Os saldos negativos de exercícios anteriores serão compensados pelo excesso de arrecadação apurado no balanço orçamentário.

As receitas e despesas extraorçamentárias objeto de transferências entre entes da federação serão segregadas no balanço patrimonial.

A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

As contas com saldo credores, e que não forem encerradas até o final do exercício financeiro, serão contabilizadas como obrigações no passivo circulante.

O superavit do orçamento corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, será evidenciado no patrimônio líquido.

Demonstrativo de apuração da receita corrente líquida.

Demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias.

Demonstrativo do montante de disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

Demonstrativo dos resultados nominal e primário.

Demonstrativo da Execução das Despesas, por Função e Subfunção.

Aumento indiscriminado das despesas correntes.

Geração de superávit primário em todos os exercícios financeiros.

Publicação de relatórios de gestão fiscal e orçamentária a cada quadrimestre.

Contratação de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

são instrumentos únicos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta e um de janeiro, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

é condicionado a interesse jurídico efetivo e justificado o acesso, por qualquer pessoa física ou jurídica, a informações quanto à despesa e a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa e no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

a prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos não se enquadra, expressamente, como instrumento de transparência da gestão fiscal.

Realização de novas contratações de pessoal que excedam os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela lei.

Aumento da despesa total com pessoal no último ano do mandato do titular do Poder Executivo.

Geração de despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro do período de mandato ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.

Limitação de empenho e movimentação financeira em caso de arrecadação da receita menor que a prevista, para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.