e à margem das mesmas.
II – ___________ é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos atos primários; nela também o órgão jurisdicional estatal permanece acima e à margem das relações a que os próprios atos se referem.
III – __________ é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção primário e abstrato contido na lei; nessa função, o órgão estatal atua como parte das relações a que os atos se referem, tal como ocorrem nas relações de direito privado.

Sobre as características da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A Petrobras, o Banco do Brasil e a SABESP são exemplos de que tipo de organização?

A ANVISA, a ANATEL, a ANA, a ANTT, entre outras, são siglas de que tipo de organização da administração pública?

Considere as seguintes afirmativas atinentes ao Estado e seu aparelho, e classifique cada uma delas como verdadeira (V) ou falsa (F).

( ) No Brasil, embora esteja presente desde os anos 80, a crise do Estado somente se torna clara a partir da segunda metade dos anos 90.

( ) Entende-se por aparelho do Estado a cúpula dirigente nos Três Poderes, por um corpo de funcionários e o sistema constitucional-legal, que regula a população nos limites de um território.

( ) A publicização transfere para o setor público não estatal a produção dos serviços competitivos ou não exclusivos de Estado, estabelecendo-se um sistema de parceria entre Estado e sociedade para seu financiamento e controle.

( ) No plano econômico, o Estado é essencialmente um instrumento de transferências de renda, que se torna necessário dada a existência de bens públicos e de economias externas, que limitam a capacidade de alocação de recursos do mercado.

Assinale a alternativa que indica a classificação correta das afirmativas, na sequência em que aparecem.

No que diz respeito aos sistemas de governo, atente para as seguintes afirmações:

I. Monarquia é um sistema de governo em que o monarca, imperador ou rei, governa um país como chefe de Estado, sendo o governo vitalício, ou seja, até morrer ou abdicar.

II. O parlamentarismo é um sistema de governo no qual o presidente é o chefe de Estado e de Governo. Este presidente é o responsável pela escolha dos ministros que o auxiliam no governo.

III. O presidencialismo é um sistema de governo em que o Poder Legislativo proporciona a sustentação política para o Poder Executivo.

É correto o que se afirma apenas em:

O Estado precisa planejar suas ações. Este planejamento assume a forma de um conjunto de decisões antecipadas que devem possibilitar escolher quais investimentos são prioritários e para quem. Considere as seguintes afirmações a respeito do Estado:

I. O Estado é uma nação politicamente organizada por leis próprias.

II. Para realizar suas ações, o Estado usa recursos da sociedade, dos quais se apropria, das mais variadas maneiras; como exemplo, pode-se citar: tributos, aluguéis, renda de serviços e empréstimos.

III. O controle das variáveis oferta, demanda e preço é atribuído ao Estado.

Está correto o que se afirma em

Analise as afirmações que tratam das convergências e divergências entre as organizações públicas e privadas.

I. A Administração direta tem como objetivo proporcionar o bem-estar à coletividade, enquanto a iniciativa privada tem como objetivo primordial o lucro.

II. O “cliente” da Administração Pública paga pelos serviços ofertados mesmo sem utilizá-los diretamente, através dos impostos, enquanto o cliente da iniciativa privada apenas paga pelo que utiliza ou consome.

III. Apenas as entidades privadas utilizam técnicas administrativas como o planejamento, a organização e o controle e sofrem influência do ambiente externo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere as assertivas a seguir sobre função pública:

I. Para ingresso em função pública é necessário concurso público.

II. As funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

III. As funções públicas abrangem as funções temporárias as quais atendem necessidades temporárias de excepcional interesse público.

IV. As funções públicas incluem as funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

V. As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Está CORRETO o que se afirma em  

Enquanto a administração de empresas está voltada para o lucro________ (para a maximização do interesse _________), esperando que através do mercado o interesse___________ seja atendido, a Administração Pública Gerencial está explicitamente voltada para o interesse__________ .
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas. 

Os poderes inerentes à administração pública decorrem de princípios que, antes de serem vistos como faculdade, devem ser entendidos como poder-dever. Entre os principais poderes, tem-se:

O Estado é uma organização que exerce o poder supremo sobre o conjunto de indivíduos que ocupam um determinado território. O exercício do poder é a capacidade de influenciar decisivamente a ação e o comportamento das pessoas. Considerando o conceito de Estado, o que diferencia o poder exercido pelo Estado e o poder de outros grupos particulares ou não reconhecidos que controlam territórios e indivíduos com base no uso da força é a:

Com  relação às  características da Administração Pública, analise  os itens a seguir. 

I.  É  executiva,  pois  presta  serviços  públicos  e  pratica  atos  administrativos  por  meio  de  seus  órgãos  e  agentes  que  praticam atos políticos. 

II.  Está sujeita à hierarquia dos órgãos, sendo assim deve seguir as determinações das autoridades superiores. 

III.  Tem  responsabilidade  técnica  porque  seus  agentes,  sujeitos  aos órgãos de controle, devem obedecer às normas  jurídicas  na prestação de serviços públicos. 

Assinale:

O conjunto de órgãos, funcionários e procedimentos utilizados pelos três poderes que integram o Estado, para realizar as funções econômicas e os papéis que a sociedade lhe atribuiu, é denominado

Sobre a história da Administração Pública brasileira, considere as seguintes afirmativas:

1. A Administração Pública brasileira foi marcada, historicamente, por três grandes momentos: Administração Patrimonial, Burocrática e Gerencial.

2. O patrimonialismo desapareceu ao longo da história da Administração Pública brasileira.

3. Após as reformas burocrática e gerencial, as práticas de nepotismo continuaram a vigorar no Brasil.

4. O sistema patrimonialista buscou conferir maior impessoalidade e hierarquia à atividade estatal.

Assinale a alternativa correta.

Os fins da administração pública resumem- se ao objetivo de garantir: