Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Nos termos do § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e do § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, esse tipo de demonstrativo deve compor um dos anexos obrigatórios de um dos instrumentos de planejamento orçamentário.
Com base nessas informações, assinale a alternativa que indica corretamente a natureza do demonstrativo e o documento (instrumento orçamentário) ao qual ele pertence:
Marque a alternativa que preenche as lacunas a seguir corretamente a respeito do tema:
• 20/12/X1: empenho no valor de R$ 800.000; • 29/12/X1: liquidação da despesa (conferência e atesto, conforme o art. 63 da Lei nº 4.320/1964); • 31/12/X1: despesa ainda não paga; e • 15/01/X2: pagamento integral ao fornecedor.
Com base nessa situação hipotética e conforme a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP (edição vigente), assinale a opção que apresenta a classificação correta da despesa em 31/12/X1 e a providência cabível.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção em que a correspondência entre problema, função e instrumentos está correta.
I. Despesas de Custeio.
II. Transferências Correntes.
III. Investimentos.
IV. Inversões Financeiras.
V. Transferências de Capital.
Com base nos itens acima mencionados, assinale a alternativa que faz uma afirmação correta.
É considerada ilegal a negativa de concessão de progressão funcional a servidor público que tenha cumprido todos os requisitos legais, mesmo quando ultrapassados os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela LRF, porquanto a progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor, amparado por norma legal específica, e se enquadra em exceção prevista na LRF.
A respeito da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.
Os débitos de tesouraria, caracterizados pela necessidade de cobertura imediata de caixa, integram a dívida flutuante, ao passo que os financiamentos externos contratados por organismos internacionais, com prazos de amortização plurianuais, constituem dívida fundada.
A respeito da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.
O empenho ordinário é utilizado quando se conhece previamente o valor exato da despesa e o pagamento ocorre de uma só vez, como na aquisição de um equipamento de informática à vista; o empenho global, por sua vez, aplica-se a despesas contratuais de valor previamente fixado, mas executadas de forma parcelada ao longo do exercício, como nos contratos de prestação de serviços de limpeza ou vigilância.
A respeito da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.
A classificação funcional do orçamento público consiste na organização das funções e das subfunções em que as despesas são realizadas, sendo de livre escolha pelos entes da Federação, que, se a adotarem, devem identificar, para cada programa, atividade, projeto e operação especial, as respectivas funções e subfunções nos três níveis de governo.
A respeito da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.
Embora a lei orçamentária anual (LOA) deva conter o registro prévio da estimativa de arrecadação das receitas orçamentárias, a ausência desse registro não descaracteriza a natureza orçamentária dessas receitas, salvo nos casos de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
A respeito da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.
O superávit do orçamento corrente compõe as receitas correntes do governo e deve ser destinado exclusivamente ao pagamento dos juros da dívida pública.
A respeito da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.
A dívida ativa limita-se aos créditos tributários da fazenda pública não quitados no prazo estabelecido e posteriormente inscritos em registro específico, após verificação de sua liquidez e certeza.
A respeito da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.
Os atos que ensejam a criação ou o aumento de despesas públicas vinculadas ao serviço da dívida, classificadas como gastos correntes, deverão ser acompanhados de estimativas dos recursos necessários para seu custeio bem como da demonstração da origem desses recursos.
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