Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Para a apuração do cumprimento do limite legal da despesa com pessoal de determinado Tribunal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, referente ao período de janeiro a dezembro de 2015, o departamento de contabilidade apresentou as seguintes informações (dados hipotéticos):
− Despesa Bruta com Pessoal ............................................................................................................... 495.500.000,00
− Despesas não Computadas (§ 1o do art. 19 da LRF) .......................................................................... 45.500.000,00
− Receita Corrente Líquida− RCL.......................................................................................................... 360.000.000.000,00
− Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)− <%> ............................................................... 0,15%
Considerando as informações apresentadas, o limite de alerta (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) é de
I. alterações na legislação tributária.
II. equilíbrio entre receitas e despesas.
III. limites para contratação de operações de crédito.
Está correto o que consta APENAS em
De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão como despesa no orçamento da entidade obrigada a transferência e como receita no orçamento da que as deva receber.
Para tanto, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Nesse contexto, os atos que criarem ou aumentarem essa despesa deverão ser instruídos com:
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