Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Analise as afirmações a seguir:
I. a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II. a fidelidade funcional dos agentes da Administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III. o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
As ações relacionadas nos itens I, II e III compreendem
Sobre o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), acerca de despesa com pessoal, analise as assertivas abaixo.
I. A única despesa extraordinária permitida dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato de governador é a despesa com pessoal.
II. A despesa total, na esfera federal, não poderá exceder 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, observando-se o limite global permitido.
III. A despesa total com pessoal deve ser apurada com base apenas no custo do mês referência, de modo a permitir atualização do valor a ser apurado.
IV. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de empregados públicos devem ser contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
É correto o que se afirma em
No que se refere ao regime de execução orçamentária da receita pública, analise as assertivas abaixo.
I. Superávit financeiro trata-se de saldo financeiro e não nova receita a ser registrada.
II. A recuperação de despesas orçamentárias de exercícios anteriores tem natureza de receita orçamentária.
III. Equilíbrio orçamentário da previsão e da dotação equivale a equilíbrio das execuções das receitas e despesas.
IV. Ingressos indiretos são operações realizadas pelo ente, que consistem na utilização de direitos, cujos recebimentos ainda não estão previstos no orçamento, para quitar obrigações já autorizadas no orçamento.
É correto o que se afirma em
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida dos Municípios.
Na verificação do atendimento do limite definido, não são computadas as despesas
O resultado dos fluxos financeiros deve ser apurado pelo regime de caixa.
Se determinada instituição financeira contratar operação de crédito com determinado estado da Federação sem exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação será considerada nula.
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