Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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“Art. 167. São vedados: [...] IV. A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária [...]”
Com relação aos impostos e às vinculações, o princípio da Constituição Federal que o texto acima consagra é o
( ) O Orçamento-Programa está ligado à ideia de planejamento. Assim, o orçamento deve considerar os objetivos que o governo pretende alcançar, durante um período determinado de tempo.
( ) O Orçamento-Programa tem como característica marcante a avaliação da eficiência, da eficácia e da efetividade das ações governamentais.
( ) No Orçamento-Programa as decisões orçamentárias são tomadas tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais.
As afirmativas são, respectivamente,
Sobre este tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica.
II. O Ministério da Fazenda é o órgão responsável para, no prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, avaliar o cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária e creditícia, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
III. Uma vez estabelecida a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso pelo Poder Executivo, é possível utilizar recursos legalmente vinculados à finalidade específica para atender ao objeto de sua vinculação, mesmo que seja em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Está correto o que se afirma em
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
I. Os orçamentos e balanços das entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal serão publicados como complemento dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a que estejam vinculados.
II. Os orçamentos das entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal vincular-se-ão ao orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pela inclusão, como receita, salvo disposição legal em contrário, do saldo positivo previsto entre os totais das receitas e despesas.
III. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.
IV. Os investimentos ou inversões financeiras da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, realizados por intermédio das entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, serão classificados como receita de capital destas e despesa de transferência de capital daqueles.
V. Dentro do prazo que a legislação fixar, os balanços das entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal serão remetidos ao órgão central de contabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para fins de incorporação dos resultados, salvo disposição legal em contrário.
Assinale a alternativa correta:
( ) Só podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
( ) Serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
( ) Só podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
( ) Só podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
( ) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:
Assinale a opção que descreve as condições necessárias para que uma despesa seja inscrita em Restos a Pagar Não Processados.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de receita primária do Governo Federal.
Três elementos principais que compõem a estratégia de desenvolvimento dentro do sistema orçamentário, são:
Assinale a afirmação abaixo que apresenta uma diferença entre o orçamento tradicional e o orçamento moderno.
I.Será realizada apenas após o trigésimo dia do início do exercício.
II.Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
III.Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
Está correto o que se afirma em: