Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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I. Uma das funções básicas da LDO é estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II. Na LDO são definidas prioridades na forma de programas e ações, os quais terão precedência na alocação dos recursos no projeto e na Lei Orçamentária Anual e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
III. A LDO não pode dispor sobre alterações na legislação tributária.
IV. A LDO estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental.
V. A LDO deve orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como sua execução.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Os atos que aumentarem ou criarem despesa obrigatória de caráter continuado para um ente da federação deverão demonstrar a origem de recursos para seu custeio.
II. As despesas de pessoal dos estados da federação não podem ultrapassar 60% da sua receita corrente líquida.
III. É expressamente vedada a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
IV. Considera-se aumento permanente da receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Está em consonância com a referida Lei o que consta APENAS em
De acordo com o Decreto n.º 56.679, de 20 de janeiro de 2011, que disciplina o processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA 2012-2015, do Governo do Estado de São Paulo, em seu artigo 2.º, são contempladas as atribuições de algumas secretarias de estado. À Secretaria da Fazenda cabe
A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,
A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Para efeitos dessa lei, empresa estatal dependente é aquela
Em relação à Lei n. 4320/64, que estabelece as diretrizes do Orçamento no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Com relação ao processo de execução do orçamento, assinale a afirmativa correta.
Sobre os objetivos do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), analise as afirmativas abaixo:
I. Prover os Órgãos da Administração Pública de mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e contábil;
II. Fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal.
III. Permitir que a Contabilidade Aplicada à Administração Pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais para todos os níveis da Administração Pública.
IV. Integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal.
São objetivos do SIAFI:
Receita orçamentária é aquela que, devidamente discriminada, de acordo com a Lei nº 4.320/64, integra o orçamento público. Em relação às receitas qual das afirmações está ERRADA.
O orçamento público é elaborado para o período de um ano, sendo que existem três períodos extremamente importantes, que são:
Em relação ao orçamento público é correto afirmar que é elaborado:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para as despesas com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente de Federação. Entre as despesas que não são consideradas para tais limites estão os(as)
A Instrução Normativa no 1, de 25 de junho de 2010, estabelece normas e diretrizes para transferência, utilização e prestação de contas dos recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) na modalidade não reembolsável, por meio de convênios, termos de cooperação e acordos de cooperação celebrados pela FINEP ou outra Agência de Fomento. A contrapartida do convenente, do acordante, se for o caso, e/ou dos executores poderá ser atendida por meio de
O princípio orçamentário que afirma que a lei orçamentária deve incluir todas as receitas e despesas, não deixando de fora nenhuma instituição pública, é o
Dos três orçamentos que compõem o Orçamento Geral da União (OGN), aquele que envolve impostos e despesas da administração pública, englobando as Fundações, mantidas pelo Estado, e os Três Poderes, é o
A Instrução Normativa STN no 01, de 15 de janeiro de 1997, disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências. O Capítulo II, que trata dos requisitos para a celebração desses tipos de convênios, estabelece no art. 2º que os mesmos devem ser propostos pelos interessados ao órgão responsável pelo programa com a respectiva apresentação do Plano de Trabalho, que deve conter algumas informações mínimas. Sob esse enfoque, considere as afirmações abaixo.
I - Regularidade administrativa é uma informação mínima do Plano de Trabalho.
II - Licença ambiental prévia é uma informação mínima do Plano de Trabalho.
III - Cronograma de desembolso é uma informação mínima do Plano de Trabalho.
IV - Descrição das metas a serem atingidas qualitativa e quantitativamente é uma informação mínima do Plano de Trabalho.
São corretas APENAS as afirmações
Considerando que o art. 7o da Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a regra para transferência dos resultados do Banco Central para o Tesouro Nacional, o período máximo permitido para a referida transferência é o
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