Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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Q248889 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a opção incorreta a respeito da Lei Orçamentária Anual - LOA de que trata o art. 165 da Constituição Federal.

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Q248888 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo disposição da Constituição Federal, são exceções. ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita:

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Q248887 Administração Financeira e Orçamentária
A transparência do processo orçamentário, possibilitando a fiscalização pela sociedade, pelos órgãos de controle e pelo Congresso Nacional, é conferida especialmente pelo seguinte princípio orçamentário:

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Q246669 Administração Financeira e Orçamentária
Após um ano de inscrição de uma determinada despesa em Restos a Pagar, foi efetuado o seu cancelamento. Caso o credor do Estado venha a reclamar o seu recebimento, o ente público poderá efetuar o pagamento à conta de dotação destinada a:
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Q246668 Administração Financeira e Orçamentária
Os valores devidos ao Estado que, na data fixada para o pagamento, não foram liquidados pelos devedores serão inscritos na Dívida Ativa, constituindo, dessa maneira, créditos a receber. De acordo com a legislação, a Dívida Ativa é classificada nas seguintes naturezas:
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Q246667 Administração Financeira e Orçamentária
Durante o exercício financeiro, uma unidade orçamentária realizou uma determinada despesa, que foi classificada, quanto à natureza, com a codificação 3.3.90.39. O terceiro e o quarto dígitos representam:
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Q246665 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as normas vigentes aplicadas ao setor público, a realização de uma despesa orçamentária se processa através dos seguintes estágios:
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Q246664 Administração Financeira e Orçamentária
No transcorrer do exercício financeiro, pode ocorrer a necessidade de o governo realizar uma despesa que não estava prevista na Lei Orçamentária Anual. Com base na legislação vigente, a dotação de recursos para cobrir essa despesa não computada deverá ser acrescida à LOA por meio do seguinte tipo de crédito adicional:
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Q246663 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal/88 preconiza que a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social.

Nesse diploma legal está implícita a essência do seguinte princípio orçamentário:
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Q243817 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens
que se seguem, a respeito do regime de adiantamento.
A despesa deve ser expressamente definida em lei e precedida de empenho na dotação própria.
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Q243816 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens
que se seguem, a respeito do regime de adiantamento.
Poderá ser feito adiantamento a servidor responsável por outros dois adiantamentos, desde que esse servidor não esteja em alcance.
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Q243815 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item abaixo, acerca dos pagamentos devidos pela fazenda
pública em virtude de sentença judicial.

Não é permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
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Q243814 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os
seguintes itens, acerca de dotações atribuídas às unidades
orçamentárias.

As dotações consignadas no orçamento só poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral quando expressamente determinado na lei de orçamento.
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Q243813 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os
seguintes itens, acerca de dotações atribuídas às unidades
orçamentárias.

Mesmo que seja considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro dos quadros comuns às unidades interessadas, não é permitida a redistribuição de parcelas de dotação de pessoal de uma para outra unidade orçamentária.
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Q243811 Administração Financeira e Orçamentária
No momento em que a despesa de pessoal for empenhada, será criada uma obrigação de pagamento para o Estado, pendente ou não de implemento de condição.
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Q243809 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, relativos aos créditos da fazenda pública e
à dívida ativa.

Após apurada a sua liquidez e certeza, os créditos da fazenda pública exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento devem ser inscritos em registro próprio como dívida ativa.
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Q243808 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, relativos aos créditos da fazenda pública e
à dívida ativa.

Os créditos de natureza não tributária devem ser escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. Em relação aos créditos de natureza tributária, por sua vez, deve-se aguardar parecer da procuradoria da fazenda, para se efetuarem esses registros.
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Q243807 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, relativos aos créditos da fazenda pública e
à dívida ativa.

A cobrança de atualização monetária, multa e juros de mora deve ser considerada no valor da receita da respectiva dívida ativa.
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Q243195 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio que estabelece que a Lei de Orçamento não consigne dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de
terceiros, transferências ou quaisquer outras, é denominado princípio orçamentário da
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Q242852 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do sistema integrado de administração financeira (SIAFI),
julgue os itens seguintes.

Os registros, no SIAFI, da doação de bens móveis ou do consumo de bens de estoque devem ser realizados mediante nota de lançamento.
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Respostas
19661: C
19662: B
19663: E
19664: C
19665: B
19666: D
19667: B
19668: D
19669: E
19670: C
19671: E
19672: C
19673: C
19674: E
19675: C
19676: C
19677: E
19678: C
19679: A
19680: C