Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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I. Há instrumentos específicos que asseguram a transparência da gestão fiscal, tais como: certificações, relatórios, auditorias internas e externas, mecanismos que assegurem a transparência via participação popular em audiências públicas fragilizam a eficácia do processo de transparência.
II. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e versões simplificadas são instrumentos de transparência da gestão fiscal, a estes deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
III. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Estão corretas as afirmativas
( ) O ciclo orçamentário é mais longo que o exercício financeiro, já que começa no exercício anterior com as etapas de elaboração, planejamento da proposta orçamentária e de discussão, estudo e aprovação da Lei do Orçamento Anual e somente se encerra nos exercícios seguintes com a sua avaliação e controle.
( ) São aplicadas as seguintes premissas na etapa de elaboração da proposta orçamentária: o orçamento visto como instrumento de planejamento do Governo; ênfase na análise da finalidade do gasto público, transformando o orçamento em instrumento efetivo de programação, de modo a possibilitar a implantação da avaliação das ações.
( ) A execução orçamentária é interrelacionada com a execução financeira, mas a descentralização de crédito sempre ocorre após a movimentação do recurso (financeiro), e o fluxo de ambas ocorre concomitantemente.
( ) Em uma última etapa do ciclo orçamentário, as informações obtidas pela fiscalização e controle dos gastos públicos serão reunidas para orientar o planejamento do exercício subsequente, exceto quando houver solução de continuidade em relação aos gestores responsáveis.
Assinale a sequência correta.
1. É a movimentação de crédito do órgão central de orçamento para os órgãos setoriais.
2. É a movimentação de crédito orçamentário de um órgão para outro distinto, com o qual não mantém vinculação.
3. É a movimentação de crédito orçamentário de um órgão para as unidades a ele vinculadas ou entre elas.
4. É a movimentação de recursos do órgão central de programação financeira para os órgãos setoriais.
5. É a movimentação de recursos financeiros de um órgão para outro distinto, com o qual não mantém vinculação.
6. É a movimentação de recursos financeiros de um órgão para as unidades a ele vinculadas ou entre elas.
( ) Cota
( ) Sub-repasse
( ) Descentralização interna ou provisão
( ) Dotação
( ) Descentralização externa ou destaque
( ) Repasse
Marque a sequência correta.
Considerando a administração financeira, julgue o item a seguir.
O setor de contas a pagar em uma organização tem como função principal controlar e processar a quitação de obrigações financeiras, especialmente no que refere aos fornecedores.
Considerando a administração financeira, julgue o item a seguir.
Na administração financeira, o termo fundos refere‑se aos recursos financeiros disponíveis, incluindo não apenas o dinheiro em caixa, mas também outros valores que podem ser transformados em dinheiro, como imóveis ou títulos públicos.
Considerando a administração financeira, julgue o item a seguir.
O serviço de caixa de uma organização visa, exclusivamente, centralizar as entradas e as saídas de recursos financeiros, sendo vedada a criação de caixas auxiliares para qualquer outra finalidade.
No que diz respeito à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Se uma despesa de um exercício encerrado estava prevista no orçamento, com crédito próprio e saldo insuficiente para cobri‑la, mas não foi processada dentro do exercício, ela deverá ser registrada no orçamento do exercício subsequente como despesa de exercício anterior, mesmo que não haja saldo.
No que diz respeito à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
O superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes não constitui item de receita orçamentária.
No que diz respeito à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
No que se refere à gestão patrimonial, estabelece‑se que os recursos obtidos com a venda de bens móveis, imóveis e direitos pertencentes ao patrimônio público não poderão ser utilizados para despesas correntes. A exceção ocorre apenas quando houver autorização legal específica que destine esses recursos ao financiamento dos regimes de previdência social, seja o geral ou o próprio dos servidores.
No que diz respeito à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que, em 2024, o Conselho Regional de Medicina do estado Y tenha arrecadado R$ 5.000.000 em anuidades, multas e taxas de inscrição. Nesse caso, é correto afirmar que esses valores foram integralmente registrados como receita orçamentária da União, sob a categoria de receita tributária, conforme o princípio da universalidade.
No que diz respeito à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Todas as propostas relacionadas ao orçamento são analisadas inicialmente pela comissão mista de orçamento e, posteriormente, enviadas para deliberação em sessões separadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A respeito da inscrição e cobrança da dívida ativa, julgue o item seguinte.
Se for ajuizada uma ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações essenciais, essa omissão poderá acarretar a nulidade do processo de cobrança, sendo possível sanar a nulidade até a decisão de primeira instância.
A respeito da inscrição e cobrança da dívida ativa, julgue o item seguinte.
No que se refere à dívida ativa, quando houver corresponsáveis, estes deverão ser indicados obrigatoriamente no termo de inscrição.
Com relação ao exercício financeiro, assinale a disposição INCORRETA:
(Lei 4.320/1964, art. 35, 38)
Um roteiro sobre os pontos a serem supervisionados pelo controlador interno e respondidos pelos servidores responsáveis dos setores que desenvolvem a atividade ou detém a informação, concernente à fiscalização da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deve contemplar os seguintes questionamentos, EXCETO:
(TCESP. Controle Interno, 2022, p. 29-30)
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