A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no seu Art. 35, veda a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e entidades da administração. Estão compreendidos no contexto da referida Lei:

I. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

II. O Ministério Público.

III. As administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais.

IV. Os Estados e o Distrito Federal.

V. O Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas dos Municípios.

Quais estão corretos? 

Aponte a alternativa que contém uma característica das despesas correntes.

Analise as afirmações a seguir:

I. A lei 4.320/64 classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital.

II. O superávit do orçamento corrente constitui item da classificação da receita orçamentária.

III. Os dividendos são exemplos de receitas correntes.

IV. O recolhimento da receita pública é feita em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria.

Assinale a alternativa correta.

Quais os créditos adicionais que dependem da prévia autorização legislativa e de indicação dos recursos disponíveis que compensarão a sua abertura?

O plano plurianual tem vigência:

O Governo do Paraná no início de 2017, iniciou a construção de uma nova unidade de saúde no interior do Estado, obra com o orçamento previsto na LOA – Lei Orçamentária Anual. Este novo imobilizado é classificado como uma despesa:

Assinale a alternativa incorreta, do Cap. III da seção I, sobre previsão e arrecadação da Lei Complementar 101/2000.

Em relação a Geração de Despesa da seção I do capítulo IV da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, aponte o item correto:

Ainda com base na Lei 4.320/64, considere as seguintes despesas:
I. Despesas de Custeio. II. Transferências Correntes. III. Investimentos. IV. Inversões Financeiras. V. Transferências de Capital. São despesas correntes:

Avalie, com base na Lei 4.320/64 (Lei do orçamento), se as seguintes afirmativas estão corretas:
I. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. II. São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. III. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. IV. O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constituirá item de receita orçamentária. Estão corretas:

A Lei Complementar 101/00 – mais conhecida como a “Lei da Responsabilidade Fiscal” – estabeleceu um marco na história da administração pública no país. Definindo de maneira clara os limites para realização da despesa e fixação da receita, tornou-se um instrumento que induz ao equilíbrio favorecendo, em última instância, o cidadão. Para os efeitos desta Lei no que concerne a Despesa com Pessoal, assinale a alternativa correta:

Supõe-se que o prédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná possui um espaço que aluga para eventos e feiras, na qual a receita auferida é classificada, segundo sua origem, como:

Previsto de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, um princípio determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. De acordo com o enunciado do texto da Lei e do MCASP – Manual de Contabilidade aplicado ao setor público, este princípio é do (a):