Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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Q2531815 Administração Financeira e Orçamentária
Visando estabelecer critérios objetivos que avaliam a capacidade de pagamento dos governos subnacionais, a Secretaria do Tesouro Nacional desenvolveu a CAPAG.
Sobre esse instrumento, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2531814 Administração Financeira e Orçamentária
Quando os recursos próprios são insuficientes para a realização dos investimentos públicos o gestor pode, como alternativa comum, recorrer a fontes de financiamento internas e/ou externas para realizar operações de crédito.
Nesse contexto, é correto afirmar que
Alternativas
Q2531812 Administração Financeira e Orçamentária
A empresa DIX Construções realizou em 2022 o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de sua sede e seu sócio majoritário fez uma Doação em Espécie ao município. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2531811 Administração Financeira e Orçamentária
A Previsão é uma etapa da receita pública que antecede o lançamento.
Sobre tal etapa, a LRF estabelece que:
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Decorre do referido dispositivo que
Alternativas
Q2531810 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos conceitos de Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os Restos a Pagar correspondem a todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, que não foram pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
II. Os empenhos referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos pendentes de pagamento no exercício podem ser inscritos em Restos a Pagar não processados.
III. Os Restos a Pagar que foram cancelados, em situação na qual permanece o direito do credor (prescrição interrompida) em razão de o fornecedor já ter entregue o bem ou serviço, é um tipo de despesa orçamentária que pode ser enquadrada como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2531809 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos instrumentos de planejamento e orçamento, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) A LDO deve incluir o anexo de metas fiscais, no qual são avaliados os passivos contingentes.
( ) A LOA é doutrinariamente conhecida como o planejamento operacional da Administração Pública, cuja metodologia brasileira utilizada para sua elaboração é denominada de orçamento por desempenho.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q2531808 Administração Financeira e Orçamentária
Avalie se as afirmativas a seguir estão corretas, em sentido estrito, quanto à classificação da receita orçamentária.

I. A Receita Pública excluída do cálculo do resultado primário será classificada como financeira, segundo o critério de identificador do resultado primário.
II. Receitas Correntes aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido. De igual modo, as Receitas de Capital também aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.
III. São Receitas de Capital as provenientes de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e da conversão em espécie de bens e direitos, dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2531807 Administração Financeira e Orçamentária
Quando se trata de gestão do orçamento público, ou seja, da forma como são utilizados os recursos públicos pelo Estado, a principal preocupação é evitar gastar além do que se arrecada. Com base na questão do déficit brasileiro, avalie as afirmativas a seguir.

I. O controle do déficit público exige medidas de correção tanto na parte da receita, como nos gastos públicos. Na parte da receita, fica evidente a necessidade de uma estrutura tributária eficiente. Em relação aos gastos dos entes federativos, os mecanismos de controle passam, necessariamente, pelos orçamentos aprovados pelo Parlamento.
II. O princípio do gasto anticíclico consiste em um orçamento com déficit (as despesas superam as receitas), durante as fases de recessão ou crise, e um orçamento com superávit (as receitas superam as despesas), no auge da prosperidade.
III. Durante a pandemia o emprego de uma política orçamentária anticíclica evitou os principais inconvenientes da política tradicional de orçamento equilibrado, na qual se elevavam os impostos e diminuíam-se as despesas públicas durante os momentos de recessão.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2531806 Administração Financeira e Orçamentária

Os dados da tabela a seguir foram extraídos do Balanço Financeiro de 2023 de determinado ente federativo.


  Imagem associada para resolução da questão

Fonte: Balanço Geral do Ente Federativo



Com base nessas informações, assinale a opção correta em relação aos princípios orçamentários.

Alternativas
Q2531805 Administração Financeira e Orçamentária
Determinado ente da Federação alterou sua constituição estadual por meio de uma Emenda, acrescentando o Art. nº 159-A, cuja dicção do seu §2º estabelece o seguinte:
§ 2º O Estado destinará à Administração Fazendária, anualmente, um percentual do total de sua receita de impostos, a ser estabelecido em Lei Complementar, para a realização de suas atividades, em conformidade com o disposto no inciso IV do Art. 167 da Constituição Federal.
Com base no exposto, é correto afirmar que, não existindo ressalvas, a alteração realizada afrontaria o princípio orçamentário da
Alternativas
Q2531804 Administração Financeira e Orçamentária
As regras que normatizam a despesa pública evoluíram principalmente no sentido de garantir maior efetividade. Buscando preservar a saúde das finanças públicas, há regras que criam restrições permanentes sobre a receita, sobre a despesa, sobre o resultado orçamentário e sobre a dívida pública. Nessa linha destaca-se a Regra de Ouro.
Com base nessa regra, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Veda expressamente a realização de operações que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
( ) Em termos de classificação, a Regra de Ouro constitui uma regra de balanço orçamentário, porém com foco na composição do balanço e não em seu resultado primário ou nominal.
( ) O espírito da regra – proibição de que o Estado emita dívida para financiar gastos correntes – é intuitivo e, portanto, tratase de uma regra de fácil compreensão; por outro lado, a regra peca por sua baixa institucionalidade.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q2531792 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é correto afirmar que
Alternativas
Q2530865 Administração Financeira e Orçamentária

Na Administração Pública, as alterações orçamentárias ocorrem, principalmente, pela abertura de créditos adicionais.


Consideram-se recursos para a abertura de créditos adicionais classificados como suplementares ou especiais, desde que não comprometidos:


1. Os provenientes de excesso de arrecadação.


2. A diferença positiva entre o ativo circulante e o passivo circulante.


3. O saldo do patrimônio líquido não comprometido com restos a pagar.


4. O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.


5. O produto de operações de crédito autorizadas, de forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q2530864 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa. Em regra, as fontes ou destinações de recursos reúnem recursos oriundos de determinados códigos da classificação por natureza da receita orçamentária, conforme regras previamente estabelecidas. Por meio do orçamento público, essas fontes ou destinações são associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os objetivos públicos. Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de FR exerce um duplo papel no processo orçamentário.


Para a receita orçamentária, esse código tem a finalidade de indicar:

Alternativas
Q2530859 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na classificação quanto à Natureza da Despesa Orçamentária, assinale a alternativa que contém um elemento de despesa que pode ser classificado como Despesa corrente, no Grupo de Natureza de Despesa “Outras despesas correntes”.
Alternativas
Q2530858 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal no 101/2000), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
Alternativas
Q2530426 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2021), são princípios orçamentários previstos na Lei Federal nº 4.320/1964:

1. Unidade.
2. Universalidade.
3. Anualidade.
4. Orçamento bruto.
5. Legalidade.


O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:
Alternativas
Q2530424 Administração Financeira e Orçamentária
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as seguintes leis aos seus respectivos termos e definições.

Coluna 1
1. Lei Federal nº 12.527/2011 (Regula o acesso à informação).
2. Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa).
3. Lei Federal nº 4.320/1964 (Lei do orçamento público).
4. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal).

Coluna 2

( ) Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

( ) Considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) Considera-se documento a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

( ) Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

( ) Considera-se empenho de despesa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2530377 Administração Financeira e Orçamentária
Uma entidade pública federal apresentou as seguintes transações referentes a eventos de 2023:

• Arrecadação de receita de contribuições no valor de R$ 3.000.000. O fato gerador desta receita ocorreu em 2022.

• Lançamento de receita de contribuições no valor de R$ 2.500.000. A entidade pública arrecadou R$ 2.300.000 no exercício financeiro de 2023 e o restante no ano de 2024.

• Recebimento de Transferências Correntes Intergovernamentais no valor de R$ 6.500.000. O fato gerador desta receita ocorreu no exercício financeiro de 2022.

• Doações gratuitas de livros acadêmicos no valor de R$ 500.000.

• Empenho de despesa relativo à contratação de serviços de manutenção predial no valor de R$ 150.000. Os serviços foram concluídos em fevereiro de 2024. Neste mesmo mês, a despesa foi liquidada e paga pelo valor total empenhado.

• Empenho, liquidação e pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais no valor de R$ 6.000.000.

• Pagamento de restos a pagar processados inscritos em 31/12/2022 no valor de R$ 100.000. Tais restos a pagar se referem a despesa corrente com serviços de transporte que foram integralmente prestados no exercício financeiro de 2022.

• Utilização de material de escritório durante o expediente administrativo da entidade no valor de R$ 400.000.

• Reconhecimento de depreciação do ativo imobilizado no valor de R$ 50.000.


Considerando as informações apresentadas e as normas aplicáveis ao caso concreto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor do resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2023 dessa entidade pública federal. 
Alternativas
Q2529358 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere a convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e a parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão regulamentados pelo Decreto n.º 11.531/2023 e pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, julgue o item que se segue. 

Mandatário é o órgão ou a entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, consórcio público, entidade privada sem fins lucrativos ou serviço social autônomo com o qual a administração pública federal pactua a execução de programa, projeto, atividade, obra ou serviço de engenharia por meio da celebração de convênio ou de contrato de repasse.
Alternativas
Respostas
5181: D
5182: A
5183: D
5184: D
5185: C
5186: B
5187: C
5188: E
5189: C
5190: B
5191: E
5192: C
5193: C
5194: D
5195: C
5196: B
5197: B
5198: C
5199: A
5200: E