O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constitui item de receita orçamentária.

A receita pública classifica-se em receita corrente, operacional e não operacional.

Receita corrente é a receita proveniente de constituição de dívida e recursos oriundos de outras pessoas de direito privado.

Receita de custeio é a reservada para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Receitas de capital são as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços.

estabelece as metas do planejamento governamental para as despesas de capital e outras delas decorrentes, fixando limites para o endividamento.

estabelece diretrizes, objetivos, metas e programas de duração continuada para o exercício financeiro e para os dois exercícios seguintes.

estabelece um código de conduta para os administradores públicos para promover ação planejada e transparente na busca do equilíbrio das contas públicas.

estabelece as metas e prioridades da administração pública, dispõe sobre as alterações tributárias e define a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

estabelece a previsão das receitas, a fixação das despesas e as metas de resultado primário e nominal, bem como define os parâmetros para o cálculo da reserva de contingência.

o relatório resumido da execução orçamentária.

o anexo de metas fiscais.

o relatório da gestão fiscal.

o balanço financeiro.

a lei de diretrizes orçamenárias.

os créditos e valores realizáveis cuja mobilização ou alienação independa de autorização legislativa.

os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

os bens móveis, imóveis e intangíveis cuja mobilização ou alienação independam de autorização legislativa.

os créditos e valores cujo pagamento dependa de autorização legislativa para ser realizado.

as contas representativas de situações que imediata ou indiretamente possam afetar o patrimônio.

70.371,70.

72.777,20.

271.441,70.

813.237,60.

857.154,80.

Os tributos, que resultam do poder do Estado, constituem receitas derivadas. As que decorrem da exploração de seu patrimônio são as receitas primárias.

Uma operação de que decorra diminuição líquida do passivo constitui uma receita efetiva.

O superávit do orçamento corrente constitui receita corrente.

Transferências de capital recebidas constituem receitas correntes.

Receitas extraorçamentárias são as que podem ser programadas sem vinculação com o orçamento.