Quanto ao Empenho das Despesas, marque a alternativa incorreta, com base na Lei nº. 4.320/1964.

No que tange à arrecadação de IPTU, no Município de Moreilândia-PE, devem ser observadas as etapas, na seguinte ordem: ______, ______, ______ e ______. O ato de quitação do tributo, pelos moradores consiste _________.
Marque a alternativa que preenche correta e ordenadamente, as lacunas.

No que tange aos Regimes Contábeis, analise as assertivas, a seguir e marque a alternativa correta:
I – Com base na Lei nº. 101/2000, é defeso o registro de despesas pelo regime de competência.
II – De acordo com a LRF, a utilização do regime de caixa consiste em uma ação compulsória, quando se trata da escrituração de despesas.
III – Conforme estabelece a Lei nº. 4.320/1964, as despesas devem ser registradas pelo Regime de Caixa e as Receitas, pelo Regime de Competência.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Segundo a Portaria MPOG nº 42, de 1999, uma atividade um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

II. Durante a execução do orçamento, os créditos podem revelar-se exagerados para a realização dos programas de trabalho, ou pode ocorrer a necessidade de redução de despesas autorizadas inicialmente. Para atender a essa necessidade, a legislação prevê os créditos adicionais.

III. A liquidação é o estágio que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos devidamente atestados, que comprovem a entrega do material ou a prestação do serviço. A formalização da liquidação se dá com a emissão da nota de movimentação de crédito.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Na técnica orçamentária, reserva-se o termo crédito para designar o aspecto orçamentário, representando a dotação ou a autorização de gasto ou a sua descentralização. O termo recurso, por outro lado, é usado no aspecto financeiro, indicando o dinheiro ou o saldo de disponibilidade financeira. Logo, crédito e recurso são duas faces da mesma moeda.

II. O empenho é o último estágio da despesa e sucede a sua realização, podendo extrapolar o limite do crédito orçamentário. Para que o empenho seja realizado, é necessária a autorização do chefe do executivo do ente da federação.

III. No contexto da execução orçamentária, o pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado antes da regular liquidação da despesa.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Federal nº 4.320, de 1964, em seu artigo 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que o contrato seja adjudicado. A ordem de pagamento só pode ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

II. Segundo a Portaria MPOG nº 42, de 1999, um projeto é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

III. Considera-se estabelecimento prestador, nos termos do artigo 4º da lei complementar nº 116, de 2003, o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, de filial, de agência, de posto de atendimento, de sucursal, de escritório de representação ou de contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Marque a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa correta sobre as previsões plurienais, com base na Lei nº 4.320/64:

A Lei nº 4.320/64 dispõe que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Complementar nº 101/00 e assinale ao que segue: “A destinação de recursos para, ________________, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.” Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Assinale a alternativa que corresponde à definição de Transferências Voluntárias para efeito da Lei Complementar nº 101/00:

A modalidade de orçamento-programa no setor público estabelece que o processo de planejamento-orçamento é desenvolvido através dos seguintes passos, EXCETO:

As Despesas Orçamentárias de Capital contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Constitui-se em uma despesa dessa natureza:

As _____ são aquelas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal; da exploração de atividades econômicas; de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender as despesas correntes; e outras que não se enquadram nos itens anteriores.
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do fragmento acima.

Um determinado município teve a despesa fixada em R$ 850.000,00 no ano de 2019; empenhou R$ 800.000,00; liquidou R$ 704.000,00; e pagou R$ 688.000,00. Considerando as informações, é correto afirmar que o montante de Restos a pagar

Suponha que a despesa orçamentária mensal da folha de pagamento dos servidores – efetivos, comissionados, secretários, prefeito e vice (subsídio)–, inclusas as despesas com gratificações, férias, adicionais e abonos, some R$ 1.200.000,00. Conforme orientação da Portaria Interministerial nº 163/2001, essa despesa deverá ser classificada no seguinte elemento:

Determinado município realizou um leilão de veículos inservíveis para a administração pública, com laudo técnico do profissional especializado, e arrecadou no leilão o valor de R$ 300.000,00, que foi depositado em uma conta corrente específica do leilão. Conforme Portaria Interministerial nº 163/2001, essa receita deverá ser classificada na seguinte categoria econômica da receita orçamentária:

A Prefeitura Municipal apurou a despesa total com pessoal – considerada a realizada no mês em referência com as onze imediatamente anteriores –, adotando-se o regime de competência, o montante de R$ 850.000,00. Sabe-se que o montante da receita corrente líquida, apurada no mesmo período da apuração da despesa com pessoal, foi de R$ 2.000.000,00. Assinale a opção que indica o valor máximo, em reais, que o Poder Executivo poderá atingir, no mesmo período, com despesa total de pessoal, permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O saldo orçamentário da dotação orçamentária (atividade e fonte do orçamento) - do qual se empenha a folha de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal de Administração – não garantiu o valor suficiente da despesa fixada e autorizada inicialmente pelo orçamento.
Assinale a opção que indica o tipo de crédito adicional que deverá ser utilizado para reforço à dotação orçamentária e ao empenho da folha de pagamento dos servidores.

Constituem despesas extraorçamentárias os pagamentos que não dependem de autorização legislativa, ou seja, não integram o orçamento público. Resumem-se à devolução de valores arrecadados sob o título de receitas extraorçamentárias.
Assinale a opção que apresente um exemplo de despesa extra orçamentária.

Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, a que o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Assinale a opção que indica um exemplo de receita extraorçamentária.