Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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Q223112 Administração Financeira e Orçamentária
Em 30/11/X10, uma determinada prefeitura empe-nhou despesa com material de consumo no valor de R$ 10.000,00, mas até o final do exercício a despesa não havia sido liquidada. Todavia, no dia 30/01/X11, o fornecedor entregou a mercadoria conforme havia contratado com a prefeitura. Considerando que o empenho da despesa NÃO foi anulado em X10, o ordenador de despesa deveria
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Q223111 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as fases de processamento da despesa pública, após o empenho haverá a fase de
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Q223110 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre despesa total com pessoal, considere os itens a seguir:

I. Se o Poder Executivo exceder a 95% do limite da despesa total com pessoal serão restabelecidos os limites através da demissão imediata de servidores efetivos.

II. Haverá vedação de criação de cargo, emprego ou função pública para Poder que exceder a 65% do limite da despesa total com pessoal.

III. É possível a contratação de hora extra na convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente da República, em caso de urgência ou interesse público relevante, ainda que o Poder Legislativo esteja excedendo a 95% do limite da despesa total com pessoal.

IV. Enquanto perdurar o excesso com despesa total de pessoal o ente não poderá receber transferências voluntárias, mas não fica impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q223109 Administração Financeira e Orçamentária
Determinado Estado-membro pretende conceder, através de lei, isenção de imposto de sua competência, pelo período de três meses, a partir de junho de 2012, para as indústrias automobilísticas instaladas em seu território e que empreguem mais de mil funcionários.

Esta medida,
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Q223108 Administração Financeira e Orçamentária
A receita proveniente de recursos recebidos por doação de empresa classificada como sociedade de economia mista, destinada a custear obra pública de conservação de patrimônio histórico de natureza pública classifica-se legalmente como
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Q223024 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar que
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Q223023 Administração Financeira e Orçamentária
É uma das características do adiantamento (suprimento) de fundos:
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Q223022 Administração Financeira e Orçamentária
A verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é o estágio da despesa denominado
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Q223021 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei nº 4.320/1964, é classificada como uma receita orçamentária de capital a proveniente de
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Q223020 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, é correto afirmar que
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Q223019 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário que prevê a coexistência de vários orçamentos que, no entanto, devem ser consolidados em uma só Lei Orçamentária Anual é o princípio da
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Q223018 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:

I. As despesas de pessoal da União, dos Estados e dos Municípios não podem ultrapassar 50% de sua receita corrente líquida.

II. Se o ente federado ultrapassar os limites de endividamento fixados pelo Senado Federal, ele estará impedido de receber transferências voluntárias de outro ente federado enquanto perdurar o excesso.

III. Os demonstrativos de resultado nominal e primário devem constar do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do ente federado.

IV. A aplicação da receita de alienação de bens no financiamento de despesas correntes do ente federado é permitida, em qualquer hipótese.

Está correto o afirmado APENAS em
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Q221927 Administração Financeira e Orçamentária
Em virtude das determinações da LRF, há obrigatoriedade de calcular a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de comprovar que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais nos casos:
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Q221922 Administração Financeira e Orçamentária
É correto afirmar que a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita:
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Q221916 Administração Financeira e Orçamentária
A alternativa que apresenta, na forma da legislação vigente, uma estrutura capaz de integrar o PPA como Orçamento Anual é:
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Q221895 Administração Financeira e Orçamentária
Com base no Artigo 11 da Lei n° 4.320 de 1964, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:
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Q221889 Administração Financeira e Orçamentária
Constituem infrações administrativas contra as leis de finanças públicas:

I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão f iscal , em prazos e condições estabelecidos em lei.

II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

III. Expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, em casos e condições estabelecidos em lei.

IV. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por poder do limite máximo.

São corretas apenas as afirmativas:
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Q221888 Administração Financeira e Orçamentária
Para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Na esfera federal, esse percentual é de 50% (cinquenta por cento). A repartição do limite global NÃO poderá exceder os seguintes percentuais:
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Q221886 Administração Financeira e Orçamentária
Integrarão a Lei de Orçamento:

I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II. Quadro discriminativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

III. Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação.

IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

São corretas apenas as afirmativas:
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Q221884 Administração Financeira e Orçamentária
O Artigo 165 da Constituição Federal reza que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
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Respostas
19041: E
19042: D
19043: C
19044: D
19045: A
19046: C
19047: D
19048: B
19049: E
19050: A
19051: C
19052: D
19053: B
19054: D
19055: E
19056: B
19057: D
19058: D
19059: B
19060: C