Questões de Concurso
Comentadas sobre receita pública em administração financeira e orçamentária
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Se houver parcelas da receita pública a serem restituídas, esse fato deverá ser tratado como dedução de receita orçamentária.
__________________ é(são) o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: (i) no caso da União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na Constituição; (ii) no caso dos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; e (iii) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada na Constituição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de receita corrente.
Considere que a Procuradoria da Fazenda tenha ajuizado ação judicial de execução de determinado crédito, que, anteriormente, havia sido inscrito na dívida ativa da União. Nessa situação, o ato de ajuizar a ação integra o ciclo orçamentário.
I – a Receita Orçamentária é aquela que, devidamente discriminada, integra o orçamento público.
II – a Receita Orçamentária é composta pelos tributos, as rendas, as transferências, as alienações, as cauções, as fianças, as consignações em folha de pagamento e os retornos de empréstimos e as operações de crédito por prazo superior a 12 meses.
III – as Receitas Extraorçamentárias são aquelas que não integram o orçamento público; a arrecadação dessas receitas não depende de autorização legislativa.
As afirmativas corretas são:
A inscrição na dívida ativa por órgão competente fornece uma presunção de certeza e liquidez apenas relativa a respeito da existência do débito a ser pago.
A inscrição em dívida ativa implica reconhecer a receita com base no regime de competência. Dessa forma, os fatos que afetam o patrimônio público devem ser contabilizados por competência e evidenciados nas demonstrações do exercício com o qual esses fatos se relacionam, complementarmente ao regime orçamentário das receitas e das despesas públicas.
Observadas as exceções circunscritas em lei e considerado o fluxo de ingresso dos recursos, o excesso orçamentário aprovado na programação orçamentária deve ser classificado como uma receita orçamentária.
O superávit financeiro é considerado uma receita do exercício de referência, desde que constitua disponibilidade para utilização no próprio exercício de referência.