O valor a ser inscrito em Dívida Ativa Tributária é

O valor a ser inscrito em restos a pagar processados e constante do Balanço Financeiro será de

O relatório resumido de execução orçamentária foi instituído pelo seguinte instrumento legal:

Com base na Lei 4.320/64, a conta Dividendos Recebidos é uma receita pública classificada como:

As alternativas a seguir apresentam contas que representam despesa pública efetiva, à exceção de uma. Assinale-a.

As mutações patrimoniais representam fatos constantes do orçamento como receita ou despesa pública; caso não sejam classificadas como tal, não podem participar da lei orçamentária anual devido ao princípio:

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária “a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde”. São exigências previstas na referida Lei, EXCETO:

A Dívida Flutuante, também chamada Administrativa ou não Consolidada, é aquela que o Tesouro contrai por um breve ou indeterminado período de tempo, quer para atender a eventuais insuficiências de caixa, quer como administrador dos bens e valores de terceiros. Sob o aspecto legal, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria. Como é classificada a dívida, cujos valores se referem à parcela da amortização do principal, atualização monetária e cambial, juros e outros encargos incidentes sobre a dívida fundada ou consolidada a ser paga no exercício financeiro seguinte ao da emissão do empenho respectivo, caracterizando uma transferência de parte dos valores da dívida consolidada, que está pronta para o pagamento, para a dívida flutuante?

Como são consideradas as despesas empenhadas no exercício financeiro de 2010 pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, porém não pagas até 31 de dezembro de 2010, sendo algumas classificadas como processadas (liquidadas) e outras não processadas?

Os princípios orçamentários são impositivos quando da elaboração e execução do orçamento público. Assinale o princípio orçamentário que afirma que “o orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária”:

O orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as políticas públicas para o exercício a que se referir. E seu conteúdo básico será a estimativa da receita e a autorização (fixação) de despesa. “Os créditos adicionais são valores que adicionam ou acrescem ao orçamento público, quer como reforço de dotações existentes, quer como dotações destinadas à cobertura de encargos provenientes da criação de novos serviços, ou ainda, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.” São classificados em:

I. Extra-orçamentários. II. Especiais. III. Extraordinários. IV. Suplementares.

Estão corretas apenas as alternativas:

“A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 4º, introduziu dois anexos que comporão a Lei de Diretrizes Orçamentárias.” Assinale o anexo que deverá estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, acrescido da avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, evolução do patrimônio e avaliação financeira e atuarial:

O Plano de Contas vislumbrado pela Portaria STN/SOF nº. 163/2001 elenca as contas de receitas e despesas orçamentárias para as entidades públicas. Pertencem ao grupo das receitas patrimoniais, EXCETO:

Na terminologia orçamentária, projeto é definido como um

Assinale a opção que apresenta, na respectiva ordem, a classificação das receitas com relação à natureza, categoria econômica, afetação patrimonial e coercitividade.

Considerando que a elaboração, discussão e aprovação de um orçamento público são aspectos fundamentais para a gestão financeira e econômica do Estado moderno, assinale a opção correta.

As receitas correntes são

Quanto aos Princípios orçamentários, é incorreto afirmar:

No parágrafo 1º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, consta que serão estabelecidos, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, pela lei que instituir 

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Julgue a conduta hipotética abaixo descrita e assinale a alternativa correta:
Joaquim Silvério dos Reis, funcionário público lotado na Tesouraria do Município de Paty do Alferes, contraiu empréstimo em favor da Prefeitura sem qualquer autorização em Lei. À época dos fatos havia uma Resolução do Senado Federal que limitava esse tipo de operação financeira a metade do valor levantado pelo funcionário.
Sua conduta é considerada: