Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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A execução da despesa pública orçamentária obedece a um rito processual definido pela Lei nº 4.320/1964, que estabelece os estágios necessários para garantir o controle e a correta aplicação dos recursos. A atuação do controle interno é fundamental na verificação da regularidade desses estágios.
Acerca dos estágios da despesa pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) Os estágios da despesa pública orçamentária, na ordem correta de execução, são: empenho, liquidação e pagamento.
(__) A liquidação é o estágio que tem por objeto verificar o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, como a entrega do material ou a prestação do serviço.
(__) O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, sendo vedada a realização de despesa sem prévio empenho, embora o empenho possa ser global, por estimativa ou ordinário.
(__) O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa, porém, o estágio do empenho pode ser dispensado em casos de urgência definidos em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
I. A gestão das contas a receber busca garantir a recuperação dos valores devidos de forma ágil, empregando estratégias assertivas de cobrança, mesmo que isso possa impactar negativamente o volume de vendas.
II. Na administração financeira, quanto maior o atraso no pagamento de uma conta, mais direcionado e intensivo se torna o processo de cobrança. Assim, recomenda-se que as primeiras tentativas priorizem medidas judiciais para obter resultados mais eficazes.
Está CORRETO o que se afirma:
Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto-lei/del0200.htm>. Acesso em: 26 ago. 2025 (adapatado).
Assim, qual dos instrumentos de planejamento a seguir estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas para um período de quatro anos, abrangendo despesas de capital e programas de duração continuada da administração pública federal?
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
( ) Os planos e manuais de procedimentos.
( ) Orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
( ) As prestações de contas e o respectivos relatórios de auditoria interna.
( ) Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
I. Classificam-se como Inversões Financeiras as despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.
II. De acordo com esta classificação, a despesa orçamentária pode ser classificada em quatro grandes grupos: despesa corrente, de capital, intraorçamentárias e extraorçamentária.
III. A natureza da despesa será complementada pela informação gerencial denominada “Modalidade de Aplicação”, a qual tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.
( ) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
( ) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento monetário do Banco Central. Além disso, o orçamento das entidades da Administração Indireta deve ser encaminhado em peça apartada daquela dos órgãos da Administração Direta.
( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.