Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. BRASIL. Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Disponível em . Acessado em 17 de agosto de 2015. A lei acima mencionada serve como exemplo de qual dos conceitos abaixo?

Há autores que afirmam que o exercício do Accountability não é fácil e apontam um conjunto de desafios para o seu pleno desenvolvimento no Brasil. É INCORRETO afirmar que esse desafio envolve:

O conjunto de mecanismos e procedimentos que induzem os dirigentes governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações à sociedade, garantindo-se dessa forma maior nível de transparência e a exposição das políticas públicas, diz respeito a

Em 2008, a Organização das Nações Unidas publicou um relatório sobre a evolução do governo eletrônico (In: UN e-government survey: from e-government to connected governance. New York: United Nations, 2008). Considere os seguintes estágios da evolução do governo eletrônico:

I. Governos disponibilizam serviços online, como download de formulários, para pagamento de taxas.

II. Governos introduzem mecanismos de interação entre cidadãos e governo, nos quais a transação é online.

III. Lançamento de websites oficiais de órgãos públicos com informações básicas e estáticas.

IV. Governos apresentam informações sobre políticas públicas e governança por meio de links com arquivos acessíveis aos cidadãos, como leis e relatórios.

V. Governos tornam-se entidades conectadas que respondem às demandas dos cidadãos por meio de um escritório de desenvolvimento integrado.

Os estágios estão ordenados de forma crescente, do estágio mais simples ao mais complexo, em

O controle social

Accountability é um dos temas relevantes na evolução da Administração pública. Como uma de suas dimensões ou tipos está a

A gestão por resultados é uma ferramenta administrativa que, através de sua metodologia, alinha o planejamento, a avaliação e o controle, promovendo eficiência e eficácia na organização. Em relação à gestão por resultados, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Tem foco na efetividade e na flexibilização dos processos estritamente dispostos em normas e procedimentos, promovendo mais eficiência, efetividade e accountability da gestão pública.

( ) Traduz objetivos em resultados, proporcionando um marco coerente para a melhoria dos processos de trabalho nas nas quais a informação sobre o desempenho é usada para melhorar a tomada de decisão.

( ) É uma dimensão fundamental para a gestão estratégica, pois constitui o fluxo de atividades necessárias para alcançar os resultados da organização.

( ) Tem a função de implementar e administrar o processo de mudança, alinhada com o compromisso da organização com a ação.

( ) Melhora continuamente o desempenho das atividades em andamento, como garantia para que os objetivos e as metas políticas e pessoais sejam alcançados.

Na literatura contemporânea sobre gestão pública, os conceitos de governabilidade, governança e accountability aparecem de forma sistemática. Sendo assim, o conceito de accountability

As reformas do aparelho do Estado buscam mudar a estrutura e a governança das organizações estatais, para tornar a ação estatal mais flexível e eficiente. A gestão por resultados é um dos instrumentos de reforma cujo foco se encontra na eficiência da ação estatal. O mecanismo utilizado para aprimoramento da ação estatal na gestão por resultados é:

Devemos considerar que a comunicação pública remete ao processo de comunicação instaurado em uma esfera pública que engloba Estado, governo e sociedade, num espaço de debate, negociação e tomada de decisões relativas à vida pública.

As diferenças entre a comunicação governamental, comunicação política e comunicação pública devem ser resgatadas quando se trata de enfatizar o papel da comunicação e do gestor que atua na função de comunicação, que deve responder por um conjunto de comportamentos adequados, agrupados nas categorias interpessoal, informacional e de decisão, lembrando que, no caso da gestão da comunicação pública,

O conceito de accountability tem estreita correspondência com o de responsabilidade social, um dos fundamentos das relações públicas comunitárias.

Nesse sentido, para uma organização ser considerada accountable, ela deve

Um modelo abrangente de accountability inclui a prestação de contas, a responsabilização e a avaliação como partes integradas e integráveis de um projeto nacional. Entretanto, especialmente nas duas últimas décadas, temos assistido, nos países capitalistas ocidentais, a disseminação de políticas de avaliação em larga escala, de prestação de contas e de responsabilização sem a necessária correspondência entre os pilares que constituem esse sistema, principalmente no que diz respeito à área da Educação (Schneider e Nardi, 2003, p. 33).

No momento em que a Administração adota, em uma área como a da Educação, políticas de responsabilização sem a necessária correspondência com práticas democráticas de avaliação, pode acabar por tomar como premissa:

O controle no processo administrativo é uma fase muito importante para garantir a efetividade de determinada ação. A obrigação do ente público de prestar contas perante a sociedade denomina-se

A ideia da accountability, cuja aplicabilidade ou tradução a ambientes distintos do contexto anglo-saxão é muitas vezes posta em dúvida, traz em sua compreensão distintas dimensões ou conceitos. Sobre o tema, analise os itens a seguir:

I- prestação de contas pelo agente público;
II- transparência das atividades das organizações públicas;
III- capacidade de estabelecer incentivos financeiros aos gestores públicos.

Está correto SOMENTE o que se encontra em:

No cotidiano de instituições e organizações, como as escolas, há sempre modos informais de accountability, mas são os sistemas formais que têm vindo a ganhar importância. Um sistema formal de accountability consiste em mensurar e codificar padrões de resultados e prever determinadas consequências quando se atingem ou não esses resultados. Por isso, a informação é crescentemente quantitativa e os métodos de mensuração são estandardizados. Esta maior formalização tem relações evidentes com a disseminação de uma nova gestão pública na qual a definição prévia de objetivos e a sua mensuração e quantificação são aspectos centrais (Afonso, 2009, p. 18). Entretanto, se pensarmos nas políticas públicas para a educação brasileira, existirão sérias dificuldades para a construção de um sistema completo e justo de accountability em seu bojo se: