Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com despesa total em cada período de apuração e em cada ente da Federação. É obrigatório aos gestores não exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). Analise as informações abaixo, referentes aos percentuais de RCL previstos no art. 19 da Lei nº 101/2000, e marque a alternativa INCORRETA:
I - União: 50% (cinquenta por cento).
II - Estados: 60% (sessenta por cento).
III - Municípios: 50% (sessenta por cento).
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme previsto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
III) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV) O Relatório de Gestão Fiscal;
V) As versões simplificadas desses documentos.
Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), NÃO é causa de suspensão das transferências voluntárias da União ou dos Estados para os Municípios:
INSTRUÇÃO: Analise os dados abaixo e responda às questões de 28 a 30.
ITENS | Valor em R$ |
Previsão Inicial da Receita | 200.000,00 |
Receitas Realizadas: - Receita Tributária............................................................................. - Receita de Serviços........................................................................ - Receita de Operação de Crédito...................................................... - Receita de Amortização de Empréstimos......................................... - Receita de Alienação de Bens.......................................................... | 75.000,00 10.000,00 50.000,00 25.000,00 12.000,00 |
Despesas Empenhadas: - Pessoal e Encargos Sociais.............................................................. - Outras Despesas Correntes............................................................. - Amortização da Dívida.................................................................... | 87.000,00 49.000,00 35.000,00 |
Abertura de Crédito Adicional Especial com recurso de Excesso de Arrecadação | 6.000,00 |
Despesas Liquidadas | 165.000,00 |
Despesas Pagas | 140.000,00 |
Segundo os critérios adotados pela Lei n.º 4.320/1964, constitui inversão financeira a
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Levando em consideração a Contabilidade segundo a Lei n. 4.320/64, marque a alternativa INCORRETA:
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