Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito são excepcionalidades ao princípio da exclusividade no que se refere à lei orçamentária.
O princípio da unidade ou totalidade orienta que cada unidade governamental deve elaborar orçamentos múltiplos integrados pelos orçamentos fiscais, monetários e das estatais.
O princípio da universalidade, incorporado à legislação orçamentária, possibilita ao Poder Legislativo impedir que o Poder Executivo realize despesas sem a prévia autorização parlamentar.
O orçamento deve atender ao requisito de uniformidade no que se refere ao aspecto formal para permitir a comparabilidade ao longo dos exercícios financeiros.
Em conformidade com o princípio da anualidade, a programação relativa a projetos constantes na lei orçamentária com duração superior ao exercício financeiro independente do plano plurianual.
O saldo das aplicações a prazo fixo que as autarquias e fundações públicas mantiverem na conta única do Tesouro Nacional no último dia de cada exercício financeiro deverá ser destinado à amortização da dívida pública federal.
Uma despesa que for empenhada no exercício financeiro X0, mas não for paga até 31 de dezembro do mesmo ano, terá de ser inscrita em restos a pagar e não poderá ser incluída no balanço patrimonial do exercício financeiro X1, salvo se o pagamento ainda continuar pendente até o final deste exercício.
O suprimento de fundos, quando utilizado por servidor público em viagens ou serviços especiais, deve servir para atender exclusivamente despesas eventuais que exijam pronto pagamento em espécie.
Se determinado órgão público tiver registrado o recebimento de caução em garantia de uma licitação a ser realizada no exercício financeiro X0, e se esse ingresso de recursos só tiver sido devolvido ao licitante no exercício financeiro X1, então a devolução não poderá ser contabilizada em X1 como despesa de exercícios anteriores.
Uma ação pública que contribua para expandir a produção pública por meio da implementação de ações em um prazo determinado é considerada uma atividade.
O terceiro e o quarto dígitos do código de classificação da natureza da despesa identificam o elemento de despesa ou objeto do gasto.
Os ingressos extraorçamentários podem financiar a despesa orçamentária, mas somente devem ser classificados como receitas de capital.
Se uma unidade orçamentária tiver de alterar a modalidade de aplicação de um item de seu programa de trabalho, ela poderá fazê-lo diretamente no SIAFI.
A dotação denominada encargos financeiros da União, incluída no orçamento de vários órgãos da administração pública federal, não constitui desrespeito ou exceção ao princípio orçamentário da especificação.
A condição necessária e suficiente para a realização de uma despesa pública é a existência de dotação orçamentária com saldo maior ou igual a essa despesa.
A lei orçamentária anual não obedece ao princípio de revogação tácita de lei anterior de igual hierarquia, quando se trata da lei de diretrizes orçamentárias.
O ciclo completo de um plano plurianual é constituído por quatro leis de diretrizes orçamentárias.