As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em:

É caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento.

O trecho acima faz referência ao:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. NÃO corresponde a um princípio orçamentário:

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

I- Indicador de Resultado Primário;

II- Natureza;

III- Fonte/Destinação de Recursos.

Dos itens acima:

À semelhança de qualquer outra organização, o Estado necessita angariar recursos financeiros que possam custear a realização de seus objetivos. A atividade financeira do Estado consiste no conjunto de atos por ele praticados para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins. Tais recursos são denominados de receita pública. Sobre o tema e suas particularidades, assinale a resposta incorreta: 

Levando-se em consideração as normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo:
I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Não será admitida a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, mesmo quando comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. III. Para os fins de cumprimento ao estabelecido em dispositivo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a determinados percentuais da Receita Corrente Líquida. Na esfera municipal, os limites são: 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 57% (cinquenta e sete por cento) para o Executivo. IV. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. V. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase apenas no que se refere ao atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
Está INCORRETO o que se afirma em:

A Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Quanto aos dispositivos relativos aos créditos adicionais, previstos nos artigos 40 a 46, desta Lei, pode-se afirmar que: 

Os princípios orçamentários, instituídos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina, objetivam estabelecer regras básicas norteadoras, buscando conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Devem ser aplicados para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). “Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do artigo 2° da Lei n° 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo §5° do artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público” (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª. edição, página 31).
Aponte a alternativa que descreve o princípio orçamentário no excerto acima:

O Ciclo Orçamentário é uma sequência de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário. As fases do ciclo orçamentário são:

I. Elaboração e planejamento. II. Discussão, estudo e aprovação. III. Execução orçamentária e financeira. IV. Avaliação e controle.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Analise as afirmativas a seguir:
I. _____ deve estabelecer quais são os objetivos e metas planejados pela administração pública, é um plano das ações pretendidas pelo governo a médio e longo prazo. As metas devem ser estabelecidas, especificamente, com prazos, datas e valores. II. _____ é elaborada pelo Poder Executivo e deve ser entregue pelo governo até o dia 15 de abril de cada ano. O Poder Legislativo tem até o dia 30 de junho para votar e aprovar III. _____ precisa conter obrigatoriamente uma base da previsão das receitas orçamentárias que devem ser recebidas pelo governo, principalmente, através dos tributos pagos pelos contribuintes.

Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas. 

Sobre receita pública, analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. ( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. ( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. ( ) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Marque a opção que apresenta sequência CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir e coloque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. ( ) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente. ( ) Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. ( ) Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. ( ) Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas bimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

Marque a opção que apresenta sequência CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir, em relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, todos manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

I. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração federal, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, e dos direitos e haveres da União. IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. V. assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS. 

A Lei Complementar Nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
De acordo com essa Lei é incorreto afirmar:

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são leis que regem o planejamento e o orçamento dos entes públicos federais, estaduais e municipais. Sobre esses instrumentos de planejamento, é incorreto afirmar:

O Ciclo Orçamentário compreende uma sequência de etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário. Qual alternativa NÃO representa uma etapa do processo orçamentário?

Considerando o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:

A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. (MCASP, 2018, p. 67.)

A operação de pagamento de contribuição patronal relativa aos próprios servidores para custeio do Regime Próprio de Previdência efetuado a órgão que faça parte do mesmo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do órgão pagador constitui-se em Despesa: 

Com relação à fiscalização de contratos, conforme estabelecido pela Instrução Normativa 05/2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas.
( ) A fiscalização pelo público usuário é o acompanhamento da execução contratual por pesquisa de satisfação junto ao usuário do serviço. ( ) O servidor pode se negar a exercer os encargos de fiscal ou gestor do contrato. ( ) O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular. ( ) O preposto da empresa deve ser formalmente designado pela contratada antes do início da prestação dos serviços. ( ) O órgão ou entidade não poderá convocar o preposto para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. ( ) Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de fiscalização do representante da Administração, desde que justificada a necessidade de assistência especializada.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.